Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003033-76.2021.8.21.0078 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003033-76.2021.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003033-76.2021.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: CESAR LUIS GUIDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A): ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPATIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE ATINGIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Veranópolis/RS contra sentença que reconheceu o direito do autor ao abono de permanência, após preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do pagamento do abono de permanência ao servidor que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria especial, bem como o termo inicial para o pagamento do referido abono. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 888 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que o servidor que implementa os requisitos para aposentadoria especial e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência, conforme art. 40, § 19, da CF/1988. 4. O direito à aposentadoria especial não nasce com a decisão judicial, mas é por ela apenas declarado, sendo devido o abono de permanência desde a data do requerimento administrativo, caso o servidor já tivesse direito à aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor que preenche os requisitos para aposentadoria especial e opta por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento do STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 888 de Repercussão Geral. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003033-76.2021.8.21.0078/RS (Pauta: 754) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURÍCIO TONON PROCURADOR(A): FRANCIELE GAVA RECORRIDO: CESAR LUIS GUIDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A): ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 14 de maio de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 28 (VINTE E OITO) DE ABRIL DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003033-76.2021.8.21.0078/RS (Pauta: 609) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURÍCIO TONON PROCURADOR(A): FRANCIELE GAVA RECORRIDO: CESAR LUIS GUIDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A): ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 15 de abril de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003033-76.2021.8.21.0078/RS RECORRIDO: CESAR LUIS GUIDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A): ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que no dia 19 de fevereiro do corrente ano, estarei assumindo a Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre, aguarde-se a designação do Juiz que assumirá a substituição desta relatoria, para inclusão do processo em pauta de julgamento.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003033-76.2021.8.21.0078/RS RELATOR: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA REQUERENTE: CESAR LUIS GUIDI ADVOGADO(A): EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A): ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 25/09/2025 - RECURSO INOMINADO

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003033-76.2021.8.21.0078/RS REQUERENTE: CESAR LUIS GUIDI ADVOGADO(A): EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A): ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) SENTENÇA Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença em todos os seus termos.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 18:17

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:30

Publicação

01/09/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003033-76.2021.8.21.0078/RS REQUERENTE: CESAR LUIS GUIDI ADVOGADO(A): EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A): ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- Na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Ante o exposto, dê-se vista à parte autora, para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os embargos de declaração do evento 138, EMBDECL1. Após, voltem conclusos para decisão.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 14:34

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003033-76.2021.8.21.0078/RS REQUERENTE: CESAR LUIS GUIDI ADVOGADO(A): EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A): ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS (evento 120, PET1, requerendo a redistribuição do feito para a Vara da Fazenda Pública, sob o argumento de complexidade da causa. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em tela, conforme emenda à inicial apresentada pela parte autora (evento 113, PET1), o valor da causa foi retificado para R$ 24.572,81 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), correspondente ao montante do abono de permanência pleiteado, calculado pela multiplicação do valor da contribuição previdenciária mensal (R$ 664,13) pelo número de meses em que o autor permaneceu em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria especial (37 meses). Considerando que o valor do salário mínimo, à época da distribuição do feito, era de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o limite de 60 (sessenta) salários mínimos corresponde a R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Portanto, o valor da causa (R$ 24.572,81) está significativamente abaixo do teto estabelecido para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Quanto à alegação de complexidade da causa, é importante ressaltar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, sendo determinada exclusivamente pelo valor da causa, não havendo previsão legal para afastamento da competência em razão da complexidade da matéria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. É o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar as ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09. 2. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009 – e diferentemente do que fez em relação aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995) – não limitou a competência às causas de “menor complexidade” segundo sua natureza ou critério subjetivo do julgador, mas sim adotou como critério identificador, única e exclusivamente, o objetivo valor atribuído à causa, ressalvadas unicamente as matérias e procedimentos nela própria excepcionados. 3. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (R$ 12.326,92) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CAUSA.(Agravo de Instrumento, Nº 51232552620258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 15-05-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redistribuição do feito e mantenho a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da causa, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 24.572,81) está dentro do limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Agendadas as intimações eletrônicas das partes. Preclusa, retorne o feito concluso para novo julgamento.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FRANCIELE GAVA PROCURADOR(A): MAURÍCIO TONON RECORRIDO: CESAR LUIS GUIDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A): ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003033-76.2021.8.21.0078/RS (Pauta: 334) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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