Recurso de Medida Cautelar Cível 5011158-34.2024.8.21.9000 - TJRS

Recurso de Medida Cautelar Cível 5011158-34.2024.8.21.9000 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5011158-34.2024.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRIDO: POWER LINE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A): ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA que negou seguimento ao recurso especial. ausência de previsão legal. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por POWER LINE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA contra decisão monocrática que manteve a negativa de seguimento ao Recurso Especial interposto, em razão da ausência de previsão legal para o manejo do recurso no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do Recurso Especial contra decisão proferida por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, à luz da Súmula 203 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 105, III, não prevê a interposição de Recurso Especial contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 2. As Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09 também não contemplam a possibilidade de Recurso Especial no âmbito dos Juizados Especiais. 3. A matéria está pacificada pela Súmula 203 do STJ, que estabelece a inadmissibilidade do Recurso Especial contra decisões de segundo grau dos Juizados Especiais. 4. Precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Recursos Especiais/Extra confirmam a ausência de previsão legal para o manejo do Recurso Especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, conforme a Súmula 203 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 203; TJRS, Recurso Especial, Nº 71007163991, Rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17-08-2018; TJRS, Recurso Especial, Nº 71008616773, Rel. Rosane Ramos de Oliveira Michels, j. 29-10-2019; TJRS, Recurso Especial, Nº 71009315110, Rel. José Ricardo Coutinho Silva, j. 28-05-2020. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Sem descrição

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Confirmada

Petição

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