Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009882-10.2018.8.21.0033/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR
RECORRIDO: IROILDE RODRIGUES ROCHA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129)
ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. município de SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR Público. indenizatória. parcelamento do salário. IRDR Nº 12 do tj/rs. afastada ocorrência do DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto por Município, reformando sentença de procedência e julgando improcedentes os pedidos iniciais. O embargante sustentou a existência de vícios no julgado, pleiteando o saneamento da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão proferido, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC, aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecidos os embargos por estarem tempestivos, não se reconhece a presença de vícios aptos a ensejar a modificação ou complementação do acórdão. Observa-se que os fundamentos adotados na decisão embargada foram claros e suficientes à resolução da controvérsia, tendo sido enfrentadas as matérias relevantes para o deslinde da causa. A pretensão recursal revela-se, portanto, mera rediscussão da matéria já decidida, o que desborda dos limites dos embargos de declaração. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a simples discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Por fim, o argumento de contratação de empréstimos bancários, isoladamente, não caracteriza lesão extrapatrimonial, sendo insuficiente para alterar o desfecho da lide.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.621.219/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de maio de 2025.