Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016914-15.2022.8.21.0037/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI
RECORRIDO: ELBIA RODRIGUES ARRUDA BRASIL (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA FUQUES (OAB RS071755)
ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)
ADVOGADO(A): HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TEMA 424 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO ARE 639.228/RJ (TEMA 424), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO TEMA 424 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
EM CONSONÂNCIA COM O DEFINIDO NO ARE 639.228/RJ (TEMA 424), IMPÕE-SE, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO, CONSIDERANDO SER DESTITUÍDA DE REPERCUSSÃO GERALQUE A QUESTÃO ATINENTE AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO DESPROVIDO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LV; CPC/2015, ARTS. 1.021, 1.030, I, A.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 639228 RG, REL. MIN. MINISTRO PRESIDENTE, J. 16/06/2011; STF, ARE 1412876 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 26/06/2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2026.