Execução Fiscal 5000708-46.2009.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5000708-46.2009.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Parte

31/03/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:48

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:28

Petição

18/03/2026, 16:26

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:45

Petição

26/02/2026, 15:50

Confirmada

26/02/2026, 15:50

Publicação

25/02/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000708-46.2009.8.21.0015/RS EXECUTADO: MOLAS WEBER LTDA ADVOGADO(A): ATILIO DENGO (OAB RS043545) ADVOGADO(A): RAFAEL LACERDA PAIANI (OAB RS061866) DESPACHO/DECISÃO Determinou-se a expedição de mandado de avaliação, verificação e penhora, cujo retorno foi positivo, tendo sido penhoradas duas máquinas industriais. Contudo, na certidão do ev.127.1, a oficiala de justiça informou não ter conhecimentos técnicos especializados para proceder com a avaliação, no entanto, no momento da diligência, a funcionária da empresa executada, Sra. Elana, apresentou laudos de avaliação dos maquinários, de modo que a avaliação baseou-se nos documentos apresentados. Intimado o exequente da certidão, alegou a falta de conhecimento técnico da oficiala de justiça, razão pela qual requereu nova avaliação por um avaliador judicial. Deu-se vista ao executado, entretanto, permaneceu inerte. É o necessário a se relatar. Quanto à avaliação de bens penhorados em processo executivo, há a considerar que o art. 870 do CPC estabelece que tal ato será, a rigor, realizado por oficial de justiça, ressalvado o caso em que se façam necessários conhecimentos técnicos especializados e o valor da execução o comporte. Já em relação à possibilidade nova avaliação, assim dispõe o art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso concreto, embora não tenha sido demonstrada a ocorrência de dolo na avaliação pela oficiala de justiça ou eventual majoração posterior do valor de mercado, tenho por justificada a necessidade de nova avaliação, dada a incerteza em relação aos valores dos bens penhorados, uma vez que a avaliação baseou-se inteiramente em um laudo apresentado por uma funcionária da empresa no momento da diligência, cujo documento sequer apresenta assinatura de um engenheiro especializado, como referido. Então, por essas razões, e considerando que o valor desta execução suporta os encargos correspondentes, entendo que será necessária uma análise mais detalhada das características dos maquinários penhorados para a sua correta avaliação, o que demanda nomeação de profissional com conhecimento especializado. Assim, defiro o requerimento do exequente e, com base no parágrafo único do art. 870 do CPC, determino a realização de nova avaliação dos bens penhorados nos autos, nomeando para tanto o avaliador de móveis, Lucas Borges Azambuja ([email protected], 51 34853411, 51 96688788), o qual deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e declinar sua pretensão honorária. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e arguir impedimento ou suspeição (art. 465, § 1º, do CPC). Em caso de aceite pelo perito, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários com o prazo de cinco dias (CPC, art. 465, § 3°). Não havendo objeção quanto à pretensão honorária, vai desde logo homologada a verba por este juízo, cabendo ao requerente o adiantamento da verba honorária, conforme dispõe o art. 91, § 1º, do CPC. Com o depósito, expeça-se alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito, intimando-o para dar início aos trabalhos, ficando estabelecido o prazo de 10 dias para a entrega do laudo pericial. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Não havendo quesitação complementar ou solicitação de quaisquer esclarecimentos, expeça-se alvará do restante dos honorários em favor do expert. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

Expedida/certificada

23/02/2026, 20:25

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:17

Petição

12/02/2026, 15:26

Publicação

22/01/2026, 10:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000708-46.2009.8.21.0015/RS EXECUTADO: MOLAS WEBER LTDA ADVOGADO(A): ATILIO DENGO (OAB RS043545) ADVOGADO(A): RAFAEL LACERDA PAIANI (OAB RS061866) DESPACHO/DECISÃO Determinou-se a expedição de mandado de avaliação, verificação e penhora, cujo retorno foi positivo, tendo sido penhoradas duas máquinas industriais. Contudo, na certidão do ev.127.1, a oficiala de justiça informou não ter conhecimentos técnicos especializados para proceder com a avaliação, no entanto, no momento da diligência, a funcionária da empresa executada, Sra. Elana, apresentou laudos de avaliação dos maquinários, de modo que a avaliação baseou-se nos documentos apresentados. Intimado o exequente da certidão, alegou a falta de conhecimento técnico da oficiala de justiça, razão pela qual requereu nova avaliação por um avaliador judicial. Deu-se vista ao executado, entretanto, permaneceu inerte. É o necessário a se relatar. Quanto à avaliação de bens penhorados em processo executivo, há a considerar que o art. 870 do CPC estabelece que tal ato será, a rigor, realizado por oficial de justiça, ressalvado o caso em que se façam necessários conhecimentos técnicos especializados e o valor da execução o comporte. Já em relação à possibilidade nova avaliação, assim dispõe o art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso concreto, embora não tenha sido demonstrada a ocorrência de dolo na avaliação pela oficiala de justiça ou eventual majoração posterior do valor de mercado, tenho por justificada a necessidade de nova avaliação, dada a incerteza em relação aos valores dos bens penhorados, uma vez que a avaliação baseou-se inteiramente em um laudo apresentado por uma funcionária da empresa no momento da diligência, cujo documento sequer apresenta assinatura de um engenheiro especializado, como referido. Então, por essas razões, e considerando que o valor desta execução suporta os encargos correspondentes, entendo que será necessária uma análise mais detalhada das características dos maquinários penhorados para a sua correta avaliação, o que demanda nomeação de profissional com conhecimento especializado. Assim, defiro o requerimento do exequente e, com base no parágrafo único do art. 870 do CPC, determino a realização de nova avaliação dos bens penhorados nos autos, nomeando para tanto o avaliador de móveis, Lucas Borges Azambuja ([email protected], 51 34853411, 51 96688788), o qual deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e declinar sua pretensão honorária. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e arguir impedimento ou suspeição (art. 465, § 1º, do CPC). Em caso de aceite pelo perito, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários com o prazo de cinco dias (CPC, art. 465, § 3°). Não havendo objeção quanto à pretensão honorária, vai desde logo homologada a verba por este juízo, cabendo ao requerente o adiantamento da verba honorária, conforme dispõe o art. 91, § 1º, do CPC. Com o depósito, expeça-se alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito, intimando-o para dar início aos trabalhos, ficando estabelecido o prazo de 10 dias para a entrega do laudo pericial. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Não havendo quesitação complementar ou solicitação de quaisquer esclarecimentos, expeça-se alvará do restante dos honorários em favor do expert. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: MOLAS WEBER LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ATILIO DENGO (OAB RS043545) ADVOGADO(A): RAFAEL LACERDA PAIANI (OAB RS061866) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ ) HORAS DO DIA 27 MARÇO DE 2025 (27/03/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5000708-46.2009.8.21.0015/RS (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR

18/03/2025, 00:00

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