Execução de Título Extrajudicial 5000069-77.2010.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000069-77.2010.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 14:40

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 10:03

Petição

17/06/2026, 14:51

Publicação

10/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-77.2010.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB RS068119) ADVOGADO(A): CASSIA SIMONE TEIXEIRA DA CRUZ (OAB RS059173) ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Guaíba. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 11:58

Publicação

01/06/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-77.2010.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) ADVOGADO(A): CASSIA SIMONE TEIXEIRA DA CRUZ (OAB RS059173) ADVOGADO(A): DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB RS068119) DESPACHO/DECISÃO Diante do retorno da carta AR (evento 248, AR1) e para fins de aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC, intime-se o executado acerca da penhora de valores no endereço em que restou citado, qual seja: Rua Padre Cacíque, 375, Vila Nova, conforme consta no evento 4, PROCJUDIC2, pág. 16. Com o retorno da intimação, dê-se vista ao exequente para dizer em que termos requer o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação agendada.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 22:59

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:33

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:17

Petição

08/04/2026, 12:04

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-77.2010.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB RS068119) ADVOGADO(A): CASSIA SIMONE TEIXEIRA DA CRUZ (OAB RS059173) ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Guaíba. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

09/06/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-77.2010.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB RS068119) ADVOGADO(A): CASSIA SIMONE TEIXEIRA DA CRUZ (OAB RS059173) ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pleito de pesquisa referente a extratos e faturas de cartões de crédito dos executados, pois a medida se configura em quebra de sigilo bancário e não se presta à localização de bens de titularidade da parte executada. Nesse sentido, localizei precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD PARA O FIM DE SER DISPONIBILIZADA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIA PRETENDIDA QUE EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO PERSEGUIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51324053620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 20-07-2022). Ademais, a parte exequente postula a consulta ao sistema SERP-JUD, a fim de proceder à busca de bens em nome da parte executada. O SERP-JUD possui, em suma, a mesma finalidade do CNIB, qual seja, a busca de bens imóveis em nome da parte executada. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta que auxilia na pesquisa e comunicação de indisponibilidade de bens de propriedade da parte executada. Com efeito, não se exige a comprovação do esgotamento de outras vias em busca de bens penhoráveis para a utilização de referida ferramenta, pois se trata de meio que objetiva a garantia do débito executado. Diante do exposto, determino a utilização do sistema SERP para pesquisa de bens em nome dos devedores. Com o resultado, dê-se vista ao credor. Por fim, perfeitamente possível a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN, a fim de que se possa conhecer as instituições financeiras em que o devedor mantém conta corrente. Quanto ao tema, teve ensejo de assinalar a eminente Desembargadora Liége Puricelli Pires, no voto condutor que proferiu quando do julgamento do AI nº 70073768426: "Com efeito, admite-se a realização de pesquisa, pelo magistrado, junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional –CCS, a fim de verificar em quais instituições financeiras os executados mantêm contas, abrangendo dados de agência, número e tipos de contas, excetuando-se informações a respeito de saldos das contas ou aplicações, ante a demonstrada de que efetuadas diversas diligências na busca de bens e valores da parte executada, essas foram sem êxito. “Tal procedimento se dá mediante remessa de ofício, pelo magistrado, ao Bacen, para que forneça os dados, viabilizando, assim, futura penhora on line. “Na espécie, o uso de tal expediente se justifica pela possibilidade de conhecimento da existência de contas em nome dos executados, em instituições de créditos não bancárias. “A diligência requerida, consistente na expedição de ofício ao CSS, faz-se oportuna ao fim pretendido, já que “o Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CSS-Bacen) é sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas” Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CCS-BACEN, COM O FITO DE ENCONTRAR ATIVOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL, JÁ QUE VISA A IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50187660620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 17-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS/NUMERÁRIO EM NOME DA PARTE DEVEDORA (VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), SEM ÊXITO, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE SE AUTORIZE A CONSULTA JUNTO VIA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, VIA CCS-BACEN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50153961920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 27-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. Viável a realização de consulta aos bens por meio do sistema CCS-BACEN, pois o processo é movido no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias, sendo perfeitamente aplicável em procedimento cível. Aplicação dos princípios da efetividade e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52643651820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-01-2023) Logo, defiro o pedido para determinar ao cartório que realize a pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN quanto aos bens do devedor. Se necessário, cumpra-se por ofício. Com as informações, vista ao exequente pelo prazo de 15 dias. Diligências necessárias.

21/08/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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