Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008816-93.2019.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

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MilitarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha 1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS 80380·CPF·Representa: Autor

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS 080380·CPF·Representa: Autor

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS 080380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 16:51

Petição

01/03/2026, 14:32

Petição

19/02/2026, 16:52

Publicação

19/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS RELATOR: CASSIO BENVENUTTI DE CASTRO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 139 - 10/02/2026 - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem Evento 138 - 10/02/2026 - Transitado em Julgado

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:01

Expedida/certificada

13/02/2026, 08:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/02/2026, 11:41

Trânsito em julgado

10/02/2026, 11:41

Petição

09/02/2026, 16:22

Publicação

05/02/2026, 03:24

Petição

04/02/2026, 10:09

Confirmada

04/02/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:14

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

19/03/2026, 16:51

Petição

01/03/2026, 14:32

Petição

19/02/2026, 16:52

Publicação

19/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS RELATOR: CASSIO BENVENUTTI DE CASTRO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 139 - 10/02/2026 - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem Evento 138 - 10/02/2026 - Transitado em Julgado

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:01

Expedida/certificada

13/02/2026, 08:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/02/2026, 11:41

Trânsito em julgado

10/02/2026, 11:41

Petição

09/02/2026, 16:22

Publicação

05/02/2026, 03:24

Petição

04/02/2026, 10:09

Confirmada

04/02/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) SENTENÇA FACE AO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decisão não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se inclusive o Ministério Público. Caso interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Fazenda Pública.Mantida a sentença e certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, após, baixe-se.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:46

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 08:00

Petição

29/01/2026, 13:47

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:16

Petição

05/12/2025, 14:35

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:29

Petição

14/11/2025, 16:08

Publicação

31/10/2025, 03:35

Petição

30/10/2025, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Diante da desconstituição da sentença pela Turma Recursal Fazendária, digam as partes e o MP sobre o interesse na produção de outras provas. Intimem-se.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 17:23

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 16:51

Mudança de Assunto Processual

29/10/2025, 16:49

Mero expediente

29/10/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 13:07

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

28/10/2025, 18:05

Incompetência

25/09/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 15:57

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

25/09/2025, 13:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/09/2025, 12:52

Redistribuição (erro material; prevenção)

24/09/2025, 18:41

Mero expediente

24/09/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 17:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/09/2025, 13:54

Mero expediente

23/09/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 08:59

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 12:45

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:06

Petição

11/08/2025, 22:17

Confirmada

08/08/2025, 23:59

Publicação

31/07/2025, 03:38

Petição

30/07/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS RELATOR: CASSIO BENVENUTTI DE CASTRO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 29/07/2025 - Proferido despacho de mero expediente Evento 22 - 29/08/2024 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 18:08

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:49

Mero expediente

29/07/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 14:42

Petição

09/07/2025, 12:08

Publicação

30/06/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS RELATOR: CASSIO BENVENUTTI DE CASTRO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 27/05/2025 - PETIÇÃO

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 15:56

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:40

Movimentação processual

26/06/2025, 15:39

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:38

Petição

29/05/2025, 08:39

Petição

27/05/2025, 15:27

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/05/2025, 15:37

Petição

08/05/2025, 09:12

Petição

15/04/2025, 12:17

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Petição

12/04/2025, 18:33

Documento (Acórdão)

02/04/2025, 14:18

Documento (Acórdão)

02/04/2025, 14:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS (Pauta: 390) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2025, 13:56

Petição

06/01/2025, 08:59

Petição

02/01/2025, 15:16

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2024, 14:03

Por decisão judicial

19/12/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 16:11

Petição

18/11/2024, 15:47

Confirmada

09/11/2024, 23:59

Petição

05/11/2024, 19:16

Expedida/certificada

30/10/2024, 19:30

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 15:12

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:07

Petição

26/09/2024, 13:43

Documento (Certidão)

11/09/2024, 18:41

Confirmada

08/09/2024, 23:59

Petição

04/09/2024, 11:59

Petição

30/08/2024, 22:34

Documento (Acórdão)

29/08/2024, 16:48

Documento (Acórdão)

29/08/2024, 16:47

Recurso prejudicado

28/08/2024, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008816-93.2019.8.21.0086/RS (Pauta: 1028) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2024, 11:05

Por decisão judicial

10/03/2023, 14:37

Petição

01/03/2023, 14:06

Confirmada

23/02/2023, 23:59

Petição

15/02/2023, 09:13

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/02/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 10:48

Petição

21/11/2022, 15:37

Confirmada

21/11/2022, 15:37

Expedida/certificada

17/11/2022, 14:17

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2022, 11:22

Recebimento

11/11/2022, 11:20

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 11:10

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/11/2022, 08:10

Petição (Contra-razões)

19/10/2022, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2021, 18:42

Petição (Recurso inominado)

23/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2021, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2021, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 01:15

Conclusão (para decisão)

15/04/2021, 12:21

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2021, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2021, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2021, 13:51

Improcedência

20/01/2021, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/04/2020, 16:15

Remessa (outros motivos)

16/10/2019, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2019, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2019, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2019, 15:54

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Inválido)

19/08/2019, 15:59

Distribuição (sorteio)

19/08/2019, 15:21

•04/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•12/08/2024, 00:00