Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002937-85.2023.8.21.0015 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002937-85.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002937-85.2023.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: BRUNA MALTHA CHAGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A): SAULO OLIVEIRA DUTRA (OAB RS104761) ADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE FALTAS PARA CONSULTA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. sentença de improcedência mantida. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e prequestionamento. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora em razão da inconformidade com a manutenção da sentença de improcedência, visando ao prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, bem como a necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados pelo embargante. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois a decisão embargada não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão analisou de maneira clara e suficiente a matéria debatida, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. Além disso, quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins recursais, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de vício. Dessa forma, não há necessidade de acolhimento dos embargos apenas para viabilizar futura interposição de recurso. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.099/95, art. 48; Lei nº 12.153/09, art. 27. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

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