Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000523-14.2015.8.21.0042 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000523-14.2015.8.21.0042 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 17:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/08/2025, 14:44

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 11:17

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:13

Publicação

01/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000523-14.2015.8.21.0042/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: CLARA WACHHOLZ TIMM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A): MANUELA DIAS DA CUNHA (OAB RS084411) ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PIEGAS (OAB RS081335) ADVOGADO(A): EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO (OAB RS073368) ADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA BRIAO DE GOZ (OAB RS063397) ADVOGADO(A): MARCUS SIQUEIRA DA CUNHA (OAB RS033296) ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PIEGAS EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. A AUTORA REQUEREU declaração da ilegalidade da demissão em relação ao período de setembro de 2003 a abril de 2013 com o reconhecimento do período como tempo de serviço ininterrupto, ao reconhecimento da unicidade contratual em relação ao período laborado para o ente público municipal (setembro de 2003 a dezembro de 2013); e a equiparação da autora aos servidores públicos efetivos do Município. Requer, ainda, a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento do triênio a contar de setembro de 2009. com adicional de 4% sobre a remuneração; das horas extras laboradas (50% sobre a hora normal e 100% sobre o trabalho aos sábados); da gratificação de insalubridade em grau máximo; de cinco férias integrais, em dobro, bem como férias proporcionais de 3/12; e ao recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao período da contratação. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 12:15

Documento (Acórdão)

29/07/2025, 23:46

Não-Provimento

25/07/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLARA WACHHOLZ TIMM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A): MANUELA DIAS DA CUNHA (OAB RS084411) ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PIEGAS (OAB RS081335) ADVOGADO(A): EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO (OAB RS073368) ADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA BRIAO DE GOZ (OAB RS063397) ADVOGADO(A): MARCUS SIQUEIRA DA CUNHA (OAB RS033296) ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PIEGAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANGUÇU / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA DIAZ FLORES PROCURADOR(A): RODRIGO THOMPSEN LARANGEIRA PROCURADOR(A): MAIRA SOARES CAMACHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000523-14.2015.8.21.0042/RS (Pauta: 521) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 16:41

Documentos

Acórdão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLARA WACHHOLZ TIMM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A): MANUELA DIAS DA CUNHA (OAB RS084411) ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PIEGAS (OAB RS081335) ADVOGADO(A): EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO (OAB RS073368) ADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA BRIAO DE GOZ (OAB RS063397) ADVOGADO(A): MARCUS SIQUEIRA DA CUNHA (OAB RS033296) ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PIEGAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANGUÇU / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA DIAZ FLORES PROCURADOR(A): RODRIGO THOMPSEN LARANGEIRA PROCURADOR(A): MAIRA SOARES CAMACHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000523-14.2015.8.21.0042/RS (Pauta: 521) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLARA WACHHOLZ TIMM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A): MANUELA DIAS DA CUNHA (OAB RS084411) ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PIEGAS (OAB RS081335) ADVOGADO(A): EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO (OAB RS073368) ADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA BRIAO DE GOZ (OAB RS063397) ADVOGADO(A): MARCUS SIQUEIRA DA CUNHA (OAB RS033296) ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PIEGAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANGUÇU / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA DIAZ FLORES PROCURADOR(A): RODRIGO THOMPSEN LARANGEIRA PROCURADOR(A): MAIRA SOARES CAMACHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000523-14.2015.8.21.0042/RS (Pauta: 697) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLARA WACHHOLZ TIMM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A): MANUELA DIAS DA CUNHA (OAB RS084411) ADVOGADO(A): Guilherme Neves Piegas (OAB RS081335) ADVOGADO(A): EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO (OAB RS073368) ADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA BRIAO DE GOZ (OAB RS063397) ADVOGADO(A): MARCUS SIQUEIRA DA CUNHA (OAB RS033296) ADVOGADO(A): Guilherme Neves Piegas RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANGUÇU / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA DIAZ FLORES PROCURADOR(A): RODRIGO THOMPSEN LARANGEIRA PROCURADOR(A): MAIRA SOARES CAMACHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 04 (QUATRO) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 30 (Trinta) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000523-14.2015.8.21.0042/RS (Pauta: 543) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(213)