Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000853-94.2022.8.21.0129/RS RELATOR: WALKYRIA MARIA ALVARES DOS PRAZERES C DE S C
REQUERENTE: ALINE TASCHETTO
ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 88 - 21/08/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000853-94.2022.8.21.0129/RS RELATOR: WALKYRIA MARIA ALVARES DOS PRAZERES C DE S C
REQUERENTE: ALINE TASCHETTO
ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 88 - 21/08/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
25/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/08/2025, 15:24
Expedida/certificada
22/08/2025, 15:07
Expedida/certificada
22/08/2025, 15:07
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
21/08/2025, 14:54
Trânsito em julgado
21/08/2025, 14:54
Petição (Petição (outras))
21/08/2025, 10:54
Petição (Petição (outras))
05/08/2025, 16:41
Publicação
31/07/2025, 03:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000853-94.2022.8.21.0129/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR
RECORRIDO: ALINE TASCHETTO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 do stf. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL N° 3.610/2022. SENTENÇA REFORMADA no ponto. erro material reconhecido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS parcialmente ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Bom Retiro do Sul, para limitar a condenação ao pagamento de horas não gozadas da chamada "hora-atividade" apenas até a vigência da Lei Municipal nº 3.610/2022. A parte embargante apontou erro material na referência à legislação aplicável, ao ser mencionada incorretamente a Lei Municipal nº 2.350/2022 como o novo Plano de Carreira do Magistério.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de erro material na identificação da legislação municipal aplicável à reserva de 1/3 da carga horária dos professores para atividades extraclasse; e (ii) a existência de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecidos os embargos por tempestivos, assiste razão em parte à parte embargante, pois restou evidenciado erro material no acórdão embargado ao mencionar, equivocadamente, a Lei Municipal nº 2.350/2022 como o novo Plano de Carreira do Magistério, quando a legislação correta aplicável ao caso é a Lei Municipal nº 3.610/2022. O equívoco afetou a fundamentação e a ementa, devendo ser corrigido. Quanto aos demais argumentos da embargante, não restou comprovada omissão ou contradição na decisão, nem se vislumbrou descumprimento da legislação municipal posterior à sua vigência, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios. A decisão embargada examinou adequadamente a limitação da condenação à vigência da legislação municipal que passou a prever o direito à hora-atividade, sendo determinada a indenização apenas pelo período anterior à vigência da Lei Municipal nº 3.610/2022.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte para corrigir erro material na ementa e na fundamentação do acórdão, excluindo-se a referência à Lei Municipal nº 2.350/2022, substituída pela correta menção à Lei Municipal nº 3.610/2022. Mantida a decisão quanto à limitação da condenação à vigência da legislação municipal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 12.153/2009, art. 27.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 24 de julho de 2025.
30/07/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
29/07/2025, 18:02
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
25/07/2025, 13:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025, 02:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARISA PIVOTO MULAZZANI PROCURADOR(A): MARIANE BRAIBANTE PEREIRA
RECORRIDO: ALINE TASCHETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000853-94.2022.8.21.0129/RS (Pauta: 938) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR
15/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/07/2025, 13:18
Conclusão (para despacho)
16/06/2025, 13:46
Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 10:56
Confirmada
07/06/2025, 23:59
Expedida/certificada
28/05/2025, 15:52
Conclusão (para despacho)
28/05/2025, 15:27
Petição (Petição (outras))
08/05/2025, 16:47
Confirmada
12/04/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 09:44
Documento (Acórdão)
02/04/2025, 14:23
Provimento
31/03/2025, 13:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARISA PIVOTO MULAZZANI PROCURADOR(A): MARIANE BRAIBANTE PEREIRA
RECORRIDO: ALINE TASCHETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000853-94.2022.8.21.0129/RS (Pauta: 1096) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR