Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003205-95.2023.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Jornada de TrabalhoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

FERNANDA HENRIQUES DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE PAVERAMA / RS

Reu

Advogados / Representantes

REGINA BILHAR DA SILVA

OAB/RS 79508·CPF·Representa: Autor

TASSIANA LEINDECKER

OAB/RS 114165·CPF·Representa: Autor

REGINA BILHAR DA SILVA

OAB/RS 079508·CPF·Representa: Autor

ROBERTA LAZZARETTI

OAB/RS 061535·CPF·Representa: Autor

TASSIANA LEINDECKER

OAB/RS 114165·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

REGINA BILHAR DA SILVA

OAB/RS 79508·CPF·Representa: Autor

TASSIANA LEINDECKER

OAB/RS 114165·CPF·Representa: Autor

REGINA BILHAR DA SILVA

OAB/RS 079508·CPF·Representa: Autor

ROBERTA LAZZARETTI

OAB/RS 061535·CPF·Representa: Autor

TASSIANA LEINDECKER

OAB/RS 114165·CPF·Representa: Réu

REGINA BILHAR DA SILVA

OAB/RS 079508·CPF·Representa: Réu

ROBERTA LAZZARETTI

OAB/RS 061535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:27

Petição

02/03/2026, 08:30

Petição

23/02/2026, 08:11

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003205-95.2023.8.21.0159/RS REQUERENTE: FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ADVOGADO(A): REGINA BILHAR DA SILVA (OAB RS079508) ADVOGADO(A): TASSIANA LEINDECKER (OAB RS114165) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Importante salientar que eventual cumprimento de sentença deverá ser manejado através da distribuição de novo processo, o qual deverá conter, além da petição inicial, cálculos atualizados, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:14

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/02/2026, 17:29

Trânsito em julgado

09/02/2026, 17:29

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:33

Petição

28/01/2026, 09:42

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:29

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:27

Petição

02/03/2026, 08:30

Petição

23/02/2026, 08:11

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 03:28

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003205-95.2023.8.21.0159/RS REQUERENTE: FERNANDA HENRIQUES DA SILVA ADVOGADO(A): REGINA BILHAR DA SILVA (OAB RS079508) ADVOGADO(A): TASSIANA LEINDECKER (OAB RS114165) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Importante salientar que eventual cumprimento de sentença deverá ser manejado através da distribuição de novo processo, o qual deverá conter, além da petição inicial, cálculos atualizados, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:14

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/02/2026, 17:29

Trânsito em julgado

09/02/2026, 17:29

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:33

Petição

28/01/2026, 09:42

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003205-95.2023.8.21.0159/RS RECORRENTE: FERNANDA HENRIQUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REGINA BILHAR DA SILVA (OAB RS079508) ADVOGADO(A): TASSIANA LEINDECKER (OAB RS114165) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 5006458-78.2025.8.21.9000 não foi admitido (evento 94, DESPADEC2), certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:56

Mero expediente

16/01/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 14:03

Documento (Certidão)

10/12/2025, 14:32

Documento (Certidão)

08/10/2025, 13:39

Petição

02/07/2025, 17:22

Confirmada

27/06/2025, 23:59

Por Controvérsia

17/06/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 15:58

Publicação

13/06/2025, 03:42

Petição

12/06/2025, 15:28

Petição

12/06/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003205-95.2023.8.21.0159/RS RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: FERNANDA HENRIQUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REGINA BILHAR DA SILVA (OAB RS079508) ADVOGADO(A): TASSIANA LEINDECKER (OAB RS114165) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 11/06/2025 - Juntada de certidão

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 19:29

Expedida/certificada

11/06/2025, 18:10

Documento (Certidão)

11/06/2025, 18:09

Petição

09/06/2025, 17:17

Petição

09/06/2025, 09:40

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003205-95.2023.8.21.0159/RS RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: FERNANDA HENRIQUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REGINA BILHAR DA SILVA (OAB RS079508) ADVOGADO(A): TASSIANA LEINDECKER (OAB RS114165) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 29/05/2025 - Negado seguimento ao recurso

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 20:26

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 18:33

Petição

05/05/2025, 18:03

Petição

30/04/2025, 10:16

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Documento (Acórdão)

02/04/2025, 14:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FERNANDA HENRIQUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REGINA BILHAR DA SILVA (OAB RS079508) ADVOGADO(A): TASSIANA LEINDECKER (OAB RS114165) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PAVERAMA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROBERTA LAZZARETTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003205-95.2023.8.21.0159/RS (Pauta: 1213) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 14:09

Petição

09/12/2024, 09:03

Confirmada

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 12:30

Petição

19/11/2024, 17:24

Petição

12/11/2024, 15:47

Confirmada

11/11/2024, 23:59

Documento (Acórdão)

01/11/2024, 16:57

Não Conhecimento de recurso

31/10/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FERNANDA HENRIQUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REGINA BRENNER (OAB RS079508) ADVOGADO(A): TASSIANA LEINDECKER (OAB RS114165) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PAVERAMA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROBERTA LAZZARETTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 35 (trinta e cinco) MINUTOS COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003205-95.2023.8.21.0159/RS (Pauta: 1198) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 18:58

Mudança de Parte

18/09/2024, 18:48

Petição

17/09/2024, 14:57

Expedida/certificada

12/09/2024, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2024, 12:31

Petição

11/09/2024, 08:57

Petição

14/08/2024, 14:09

Confirmada

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/08/2024, 19:55

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 17:03

Documento (Certidão)

24/07/2024, 17:03

Petição

08/07/2024, 10:13

Confirmada

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/06/2024, 18:03

Petição

01/04/2024, 11:19

Petição

21/03/2024, 13:59

Confirmada

29/02/2024, 23:59

Petição

29/02/2024, 14:19

Expedida/certificada

19/02/2024, 18:30

Improcedência

19/02/2024, 18:30

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 17:35

Petição

14/02/2024, 16:09

Petição

13/02/2024, 09:53

Confirmada

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/01/2024, 12:01

Mero expediente

30/01/2024, 12:01

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 15:45

Petição

27/11/2023, 10:13

Documento (Certidão)

17/11/2023, 15:56

Confirmada

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2023, 17:47

Petição

16/10/2023, 09:41

Petição

09/10/2023, 16:32

Confirmada

25/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

15/09/2023, 16:43

Mero expediente

27/07/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 14:52

Distribuição (sorteio)

26/07/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•17/10/2024, 00:00