Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002144-19.2019.8.21.0135 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002144-19.2019.8.21.0135 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:23

Publicação

27/02/2026, 03:10

Petição

26/02/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002144-19.2019.8.21.0135/RS RELATOR: AMANDA RODRIGUES DA GAMA REQUERENTE: LEILA MARIA MORO ADVOGADO(A): ELOIZA PANISSON (OAB RS074354) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 107 - 24/02/2026 - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem Evento 106 - 24/02/2026 - Transitado em Julgado

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:44

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/02/2026, 12:18

Trânsito em julgado

24/02/2026, 12:17

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:18

Publicação

05/02/2026, 03:24

Petição

04/02/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002144-19.2019.8.21.0135/RS REQUERENTE: LEILA MARIA MORO ADVOGADO(A): ELOIZA PANISSON (OAB RS074354) SENTENÇA DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de dano material decorrente do parcelamento, pela ausência de interesse processual, e IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma da fundamentação. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decisão não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se inclusive o Ministério Público. Caso interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Fazenda Pública. Mantida a sentença e certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, após, baixe-se.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002144-19.2019.8.21.0135/RS REQUERENTE: LEILA MARIA MORO ADVOGADO(A): ELOIZA PANISSON (OAB RS074354) DESPACHO/DECISÃO A 3ª Turma Recursal desconstituiu a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas, evento 22, RELVOTO1. As partes foram intimadas do retorno dos autos. A requerente juntou extratos bancários, evento 43, PET1. O requerido pugnou pela remessa dos autos ao 2º Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e o julgamento de total improcedência, com observância do IRDR 12. Assim, considerando que a presente demanda versa sobre pedido de dano moral decorrente do parcelamento salarial do servidor público, e diante do Edital nº 021/2023 - CGJ, cujo teor reativou o Projeto Especial Program III – Fazenda, do 2º Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, que detém competência exclusiva para deliberar sobre a matéria em comento, proceda-se com a remessa do feito ao precitado núcleo. Para fins de cumprimento, observe-se que a remessa dos processos do interior deve ser feita mediante a inclusão dos autos no “Regime de Exceção – Projeto Dano Moral” conforme orientações do Ato nº 032/2021 – CGJ. Sendo que na Comarca de origem, inicialmente, deve ser retificada a autuação, selecionando o assunto de acordo com o tipo de ação utilizando um dos seguintes códigos: 1 - Servidor Público Militar n º 011215 (parcelamento de vencimentos, militar, direito administrativo e outras matérias de direito público); ou 2 - Servidor Público Civil nº 011119 (parcelamento de vencimentos, servidor público civil, direito administrativo e outras matérias de direito público). Ainda, deverá ser acrescentada a competência de JEFAZ Parcelamento de Vencimentos. Por fim, para a remessa dos processos ao Projeto, instalado no âmbito do 2ºJuizado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, devem ser observados os seguintes procedimentos: Sistema EPROC: Registrar a movimentação processual de remessa interna ao PROGRAMIII- FAZENDA, por meio do menu ações > movimentar processo > Remessa Projeto Especial > PROGRAM III – FAZENDA".

24/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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