Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5125384-59.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

REJANE MAFFIOLETTI BECKER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO BATISTA

OAB/RS 57452·Representa: Autor

ROGERIO BATISTA

OAB/RS 057452·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BATISTA

OAB/RS 057452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:02

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:22

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:57

Expedida/Certificada

26/11/2025, 15:57

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:54

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:20

Petição

18/11/2025, 11:59

Confirmada

10/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125384-59.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: REJANE MAFFIOLETTI BECKER ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) SENTENÇA III - Pelo exposto JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se o IPE-SAÚDE e o IPERGS, respeitada a prescrição quinquenal; a devolver os valores descontados do FAS e Previdência (limitados a data que cessou o desconto), corrigido pela Taxa Selic desde o desconto até o efetivo pagamento. JULGA-SE EXTINTO em relação ao Estado do RGS. Dil.-se.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2025, 19:29

Expedida/certificada

31/10/2025, 19:29

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

03/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:02

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:22

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:57

Documentos

•03/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 15:57

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:54

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:20

Petição

18/11/2025, 11:59

Confirmada

10/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125384-59.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: REJANE MAFFIOLETTI BECKER ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) SENTENÇA III - Pelo exposto JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se o IPE-SAÚDE e o IPERGS, respeitada a prescrição quinquenal; a devolver os valores descontados do FAS e Previdência (limitados a data que cessou o desconto), corrigido pela Taxa Selic desde o desconto até o efetivo pagamento. JULGA-SE EXTINTO em relação ao Estado do RGS. Dil.-se.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2025, 19:29

Expedida/certificada

31/10/2025, 19:29

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 18:44

Petição

07/10/2025, 11:14

Expedida/certificada

03/10/2025, 14:59

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:18

Petição

23/09/2025, 08:05

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Petição

17/09/2025, 09:42

Confirmada

17/09/2025, 09:42

Publicação

10/09/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125384-59.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: REJANE MAFFIOLETTI BECKER ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Digam as partes sobre a produção de provas, especificando-as no prazo de 10 dias.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 17:23

Expedida/certificada

08/09/2025, 17:23

Petição

03/09/2025, 10:00

Publicação

22/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5125384-59.2019.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: REJANE MAFFIOLETTI BECKER ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 20/08/2025 - CONTESTAÇÃO

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:28

Expedida/certificada

20/08/2025, 16:10

Petição

20/08/2025, 07:22

Confirmada

08/08/2025, 23:59

Expedida/Certificada

29/07/2025, 19:44

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 19:25

Petição

17/07/2025, 15:49

Publicação

27/06/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125384-59.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: REJANE MAFFIOLETTI BECKER ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO REQUEREU: b) ao final, o julgamento de procedência da presente ação, declarando o direito da parte autora de receber a gratificação GGERA sem desconto de IPERGS PREVIDÊNCIA e IPERGS SAÚDE conforme determina a legislação estadual, condenando; c) seja julgada procedente a presente ação, ainda, para o fim de condenar a parte demandada a devolução/restituição dos valores indevidamente descontados a titulo de IPERGS PREVIDÊNCIA e IPERGS SAÚDE sobre a verba GGERA, devendo-se levar em consideração os prazos em que foram descontados, corrigidos e acrescidos de juros, observando a prescrição quinquenal; Considerando a decisão proferida no RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5221010-66.2023.8.21.0001/RS, haveria litisconsórcio passivo necessário do IPE-SAÚDE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. Assim, emende-se a inicial no prazo de 15 dias para incluir no polo passivo o IPE-SAÚDE, sob pena de extinção do processo, conforme arts. 115, par. único, e 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos válidos do processo.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 22:33

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 17:07

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:36

Petição

05/06/2025, 09:46

Petição

26/05/2025, 17:14

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/05/2025, 16:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/05/2025, 18:17

Trânsito em julgado

14/05/2025, 18:15

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:07

Petição

03/05/2025, 16:13

Confirmada

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2025, 16:02

Documento (Acórdão)

31/03/2025, 16:02

Provimento

31/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REJANE MAFFIOLETTI BECKER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125384-59.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 975) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 14:57

Petição

31/10/2024, 15:50

Confirmada

24/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/10/2024, 18:12

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 14:55

Mudança de Parte

23/07/2024, 14:37

Petição

18/07/2024, 22:31

Expedida/certificada

11/07/2024, 19:06

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 19:18

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:16

Petição

25/06/2024, 18:06

Confirmada

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/06/2024, 14:26

Decurso de Prazo

04/06/2024, 02:14

Documento (Certidão)

16/05/2024, 15:30

Documento (Certidão)

09/05/2024, 12:51

Documento (Certidão)

06/05/2024, 15:10

Petição

03/05/2024, 17:00

Documento (Certidão)

02/05/2024, 16:04

Confirmada

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2024, 17:45

Expedida/certificada

08/04/2024, 17:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/04/2024, 17:45

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 15:36

Mudança de Parte

08/04/2024, 15:30

Petição

03/04/2024, 23:25

Expedida/certificada

03/04/2024, 13:59

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:53

Petição

28/03/2024, 13:48

Confirmada

17/03/2024, 23:59

Petição

15/03/2024, 09:54

Confirmada

15/03/2024, 09:54

Expedida/certificada

07/03/2024, 19:15

Ato ordinatório

07/03/2024, 19:15

Petição

24/02/2024, 12:31

Confirmada

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/02/2024, 14:57

Petição

02/02/2024, 05:41

Confirmada

03/12/2023, 23:59

Expedida/Certificada

23/11/2023, 13:16

Mero expediente

23/11/2023, 13:16

Decurso de Prazo

15/11/2023, 01:18

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 15:12

Petição

13/11/2023, 12:04

Confirmada

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:05

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:05

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:04

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:04

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:57

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:57

Recebimento

17/10/2023, 17:40

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 17:34

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

17/10/2023, 17:01

Recebimento

17/10/2023, 15:23

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 10:20

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 09:24

Documento (Certidão)

11/08/2020, 17:20

Remessa (em grau de recurso)

10/08/2020, 19:25

Petição (Contra-razões)

07/08/2020, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Petição (Recurso inominado)

28/07/2020, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2020, 17:16

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/07/2020, 12:42

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2020, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 12:48

Procedência

02/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2020, 00:48

Conclusão (para julgamento)

27/05/2020, 17:26

Mero expediente

26/05/2020, 17:14

Conclusão (para despacho)

21/05/2020, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2020, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/05/2020, 22:24

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 22:23

Incompetência

24/04/2020, 18:23

Conclusão (para julgamento)

18/02/2020, 18:22

Documento (Outros documentos)

18/02/2020, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2020, 17:19

Petição (Replica)

17/02/2020, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2020, 00:00

Petição (Contestação)

10/02/2020, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2020, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2020, 08:46

Mero expediente

20/12/2019, 15:32

Conclusão (para despacho)

18/10/2019, 16:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2019, 00:00

Mero expediente

27/09/2019, 15:27

Conclusão (para despacho)

05/09/2019, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2019, 00:00

Mero expediente

31/07/2019, 16:03

Distribuição (sorteio)

08/07/2019, 16:03

Ato ordinatório

•09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00