Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001471-54.2024.8.21.0166 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001471-54.2024.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001471-54.2024.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Férias RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: PAOLA KLEINKAUF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REGIME de convocação SUPLEMENTAR na BASE DE CÁLCULO das FÉRIAS. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. erro material rECONHECIDo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão anterior que fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação, resultando em montante irrisório. O embargante alegou erro material e requereu a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da aplicação automática sobre o valor da condenação em montante ínfimo, e a possibilidade de majoração com fundamento nos arts. 55 da Lei nº 9.099/1995 e 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão embargada incorreu em erro material ao adotar como base de cálculo o valor da condenação, desconsiderando sua expressiva modicidade, o que compromete a remuneração condigna do patrono da parte vencedora. Conforme prevê o § 8º do art. 85 do CPC, em causas de valor irrisório, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa, de forma a garantir a justa contraprestação profissional. Assim, reconhecido o erro, impõe-se sua correção, fixando-se os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e fixar os honorários advocatícios devidos pelo ente público ao patrono da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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