Execução Fiscal 5000188-17.2003.8.21.0009 - TJRS

Execução Fiscal 5000188-17.2003.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50001881720038210009.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: GILBERTO DIHL DRAGO EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO LAUXEN EXECUTADO: PRIMUS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Local: Carazinho Data: 21/02/2024 EDITAL Nº 10054917563 EDITAL DE LEILÃO Prazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho. Processo: 50001881720038210009. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) PRIMUS COMERCIO DE CEREAIS LTDA., CLÁUDIO ROBERTO LAUXEN E GILBERTO DIHL DRAGO. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: Data e horário do 1º leilão: 07 de março de 2024, com início às 9h. Data e horário do 2º leilão: 21 de março de 2024, com início às 9h. Local/endereço: PRESENCIAL, na Sala de Leilões situada na Rodovia BR 386, km 180, nº 703, (em frente à empresa Mekal), em Carazinho/RS; e, ON-LINE, através do portal/site www.gtleiloes.com.br. Bem(ns): A fração ideal correspondente a 25% (vinte e cinco porcento) do imóvel objeto da matrícula nº 8.714 do livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Apartamento nº 62, localizado no sexto andar ou nono pavimento do Edifício Lauxen, com frente para a Rua 3 de Outubro e Avenida Mauá, com porta principal de entrada sob nº 11 no largo 3 de Outubro, nesta cidade de Carazinho, com a área privativa de 78,9790m² e área total de 89,4950m², correspondendo-lhe uma fração ideal equivalente a 0,024828 no condomínio e no terreno onde o mesmo se acha construído, situado na Avenida Flores da Cunha, esquina com o largo 3 de Outubro, nesta cidade de Carazinho, com a área de 378,84m², confrontando: ao norte, em 15,40m com a Avenida Flores da Cunha; ao sul, em 15,65m com a Avenida Mauá; ao leste, em 25,60m com o largo 3 de Outubro; e, ao oeste, em 23,60m com terreno de B. Lauxen & Cia ltda. Setor 02. Ônus: Hipoteca Cedular conforme R.19; Ineficácia de venda conforme Av.20 e Av.24; Notícia de penhora conforme Av.21 e Av.22; Penhoras conforme Av.23 e Av.25. Co-proprietários condôminos: Lisiara Rassele Lauxen e seu marido Luiz Fábio Amende Kraemer (50%); Homero Lampert Rassele e sua mulher Maria Teresinha da Motta Rassele (25%); e, Iara Rassele Lauxen e seu marido Cláudio Lauxen (25%). Eventuais débitos condominiais e fiscais deverão ser verificados nos respectivos órgãos competentes, contudo, sub-rogam-se ao preço conforme adiante mencionado. Avaliação da fração ideal objeto da alienação: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Vistoria: Largo 3 de Outubro, 11, apartamento 62, Carazinho/RS. O(s) bem(ns) ora caracterizado(s) será(ão) vendido(s) em leilão público na modalidade presencial (na sala de leilões conforme endereço supracitado) e também on-line (através do portal/site www.gtleiloes.com.br), sendo que desde a ocasião do primeiro leilão, a venda ocorrerá a quem der o maior lance, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta porcento) da avaliação, conforme determinação judicial, nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do CPC. Caso não haja licitantes interessados no primeiro leilão aprazado, fica desde já designado o segundo, na data, horário e local supracitados, para nova tentativa de alienação, com oferta mínima que não caracteriza preço vil. O(s) bem(ns) acima relacionado(s) será(ão) vendido(s) no estado e condições em que se encontra(em) e sem garantia, cujas informações mencionadas no edital, catálogos ou outros meios de comunicação/divulgação são meramente enunciativas, motivo pelo qual é imprescindível a visitação e vistoria do(s) bem(ns) antes de confirmar o lance. As vistorias deverão ser agendadas com a equipe do leiloeiro. Não caberá ao leiloeiro e/ou ao Poder Judiciário qualquer responsabilização por eventuais problemas ou defeitos que venham a ser constatados posteriormente à venda, não podendo a(o) arrematante alegar desconhecimento, pois, não serão aceitas reclamações ou desistências. A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, ficando desde já a(o) então arrematante ciente. O pagamento dar-se-á mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo supracitado, cuja guia será expedida após findado o leilão. Caso haja interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) ofertado(s) em prestações, ou seja, mediante pagamento parcelado, este(s) deverá(ão) apresentar por escrito, até o início da primeira data aprazada, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação, ou, até o início da segunda data aprazada, após transcorrido o primeiro leilão de forma inexitosa, por valor que não seja considerado vil, nos termos já supracitados. A(s) proposta(s) de compra parcelada obrigatoriamente deverá(ão) conter: o valor total do lance, do qual no mínimo 25% (vinte e cinco porcento) deverá ser à vista; o prazo de pagamento do saldo devedor, que poderá ser em até 30 (trinta) meses; a modalidade e o indexador de correção monetária, bem como a garantia a ser firmada, podendo ser por caução idônea ou hipoteca do próprio bem, tudo em conformidade com o disposto no artigo 895, seus incisos e parágrafos, do CPC. Esta(s), caso não haja lance de igual valor à vista (o qual prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado), será(ão) encaminhada(s) ao juízo competente para análise/homologação, porém não será(ão) motivo para suspender o leilão. Sobre o valor do arremate, incidirá a comissão do leiloeiro previamente estabelecida e de responsabilidade da(o) arrematante, cujo pagamento deverá ocorrer na data do leilão. Além das obrigações ora mencionadas, serão ainda de responsabilidade da(o) arrematante todas as despesas de transferência, registro, imissão na posse, taxas, tributos, imposto de transmissão e demais débitos ou ônus existentes, exceto aqueles constituídos anteriormente à arrematação, os quais se subrogam ao preço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que a arrematação judicial é forma originária de aquisição, esta ocorrerá livre e desembaraçada, sendo que eventuais ônus gravados sobre o(s) bem(ns) alienado(s), até a data da arrematação, não serão de responsabilidade do(a) arrematante. A aquisição em leilão somente será considerada perfectibilizada após transcorridos todos os prazos e ditames legais, sendo que em caso de não homologação ou anulação da alienação, sem qualquer culpa da(o) arrematante, a comissão do leiloeiro e eventuais valores depositados serão devidamente restituídos. Os interessados em participar do leilão online deverão realizar cadastro prévio no site www.gtleiloes.com.br ou no escritório do leiloeiro, até o dia anterior ao do leilão, bem como enviar/apresentar toda a documentação e demais informações exigidas. Para o envio de lances online, deverão os licitantes efetuar o login ao portal, através do usuário e senha cadastrados, cumprindo todas as regras estabelecidas no site e neste edital, não podendo sob qualquer hipótese alegar posterior desconhecimento. Todo lance efetivado e confirmado, gera compromissos e em caso de descumprimento, sujeitará o participante às penalidades previstas em lei. Caso haja algum impedimento na participação do licitante vencedor do leilão realizado, em especial aqueles alencados no artigo 890 do CPC, poderá ser considerado vencedor o segundo melhor lance. Os lances serão recebidos tanto presencialmente no endereço mencionado, quanto via sistema on-line, através do portal www.gtleiloes.com.br, sendo estes concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da confirmação do lance pelo participante. Assim, em face das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro e comitentes não se responsabilizam por lances ofertados on-line que não sejam computados até o fechamento do lote. Encerrado o leilão com êxito, o(a) arrematante será orientado(a) sobre os procedimentos subsequentes, especialmente para proceder os pagamentos correspondentes, cujos comprovantes deverão ser apresentados ao leiloeiro em até 24 horas após. Não havendo propostas de compra parcelada até o início dos leilões e tampouco registro de lance após iniciados os atos expropriatórios, o encerramento poderá ocorrer a qualquer horário daquele dia, a critério do leiloeiro. Em caso de cancelamento/suspensão dos leilões aprazados em face do pagamento integral do débito processual ou homologação de eventual acordo (pagamento parcelado) realizado entre as partes, será devido ao leiloeiro os honorários previamente determinados pela(o) magistrada(o) e o ressarcimento das despesas administrativas, cujo valor poderá ser quitado diretamente com o leiloeiro ou mediante depósito judicial. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credor hipotecário, fiduciário, condômino ou senhorio direto havendo, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, conforme dispõe o CPC. E, para o conhecimento de todos, expede-se o presente, que será publicado na forma e prazos estabelecidos em lei, bem como no site www.gtleiloes.com.br e, afixado nos locais de costume. Demais informações: Telefones/whatsapp: (54) 9 9995-3030 / 9 9993-3149 e-mail: [email protected] / site: www.gtleiloes.com.br Escritório/depósito judicial: Rodovia BR 386, km 180, (em frente à empresa Mekal), Carazinho/RS. CARAZINHO, 21/02/2024. SERVIDOR(A): IZABEL CRISTINA MEZZOMO. JUIZ(A): CAROLINE SUBTIL ELIAS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000188-17.2003.8.21.0009/RS

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265293244

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265207449

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265134347

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265070785

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 294

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(16)