Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5121686-45.2019.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5121686-45.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5121686-45.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARIA HELENA FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A): REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A): ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) DESPACHO/DECISÃO À contadoria judicial para apurar a existência de custas. Recolhidas eventuais custas pendentes, baixe-se o processo. Diligências devidas.

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:09

Confirmada

05/02/2026, 22:27

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:52

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:06

Documento (Certidão)

17/10/2025, 13:11

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:06

Confirmada

03/10/2025, 23:59

Publicação

25/09/2025, 03:08

Petição

24/09/2025, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5121686-45.2019.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE: MARIA HELENA FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A): REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A): ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 23/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:04

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:45

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5121686-45.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: MARIA HELENA FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) ADVOGADO(A): REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 14 DO STJ E TEMA 73 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO E DEFERIDO REFLEXOS EM FÉRIAS E LICENÇAS, APRESENTA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 2. APONTOU AINDA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, EXPRESSAMENTE REITERADO, MAS NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO EMBARGADA. 3. DE FATO, CONSTATADA A CONTRADIÇÃO QUANTO AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO E A OMISSÃO SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, MOSTRA-SE CABÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 C/C ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 1º DA LEI N. 12.153/2009. 4. NO MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO TEMA N. 14 DO STJ E PELO TEMA N. 73 DO STF RECONHECE QUE O SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM OBSERVÂNCIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. 5. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO REFERENCIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO CARGO EXERCIDO EM DESVIO, AINDA QUE SEM A PROMOÇÃO FORMAL NA CARREIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO E MANIFESTAR EXPRESSAMENTE O DIREITO DA AUTORA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA FUNÇÃO EXERCIDA EM DESVIO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA HELENA FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A): ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU - PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO INTERESSADO: PAULO ROBERTO ROCHA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO BATISTA LARRUSCAIN DA CRUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEXANDRE FRIEDRICH DOS SANTOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5121686-45.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 399) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA HELENA FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A): ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: PAULO ROBERTO ROCHA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO BATISTA LARRUSCAIN DA CRUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEXANDRE FRIEDRICH DOS SANTOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5121686-45.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 524) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA HELENA FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A): ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: PAULO ROBERTO ROCHA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO BATISTA LARRUSCAIN DA CRUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEXANDRE FRIEDRICH DOS SANTOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 04 (QUATRO) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 30 (Trinta) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5121686-45.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 447) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

25/06/2024, 00:00

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