Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5125252-65.2020.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5125252-65.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125252-65.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: JORGE LUIS DOMINGOS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. GARI e apontador. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA mANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e o Município de Porto Alegre ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função de servidor público aposentado, que, embora nomeado para o cargo de Gari, exerceu de fato as atribuições do cargo de Apontador. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o servidor público municipal faz jus ao pagamento das diferenças salariais em razão do desvio de função, considerando-se a prova produzida nos autos e a jurisprudência aplicável. III. Razões de decidir: A prova testemunhal colhida e os documentos acostados demonstram que o servidor exerceu de forma habitual e exclusiva as atribuições do cargo de Apontador, embora formalmente vinculado ao cargo de Gari, caracterizando o desvio de função. A jurisprudência consolidada, inclusive a Súmula 378 do STJ, assegura ao servidor, nessa hipótese, o direito à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. A decisão recorrida analisou corretamente a questão, estando em conformidade com os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida para reconhecer o desvio de função e determinar o pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Gari e Apontador, com reflexos sobre o décimo terceiro salário e demais vantagens calculadas sobre o vencimento básico. Tese: "O servidor público que exerce, de forma habitual e exclusiva, funções de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado faz jus à percepção das diferenças salariais correspondentes, nos termos da Súmula 378 do STJ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, Súmula 378; REsp 1727313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.06.2018; TJRS, Agravo Interno nº 70083236836, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 30.01.2020; TJRS, Apelação Cível nº 50299727720148210001, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 24.03.2022; Lei nº 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU - PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: JORGE LUIS DOMINGOS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125252-65.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 1774) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: JORGE LUIS DOMINGOS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125252-65.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 1675) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Movimentação processual

Petição

Publicação

Petição

Todas as movimentações(149)