Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5243387-31.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5243387-31.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: MIRIAM MARTINS BERTUOL ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 24/11/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: MIRIAM MARTINS BERTUOL (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. servidora pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. TEMA 163 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 593.068/SC (TEMA 163), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: aplicação, na espécie, do tema 163 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Impõe-se a manutenção da negativa de seguimento do apelo extremo, consiDERANDO que o órgão julgador, ao decidir descaber a incidência de desconto previdenciário sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, coaduna-se com o definido no RE 593.068/SC (TEMA 163). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §9º; art. 40, §§3º e 12; art. 149, §1º; art. 201, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC (TEMA 163), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11/10/2018; STF, Súmula 280. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 29 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MIRIAM MARTINS BERTUOL (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (RECORRIDO) PROCURADOR(A): Mauro de Almeida Canabarro PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS (RECORRIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2025. Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente 80 - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 22 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 29 de outubro de 2025, quarta-feira, às 00h00min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 52433873120238210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: MIRIAM MARTINS BERTUOL (RECORRENTE) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 12/08/2025 - AGRAVO INTERNO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 52433873120238210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: MIRIAM MARTINS BERTUOL (RECORRENTE) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 15/07/2025 - Negado seguimento ao recurso

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 52433873120238210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: MIRIAM MARTINS BERTUOL (RECORRENTE) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 09/05/2025 - Recebidos os autos da TR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MIRIAM MARTINS BERTUOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA PROCURADOR(A): MAURO DE ALMEIDA CANABARRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA PROCURADOR(A): MURILO SILVEIRA CORREA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1820) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MIRIAM ALZIMAR SANCHES MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1657) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 10:11

Confirmada

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

21/06/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 16:34

Mudança de Parte

20/06/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:47

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MIRIAM MARTINS BERTUOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA PROCURADOR(A): MAURO DE ALMEIDA CANABARRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA PROCURADOR(A): MURILO SILVEIRA CORREA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1820) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MIRIAM ALZIMAR SANCHES MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243387-31.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1657) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)