Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000673-04.2024.8.21.0131 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000673-04.2024.8.21.0131 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 12:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/08/2025, 14:17

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:17

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 19:15

Publicação

31/07/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000673-04.2024.8.21.0131/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO: VOLTER JOSE TORRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO FRANCO EGRES (OAB RS073269) ADVOGADO(A): ELCI WEBER ABADDY (OAB RS075281) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos por particular contra acórdão que reconheceu a validade da notificação por edital realizada em processo administrativo ambiental, sob a justificativa de que o autuado estaria em local incerto ou não sabido. 2. Alegações de omissão e contradição no julgado, sustentando que o embargante possui endereço fixo e conhecido há anos, sem que tenham sido esgotados os meios ordinários de localização pelo órgão autuador (FEPAM), não configurando, assim, a excepcionalidade exigida para a notificação por edital. 3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo os embargos manejados com intuito de rediscussão do mérito, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. 4. Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, é imprescindível que esteja presente ao menos um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Aplicação do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

29/07/2025, 17:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN RECORRIDO: VOLTER JOSE TORRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELCI WEBER ABADDY (OAB RS075281) ADVOGADO(A): MARCELO FRANCO EGRES (OAB RS073269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000673-04.2024.8.21.0131/RS (Pauta: 33) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 13:48

Documentos

Acórdão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN RECORRIDO: VOLTER JOSE TORRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELCI WEBER ABADDY (OAB RS075281) ADVOGADO(A): MARCELO FRANCO EGRES (OAB RS073269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000673-04.2024.8.21.0131/RS (Pauta: 33) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN RECORRIDO: VOLTER JOSE TORRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELCI WEBER ABADDY (OAB RS075281) ADVOGADO(A): MARCELO FRANCO EGRES (OAB RS073269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000673-04.2024.8.21.0131/RS (Pauta: 263) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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