Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5152885-12.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5152885-12.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152885-12.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51528851220248210001/RS) RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: LISE GIOVANA LOVATO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 11/05/2026 - Negado seguimento ao recurso

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:21

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Petição

20/02/2026, 15:19

Petição

18/02/2026, 10:31

Publicação

13/02/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5152885-12.2024.8.21.0001/RS RELATOR: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO REQUERENTE: LISE GIOVANA LOVATO ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 11/02/2026 - Juntada de certidão

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 19:17

Documento (Certidão)

11/02/2026, 18:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/02/2026, 12:39

Trânsito em julgado

06/02/2026, 12:39

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:08

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152885-12.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: LISE GIOVANA LOVATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidora pública do magistério. revisão de aposentadoria. gratificação DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. reestruturação DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. gratificação incorporada paga na forma de parcela autônoma nos termos da Lei Estadual nº 15.451/20. sentença de improcedência mantida. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e prequestionamento. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que desproveu recurso inominado e manteve sentença de improcedência do pedido de pagamento da gratificação de direção/vice-direção incorporada reajustada de acordo com os novos valores estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.935/2023, pretendendo ainda o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistem vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, pois a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. A mera pretensão de rediscussão do mérito, inclusive com vistas ao prequestionamento da matéria, não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso. Ademais, a ausência de manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão, desde que presente fundamentação suficiente na decisão, nos termos da jurisprudência consolidada. O art. 1.025 do CPC apenas considera prequestionada a matéria suscitada nos embargos, mesmo se rejeitados, quando o tribunal superior reconhecer vício na decisão, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 12.153/2009, art. 27. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LISE GIOVANA LOVATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de outubro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE OUTUBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152885-12.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1036) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152885-12.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: LISE GIOVANA LOVATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidora pública do magistério. revisão de aposentadoria. gratificação DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. reestruturação DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. mudança de posicionamento. gratificação incorporada paga na forma de parcela autônoma nos termos da Lei Estadual nº 15.451/20. princípio da legalidade. respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. AUSÊNCIa de direito adquirido a regime JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. recurso inominado desprovido. I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual nº 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. II. Questão em discussão: A questão consiste em determinar se a gratificação de direção/vice-direção incorporada aos proventos da recorrente deve ser reajustada conforme os valores estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.935/2023, e se há inconstitucionalidade nos artigos 34, 40 e 43 da referida lei. III. Razões de decidir: A Lei Estadual nº 15.935/2023 reestruturou a gratificação de direção/vice-direção, alterando os critérios de cálculo e extinguindo a forma anterior de concessão. Com a mudança, a gratificação foi incluída na parcela autônoma prevista pela Lei Estadual nº 15.451/20, assegurando a irredutibilidade dos vencimentos, mas sem extensão dos novos valores aos inativos. Prevaleceu o entendimento de que a paridade não confere direito adquirido a regimes jurídicos anteriores, sendo legítimas alterações legislativas que respeitem a irredutibilidade. O Tribunal de Justiça do RS, em controle concentrado, já declarou a constitucionalidade da lei impugnada. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: "A reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 15.935/2023, ao criar novos critérios para o cálculo da gratificação de direção/vice-direção, não confere direito à sua extensão a servidores inativos com base na paridade constitucional." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 40, § 8º; Lei Estadual nº 15.451/20, art. 6º; Lei Estadual nº 15.935/2023, arts. 34, 40 e 43; TJRS, ADI nº 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LISE GIOVANA LOVATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152885-12.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1819) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LISE GIOVANA LOVATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152885-12.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1722) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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