Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5124941-74.2020.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5124941-74.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124941-74.2020.8.21.0001/RS RECORRENTE: CARLOS FREDERICO WANNMACHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULA NORA MACHADO GHENO (OAB RS134719) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (OAB RS081964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o feito já foi julgado (evento 287, EXTRATOATA1, evento 262, EXTRATOATA1 e evento 238, EXTRATOATA1) e que há certidão de trânsito em julgado nos autos - evento 308, CERT1, não subsistem providências a serem adotadas nesta instância. Diante disso, determino o retorno dos autos à origem, para as providências cabíveis.

27/04/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5124941-74.2020.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: CARLOS FREDERICO WANNMACHER ADVOGADO(A): PAULA NORA MACHADO GHENO (OAB RS134719) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (OAB RS081964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 330 - 17/03/2026 - PETIÇÃO

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:37

Expedida/certificada

17/03/2026, 15:05

Petição

17/03/2026, 11:22

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:15

Publicação

04/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5124941-74.2020.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: CARLOS FREDERICO WANNMACHER ADVOGADO(A): PAULA NORA MACHADO GHENO (OAB RS134719) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (OAB RS081964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 322 - 22/01/2026 - PETIÇÃO

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:49

Expedida/certificada

30/01/2026, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5124941-74.2020.8.21.0001/RS REQUERENTE: CARLOS FREDERICO WANNMACHER ADVOGADO(A): PAULA NORA MACHADO GHENO (OAB RS134719) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (OAB RS081964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, comunicando a decisão judicial que reconheceu seu direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, para o devido cumprimento. Verifica-se que o processo transitou em julgado em 16/12/2025, conforme certidão do Evento 306, após o julgamento dos recursos inominados e embargos de declaração interpostos pelas partes. O acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública (Evento 239) deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento aos recursos dos réus, reconhecendo o direito do demandante à atividade especial, com averbação integral do tempo de serviço público no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul nesta condição, e o direito à aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (02/01/2020), bem como à integralidade de seus proventos e à paridade remuneratória, considerando ainda as vantagens incorporadas aos vencimentos em atividade. Considerando o trânsito em julgado da decisão e a necessidade de seu efetivo cumprimento, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a expedição de ofício ao Município de Porto Alegre e ao PREVIMPA, comunicando o teor da decisão judicial transitada em julgado, para que procedam à imediata implementação da aposentadoria especial do autor, com proventos integrais e paridade, a contar da data do requerimento administrativo (02/01/2020), considerando as vantagens incorporadas aos vencimentos em atividade, servindo a presente decisão como ofício. O ofício deverá ser instruído com cópia da sentença (Evento 181), do acórdão (Evento 239) e da certidão de trânsito em julgado (Evento 306). Agendada a intimação eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124941-74.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: CARLOS FREDERICO WANNMACHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULA NORA MACHADO GHENO (OAB RS134719) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (OAB RS081964) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. SERVIDOR público. CIRURGIÃO DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERIFICADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO. AFASTADA A ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MANTIDO O ACÓRDÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSOS DOS RÉUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Município de Porto Alegre contra decisão que não apreciou a alegada ilegitimidade passiva, tendo sido analisados apenas os embargos de declaração da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva do Município de Porto Alegre, alegada nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Assiste razão ao Município quanto à omissão, pois a questão da ilegitimidade passiva não foi apreciada na decisão anterior. 2. No mérito, a tese de ilegitimidade passiva não prospera, pois o Município de Porto Alegre é responsável pelo processamento do pedido de concessão de aposentadoria, devendo figurar no polo passivo da demanda. 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme o art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à ilegitimidade passiva, mantendo-se, no mérito, o parcial provimento do recurso inominado da parte autora e o desprovimento dos recursos dos réus. Tese de julgamento: A omissão quanto à análise de ilegitimidade passiva deve ser sanada, mas os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS FREDERICO WANNMACHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULA NORA MACHADO GHENO (OAB RS134719) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (OAB RS081964) RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES PERITO: FLAVIO RENATO MONAIAR TESTEMUNHA AUTOR: CARMEN LUCIA BLOTTA DE BELLIS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: FABIO LUIZ DAL MORO MAITO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARCOS SESTERHEIN SANCHES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de outubro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE OUTUBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124941-74.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 992) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124941-74.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: CARLOS FREDERICO WANNMACHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (OAB RS081964) ADVOGADO(A): PAULA NORA MACHADO GHENO (OAB RS134719) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR público. CIRURGIÃO DENTISTA. Aposentadoria especia. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 20/98 e nº 41/2003. sentença de PARCIAL procedência REFORMADA EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE dos vencimentos. erro material na fixação dos honorários advocatícios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que fixou os honorários advocatícios com base no valor da condenação, em ação que versa sobre obrigação de fazer, consistente em pedido de aposentadoria especial e reconhecimento do direito à paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando o objeto da demanda é obrigação de fazer, sem valor econômico certo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Verifica-se, na origem, erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que a natureza da ação — obrigação de fazer — inviabiliza sua fixação com base no valor da condenação, por ausência de liquidez imediata. Assim, deve-se aplicar o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, para estipular os honorários sobre o valor de alçada. A jurisprudência admite tal correção por embargos declaratórios quando evidenciado erro material. Logo, impõe-se o acolhimento dos embargos para ajustar a forma de cálculo dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, fixando os honorários advocatícios devidos pela parte ré ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor de alçada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS FREDERICO WANNMACHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULA NORA MACHADO GHENO (OAB RS134719) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (OAB RS081964) RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI PERITO: FLAVIO RENATO MONAIAR TESTEMUNHA AUTOR: CARMEN LUCIA BLOTTA DE BELLIS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: FABIO LUIZ DAL MORO MAITO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARCOS SESTERHEIN SANCHES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124941-74.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 1446) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS FREDERICO WANNMACHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULA NORA MACHADO GHENO (OAB RS134719) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (OAB RS081964) RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI PERITO: FLAVIO RENATO MONAIAR TESTEMUNHA AUTOR: CARMEN LUCIA BLOTTA DE BELLIS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: FABIO LUIZ DAL MORO MAITO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARCOS SESTERHEIN SANCHES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124941-74.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 1672) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

18/03/2025, 00:00

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