Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016896-28.2024.8.21.0003 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016896-28.2024.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016896-28.2024.8.21.0003/RS RECORRENTE: PEDRO FROIS PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A questão afeta à possibilidade de indenização por danos morais por parte do Estado do Rio Grande do Sul, devido a enchentes ocorridas em maio de 2024, foi objeto de afetação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 50074070520258219000, em que determinada a suspensão de todos os processos que versam sobre a matéria. Ante o exposto, SUSPENDO o presente recurso. Julgado o leading case, voltem.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016896-28.2024.8.21.0003/RS RELATOR: MAURO PEIL MARTINS REQUERENTE: PEDRO FROIS PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 09/03/2026 - RECURSO INOMINADO

25/03/2026, 00:00

Petição

24/02/2026, 18:28

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Petição

18/02/2026, 12:59

Publicação

18/02/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016896-28.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE: PEDRO FROIS PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO FROIS PEREIRAem face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:13

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 16:41

Petição

08/01/2026, 16:47

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Petição

18/12/2025, 14:50

Expedida/certificada

16/12/2025, 14:53

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016896-28.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE: PEDRO FROIS PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por PEDRO FROIS PEREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual o autor busca reparação por danos morais decorrentes de enchente que teria atingido sua residência em maio de 2024, em razão de suposta omissão estatal na manutenção do Arroio Feijó. Citado, o réu apresentou contestação (evento 10), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a ocorrência de força maior, ausência de omissão estatal e inexistência de dano moral indenizável. Réplica no evento 12. Intimadas para especificação de provas (evento 13), a parte autora requereu a expedição de ofício à Defesa Civil de Alvorada para obtenção de lista oficial das residências atingidas pela enchente (evento 19), enquanto o Estado requereu a intimação da parte autora para informar se ajuizou ação similar contra o Município e se recebeu algum auxílio governamental (evento 14). É o breve relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. O Estado do Rio Grande do Sul sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo ordenamento territorial urbano e pelo serviço de saneamento básico seria exclusivamente do Município de Alvorada. A preliminar não merece acolhimento. Conforme pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Estado possui responsabilidade pelas obras de manutenção e limpeza do Arroio Feijó, uma vez que o referido curso d'água perpassa os territórios de três municípios (Porto Alegre, Viamão e Alvorada), sendo, portanto, de competência do ente estadual a sua manutenção e conservação hídrica, nos termos do art. 26, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. [...] Da mesma forma, tem-se que o Estado também é legítimo para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, sendo bem do Estado Federado as águas superficiais, nos termos do art. 26, I, da Constituição Federal, não há qualquer dúvida acerca da sua legitimidade passiva, considerando que o caso concreto discute eventos decorrentes do transbordamento do Arroio Feijó. [...] (Recurso Cível, Nº 71010225506, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 30-03-2022) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO Não havendo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: A ocorrência de alagamento na residência do autor em maio de 2024; A existência de nexo causal entre eventual omissão estatal na manutenção do Arroio Feijó e o alagamento da residência do autor; A configuração de dano moral indenizável e sua quantificação. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. V - DAS PROVAS REQUERIDAS Do pedido de expedição de ofício à Defesa Civil. A parte autora requereu a expedição de ofício à Defesa Civil de Alvorada para obtenção de lista oficial das residências atingidas pela enchente de maio de 2024. Causa-me profunda perplexidade tal requerimento. Ora, se o autor afirma categoricamente que sua residência foi atingida pela enchente, seria de se esperar que dispusesse de elementos probatórios mínimos para demonstrar tal fato. Não é crível que alguém que tenha efetivamente sofrido danos em sua residência não possua sequer uma fotografia do ocorrido, um boletim de ocorrência, um registro junto à Defesa Civil ou qualquer outro documento que comprove minimamente sua alegação. Ademais, o autor já juntou aos autos (evento 1, OUT6) uma lista de ruas atingidas pela enchente, na qual consta a Rua Princesa Isabel, onde afirma residir. Se tal documento é suficiente ou não para comprovar suas alegações, trata-se de questão a ser analisada no mérito, não cabendo ao juízo suprir a deficiência probatória da parte mediante expedição de ofícios para obtenção de documentos que deveriam ter sido juntados com a inicial. Não bastasse isso, o autor sequer demonstrou ter esgotado as vias administrativas para obtenção do documento pretendido. Embora alegue ter tentado "por diversas vezes" obter a lista oficial junto à Prefeitura Municipal, os documentos juntados aos autos (evento 16) demonstram somente uma solicitação realizada em 23/07/2024, respondida no dia seguinte com a orientação de que procurasse a Defesa Civil. Não há nenhuma comprovação de que o autor tenha efetivamente procurado o órgão indicado. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Defesa Civil de Alvorada. Do pedido de intimação da parte autora. O Estado requereu a intimação da parte autora para informar se ajuizou ação similar contra o Município e se recebeu algum auxílio governamental. Considerando a relevância de tais informações para o deslinde da causa, defiro o pedido e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) se ajuizou ação indenizatória pelos mesmos fatos relatados na petição inicial em face do Município de Alvorada, indicando o número do processo, caso positiva a resposta; b) se recebeu algum auxílio governamental em razão dos fatos narrados na inicial, especificando qual(is) e o(s) valor(es) recebido(s). Ante o exposto: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; Declaro saneado o processo; Fixo os pontos controvertidos conforme item III desta decisão; Indefiro o pedido de expedição de ofício à Defesa Civil de Alvorada; Defiro o pedido de intimação da parte autora para prestar as informações especificadas no item V desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao MP.

04/08/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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