Execução de Título Extrajudicial 5015181-40.2013.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015181-40.2013.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015181-40.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela curadora especial em favor dos executados SHOES COMPANY COMÉRCIO DE CALÇADOS, VANESSA CARDOSO FERNANDES e MARCELO PEDROZA FERNANDES, em que aponta omissão na decisão do evento 117, DESPADEC1, dado que não foi analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos excipientes. Tendo em conta que a decisão destes embargos não terá efeitos infringentes, resta dispensada a adoção da providência de que trata o § 2º do art. 1.023 do CPC. II - Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No exame dos declaratórios interpostos, tem-se que efetivamente não foi analisado o pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado no item a da Exceção de Pré-executividade interposta no evento 109, EXCPRÉEX1. Na análise do pedido, porém, adoto o entendimento de que a atuação de Defensor(a) Público(a), na condição de curador especial. não tem como efeito o deferimento da gratuidade de justiça à parte citada por edital, mas apenas a dispensa de preparo, no caso de interposição de eventual recurso. Nessa linha, o norte jurisprudencial do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU CITADO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA POR CURADORIA ESPECIAL. RECURSO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. A REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA, NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE O DIREITO À BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABENDO À PARTE COMPROVAR A EFETIVA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTUDO, DISPENSADO O PREPARO RECURSAL. NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO IGP-M ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, INCIDINDO, APÓS, O IPCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50025989220208210028, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-11-2024) De outra parte, não há elementos para afirmar, em relação aos executados, a condição de insuficiência de recursos para pagar as “custas, despesas processuais e honorários advocatícios”, na forma do disposto no artigo 98 do CPC. III – ISSO POSTO, conheço os embargos declaratórios interpostos no evento 127, EMBDECL1, sem efeitos infringentes, analisando e indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015181-40.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pelos executados SHOES COMPANY COMERCIO DE CALCADOS LTDA. – EPP, MARCELO PEDROZA FERNANDES e VANESSA CARDOSO FERNANDES, através de curadora especial, nos autos de Execução de Título Extrajudicial em que figura na condição de exequente o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Requerem seja observada a gratuidade de justiça. Argumentam a ocorrência de prescrição intercorrente, destacando que a execução tramita desde 23/04/2013. Ademais, sustentam a nulidade da citação editalícia. Eis, em suma, o manifestado na petição do evento 109, EXCPRÉEX1. Em resposta à Exceção de Pré-Executividade, o excepto sustenta o cabimento da citação editalícia, posto que os executados se encontram em local incerto e não sabido e, empreendidas as diligências cabíveis para sua localização, resultaram negativas. Destaca que os devedores se mudaram do endereço indicado no contrato e não informaram ao credor o novo endereço, colacionando jurisprudência que entende aplicável. Sustenta que não houve, no caso, a inércia do exequente, motivo pelo qual não merece prosperar a arguição de prescrição intercorrente. Requer o julgamento de improcedência da exceção interposta. Em suma, assim pronunciou-se na petição juntada no evento 115, RESPOSTA1. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, merece transcrição a seguinte lição de Teori Albino Zavascki: “Quando a irregularidade se demonstrar evidente a ponto de dispensar dilação probatória a respeito, nada impede que o executado a denuncie desde logo, mediante simples petição na própria ação executiva, independentemente de embargos, ou no curso deste, ou até após seu julgamento, se o tema não tiver sido neles proposto. A essa iniciativa costuma-se denominar exceção de pré-executividade, cuja abrangência temática pode avançar sobre a própria nulidade do título executivo, quando “evidente e flagrante”, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. comportam-se no âmbito da exceção de pré-executividade, portanto, as situações de notória falta de certeza, liquidez ou exigibilidade do título, matéria que, nessas circunstancias, poderia ter sido apreciada até de ofício.” (Processo de Execução, Parte Geral. p. 285). Não é o caso desta execução. Não ocorre a prescrição intercorrente quando ausente inércia do credor relativamente ao prosseguimento da execução. E, na análise das movimentações processuais, tem-se que o credor esteve diligente quanto ao andamento processual, objetivando satisfazer seu crédito. Nessa linha, o norte jurisprudencial do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. - A prescrição constitui verdadeira sanção, sendo pressuposto a inércia do titular do direito material em exercer a sua pretensão, ou seja, uma inação que se verifica não apenas quando ultrapassado o lapso temporal entre a violação do direito que dá origem à pretensão e o ajuizamento da ação, mas também durante a tramitação do processo – prescrição intercorrente –, quando evidenciada a desídia na condução do feito, evitando-se, dessa forma, a eternização dos litígios. - No caso em exame os marcos temporais demonstram a inexistência de inércia ou desinteresse do credor na satisfação do crédito, pois promoveu diligências na tentativa de satisfazer seu crédito, evitando a paralisação do processo, tendo sido úteis os atos praticados por ele, pois foram localizados bens passíveis de satisfazer o seu crédito, sendo, portanto. Logo, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51571412120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-10-2022). Ademais, tem-se que nada há a reparar na citação editalícia realizada nesta execução. Porém, tendo em conta que a sra. curadora especial indica endereços não diligenciados e também, telefones e e-mail de contato dos executados, cabe o deferimento de diligências atinentes à localização dos executados com base nessas informações. ISSO POSTO, DESACOLHO a Exceção de Pré-Executividade interposta, porém com o deferimento de diligências atinentes à localização dos devedores nos endereços informados pela curadora especial. Nesse linha, defiro, primeiro, sejam diligenciadas as citações por meio eletrônico, com base nos dados informados. Expeça-se mandado, restando autorizado o cumprimento por meio eletrônico, independentemente do recolhimento de condução, tendo em vista a alteração contida no Ato nº 010/2023-CGJ, que alterou o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, observando-se constar no mandado a ser expedido os dados de contato informados pela Defensora Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto se trata de mero incidente processual. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: VANESSA CARDOSO FERNANDES EXECUTADO: MARCELO PEDROZA FERNANDES EXECUTADO: SHOES COMPANY COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP Local: Porto Alegre Data: 13/03/2025 EDITAL Nº 10078548143 JUIZADO DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO de VANESSA CARDOSO FERNANDES, MARCELO PEDROZA FERNANDES E SHOES COMPANY COMÉRCIO DE CALÇADOS. 17ª VARA CÍVEL - 1º JUIZADO PROCESSO N.º 5015181-40.2013.8.21.0001. ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADOS: VANESSA CARDOSO FERNANDES, MARCELO PEDROZA FERNANDES E SHOES COMPANY COMÉRCIO DE CALÇADOS. OBJETO: Citação dos executados Vanessa Cardoso Fernandes, Marcelo Pedroza Fernandes e Shoes Company Comércio de Calçados, para que no PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.760.160,24 em 09/12/2024 e demais cominações legais, ficando ciente(s) de que havendo o pagamento integral no prazo legal, a verba honorária arbitrada será reduzida pela metade. Poderá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) oferecer EMBARGOS no prazo legal de QUINZE (15) DIAS, contados do término do prazo deste edital, sob pena de em não o fazendo, seguir a mesma em seus ulteriores termos. No prazo dos embargos, reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor exeqüendo, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) também requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até SEIS (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de, em não o fazendo, seguir a mesma em seus ulteriores termos. Para o caso de revelia, será nomeado Curador Especial. PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. Porto Alegre, 13 de março de 2025. Bel. JOÃO CARLOS LOPES BRUM Escrivão. Dr. WALTER JOSE GIROTTO Juiz de Direito. Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 dias Objeto: Providenciar no pagamento ou apresentar Embargos O ACESSO AOS AUTOS PODE SER REALIZADO NO SITE: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo5015181-40.2013.8.21.0001 e a chave do processo186914328920 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015181-40.2013.8.21.0001/RS

18/03/2025, 00:00

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