Monitória 5005959-21.2019.8.21.0039 - TJRS

Monitória 5005959-21.2019.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 13:16

Petição

04/02/2026, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 10:09

Publicação

17/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5005959-21.2019.8.21.0039/RS AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da sentença do evento 127. Alega a embargante omissão quanto à constituição do título executivo judicial e contradição na fixação dos honorários advocatícios por equidade. O réu não apresentou contrarrazões. Decido. Assiste razão à embargante apenas quanto à omissão. Com efeito, embora a sentença tenha julgado improcedentes os embargos monitórios e determinado a conversão do feito em execução, não constou de forma expressa a constituição do título executivo judicial, consequência prevista no art. 701, §2º, do CPC. A omissão deve ser sanada. No tocante aos honorários advocatícios, inexiste contradição. A fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto. A pretensão recursal revela mero inconformismo, insuscetível de exame em embargos de declaração. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a omissão, a fim de consignar que, com a improcedência dos embargos monitórios, resta constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. Agendada intimação eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Petição

15/12/2025, 18:53

Expedida/certificada

15/12/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 18:42

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:09

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Petição

04/08/2025, 17:47

Publicação

29/07/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5005959-21.2019.8.21.0039/RS AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D SENTENÇA Isto posto, julgo improcedentes os embargos. Assim, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, converto o pedido em Execução para prosseguimento nos termos do artigo supra citado, pelo valor das faturas descritas na inicial, corrigido desde a data dos respectivos vencimentos e com juros de mora a contar da citação.

28/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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