Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)
20/10/2025, 18:26
Decurso de Prazo
18/10/2025, 00:16
Documento (Certidão)
17/10/2025, 13:11
Confirmada
10/10/2025, 23:59
Documento (Certidão)
10/10/2025, 16:06
Publicação
02/10/2025, 03:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5131019-84.2020.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA
REQUERENTE: DILCEU DOS SANTOS FLORES JUNIOR
ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOUZA BONORINO (OAB RS087435)
ADVOGADO(A): DIEGO LOPES BERTHOLDO (OAB RS057128)
ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI (OAB RS069896)
ADVOGADO(A): DANI ROSSONI (OAB RS063443)
REQUERIDO: VIP SOLUTIONS LTDA
ADVOGADO(A): ANDRESSA MOTTA WERLANG (OAB RS071314)
REQUERIDO: VGCB PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GEMIN (OAB RS026696)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 115 - 30/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
01/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/09/2025, 17:52
Expedida/certificada
30/09/2025, 17:36
Expedida/certificada
30/09/2025, 17:36
Expedida/certificada
30/09/2025, 17:36
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
30/09/2025, 15:00
Trânsito em julgado
30/09/2025, 14:59
Decurso de Prazo
19/09/2025, 00:10
Publicação
28/08/2025, 03:09
Petição
27/08/2025, 08:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5131019-84.2020.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR
RECORRENTE: VIP SOLUTIONS LTDA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): ANDRESSA MOTTA WERLANG (OAB RS071314)
RECORRENTE: DILCEU DOS SANTOS FLORES JUNIOR (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOUZA BONORINO (OAB RS087435)
ADVOGADO(A): DIEGO LOPES BERTHOLDO (OAB RS057128)
ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI (OAB RS069896)
ADVOGADO(A): DANI ROSSONI (OAB RS063443)
RECORRIDO: VGCB PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GEMIN (OAB RS026696)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE SERVIDOR PÚBLICO EM FOSSO DE ELEVADOR, EXISTENTE EM PRÉDIO LOCADO PELO ENTE estadual. PESSOA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS. ENQUADRAMENTO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. prequestionamento. iNEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por empresa ré contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 à parte autora. A embargante alegou omissão no julgado e requereu o prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a justificar a oposição de embargos de declaração, bem como a possibilidade de prequestionamento da matéria com fundamento no art. 1.025 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não apontam vício que autorize sua admissão, conforme exigência dos arts. 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do CPC, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Observa-se que o recurso tem nítido caráter de rediscussão da matéria, pretensão incompatível com a estreita finalidade dos embargos declaratórios. Ressalta-se que o julgador não está vinculado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a fundamentação adequada do convencimento. Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos suscitados nos embargos são considerados incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que presentes os vícios legais, o que não ocorreu. Assim, ausente qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição do recurso.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 12.153/2009, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: Nenhuma.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.
27/08/2025, 00:00
Petição
26/08/2025, 10:39
Documento (Acórdão)
25/08/2025, 20:24
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/08/2025, 17:12
Petição
12/08/2025, 10:25
Petição
12/08/2025, 10:20
Petição
12/08/2025, 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: VIP SOLUTIONS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO BENTO MONTICELLI (OAB RS067631) ADVOGADO(A): HUMBERTO TORTORELLI NETO (OAB RS079713) ADVOGADO(A): JOSIELY RENATA CHAGAS DE SOUZA (OAB RS120603)
RECORRENTE: DILCEU DOS SANTOS FLORES JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOUZA BONORINO (OAB RS087435) ADVOGADO(A): DIEGO LOPES BERTHOLDO (OAB RS057128) ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI (OAB RS069896) ADVOGADO(A): DANI ROSSONI (OAB RS063443)
RECORRIDO: VGCB PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GEMIN (OAB RS026696)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5131019-84.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 1810) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR
12/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
11/08/2025, 13:23
Conclusão (para despacho)
11/07/2025, 15:33
Petição
04/07/2025, 13:16
Petição
30/06/2025, 16:00
Publicação
30/06/2025, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5131019-84.2020.8.21.0001/RS
RECORRIDO: VGCB PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GEMIN (OAB RS026696)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Intime-se a parte embargada para manifestar-se, querendo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.022, §2º, do CPC (evento 80, EMBDECL1).
27/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/06/2025, 16:21
Conclusão (para despacho)
26/06/2025, 13:33
Decurso de Prazo
26/06/2025, 00:09
Petição
25/06/2025, 16:18
Confirmada
09/06/2025, 23:59
Petição
09/06/2025, 11:55
Publicação
03/06/2025, 02:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5131019-84.2020.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR
RECORRENTE: VIP SOLUTIONS LTDA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): MARCELO BENTO MONTICELLI (OAB RS067631)
ADVOGADO(A): HUMBERTO TORTORELLI NETO (OAB RS079713)
ADVOGADO(A): JOSIELY RENATA CHAGAS DE SOUZA (OAB RS120603)
RECORRENTE: DILCEU DOS SANTOS FLORES JUNIOR (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOUZA BONORINO (OAB RS087435)
ADVOGADO(A): DIEGO LOPES BERTHOLDO (OAB RS057128)
ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI (OAB RS069896)
ADVOGADO(A): DANI ROSSONI (OAB RS063443)
RECORRIDO: VGCB PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GEMIN (OAB RS026696)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE SERVIDOR PÚBLICO EM FOSSO DE ELEVADOR, EXISTENTE EM PRÉDIO LOCADO PELO ENTE estadual. PESSOA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS. ENQUADRAMENTO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada por servidor público estadual contra empresa responsável pela manutenção de elevadores, empresa locadora do imóvel e ente público estadual, em razão de acidente sofrido ao ingressar em elevador desnivelado no local de trabalho, sem qualquer sinalização de manutenção. O autor, cadeirante, sofreu queda em fosso interno do equipamento, resultando em lesões físicas e abalo emocional. Sentença de parcial procedência condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.
II. Questão em discussão: Consiste em avaliar a responsabilidade civil dos réus pelo acidente, sob as teorias da responsabilidade objetiva e da solidariedade, bem como analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir: A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, e a equiparação do autor à condição de consumidor por acidente de consumo, nos termos do art. 17 do CDC, fundamentam o dever solidário de reparação dos réus, ante a ausência de sinalização no equipamento e falha na prestação de serviços. O acervo probatório demonstra que o acidente decorreu da negligência dos réus quanto à sinalização e manutenção do elevador, sendo caracterizado o nexo causal e o dano. O valor de R$ 15.000,00 mostra-se proporcional à gravidade do evento e à função compensatória e pedagógica do dano moral, observando os precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese: Recursos inominados desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida.
Tese: "Responde solidariamente pelo acidente ocorrido em imóvel público o ente público locatário, a locadora do imóvel e a empresa responsável pela manutenção do elevador, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado e na proteção do consumidor por equiparação, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade."
V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 37, §6º; CC/2002, art. 927; CDC, art. 17; CPC, art. 373, II; STJ, REsp 1.967.728/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/3/2022; TJRS, Apelação Cível n. 70081511966, Rel. Eduardo Kraemer, j. 10/9/2019.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
30/05/2025, 16:04
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 16:04
Não-Provimento
29/05/2025, 14:05
Petição
27/05/2025, 10:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: VIP SOLUTIONS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): HUMBERTO TORTORELLI NETO (OAB RS079713) ADVOGADO(A): MARCELO BENTO MONTICELLI (OAB RS067631)
RECORRENTE: DILCEU DOS SANTOS FLORES JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOUZA BONORINO (OAB RS087435) ADVOGADO(A): DIEGO LOPES BERTHOLDO (OAB RS057128) ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI (OAB RS069896) ADVOGADO(A): DANI ROSSONI (OAB RS063443)
RECORRIDO: VGCB PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GEMIN (OAB RS026696)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5131019-84.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 1785) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR
16/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/05/2025, 13:13
Conclusão (para despacho)
14/04/2025, 17:24
Decurso de Prazo
08/04/2025, 00:58
Petição
07/04/2025, 10:39
Confirmada
30/03/2025, 23:59
Petição
22/03/2025, 16:47
Retirada de pauta
21/03/2025, 14:03
Expedida/certificada
20/03/2025, 18:26
Mero expediente
20/03/2025, 18:26
Petição
20/03/2025, 16:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: VIP SOLUTIONS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): HUMBERTO TORTORELLI NETO (OAB RS079713) ADVOGADO(A): MARCELO BENTO MONTICELLI (OAB RS067631)
RECORRENTE: DILCEU DOS SANTOS FLORES JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOUZA BONORINO (OAB RS087435) ADVOGADO(A): DIEGO LOPES BERTHOLDO (OAB RS057128) ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI (OAB RS069896) ADVOGADO(A): DANI ROSSONI (OAB RS063443)
RECORRIDO: VGCB PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GEMIN (OAB RS026696)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5131019-84.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 1689) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR
18/03/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/03/2025, 13:43
Conclusão (para despacho)
08/01/2025, 17:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/01/2025, 17:55
Por decisão judicial
11/12/2024, 17:00
Decurso de Prazo
03/12/2024, 00:27
Confirmada
23/11/2024, 23:59
Petição
14/11/2024, 17:43
Confirmada
14/11/2024, 17:42
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2024, 17:36
Conclusão (para despacho)
13/11/2024, 17:09
Petição
13/11/2024, 15:57
Confirmada
13/11/2024, 15:57
Expedida/certificada
12/11/2024, 13:44
Remessa (em grau de recurso)
12/11/2024, 10:03
Petição
09/09/2024, 10:13
Confirmada
08/09/2024, 23:59
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
03/09/2024, 10:03
Decurso de Prazo
03/09/2024, 00:35
Petição
02/09/2024, 11:10
Expedida/certificada
29/08/2024, 16:35
Remessa (outros motivos)
29/08/2024, 15:24
Remessa
29/08/2024, 14:37
Documento (Outros documentos)
29/08/2024, 14:37
Petição
28/08/2024, 19:54
Petição
21/08/2024, 09:55
Confirmada
17/08/2024, 23:59
Expedida/certificada
07/08/2024, 11:03
Petição
21/02/2024, 09:48
Conclusão (para julgamento)
07/02/2024, 17:11
Decurso de Prazo
04/10/2023, 01:21
Petição
02/10/2023, 22:16
Confirmada
16/09/2023, 23:59
Petição
12/09/2023, 09:40
Petição
11/09/2023, 14:10
Petição
10/09/2023, 21:13
Expedida/certificada
06/09/2023, 17:32
Recebimento
11/08/2023, 03:23
Remessa (outros motivos)
10/08/2023, 22:12
Documento (Outros documentos)
10/08/2023, 22:11
Remessa (outros motivos)
10/08/2023, 14:05
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)