Execução de Título Extrajudicial 5005186-05.2022.8.21.0060 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005186-05.2022.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:44

Confirmada

26/04/2026, 00:18

Publicação

17/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005186-05.2022.8.21.0060/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CLARICE FREITAS (OAB RS100251) ADVOGADO(A): NEWTON LUBBE (OAB RS016570) ADVOGADO(A): ANA MARIA JOB LUBBE (OAB RS108701) ADVOGADO(A): LUANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS101377) ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição do evento 139, PET1, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino o arquivamento do feito até a data final acordada pelas partes, nos termos do artigo 922 do CPC, SEM BAIXA. Intimem-se. Decorrido o prazo concedido para o adimplemento da obrigação, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento, em 10 dias.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:52

Movimentação processual

15/04/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:19

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:06

Confirmada

09/02/2026, 22:12

Expedida/certificada

30/01/2026, 11:06

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:05

Petição

11/01/2026, 22:54

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:04

Petição

17/12/2025, 15:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005186-05.2022.8.21.0060/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CLARICE FREITAS (OAB RS100251) ADVOGADO(A): NEWTON LUBBE (OAB RS016570) ADVOGADO(A): ANA MARIA JOB LUBBE (OAB RS108701) ADVOGADO(A): LUANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS101377) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DO PEDIDO DE PENHORA: a) SISBAJUD: Defiro o pedido de bloqueio através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Remetam-se os autos à URCAJUD. b) RENAJUD DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada BOELTER COMERCIO DE SOM AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ: 05606431000110, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. c) CNIB e SISTEMA DE PENHORA ONLINE (ANTIGO SREI): Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada BOELTER COMERCIO DE SOM AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ: 05606431000110 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. d) Ofícios Defiro o pedido, devendo o cartório oficiar ao INSS, a fim de que informe quanto à existência de eventual vínculo empregatício em nome do executado, bem como acerca da existência de benefício previdenciário, em nome do devedor e para dizer se há o pagamento de contribuição previdenciária. Caso positivo, informar o nome e endereço do empregador. Também, expeça-se ofício para a Receita Federal para fornecer as três últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de que se verifique a relação de eventuais bens para a efetivação da penhora e do débito devido. 2. DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS: O exequente revogou o mandato concedido aos antigos procuradores, constituindo novos (evento 90, PET1), sendo estes, portanto, que possui legitimidade para receber os honorários advocatícios, já que os anteriores não mais possuem mandato em vigor. O direito dos antigos procuradores de buscarem do constituinte o pagamento pelos serviços prestados deve ser objeto de discussão em feito próprio1. Inviável, portanto, o pedido de reserva postulado, devendo ser providenciado o pagamento ao advogado que possui contrato em vigor e habilitado a atuar no processo. Decorrido o prazo da intimação dos antigos procuradores, cadastrem-se nos novos (evento 90, PET1) e intime-se o exequente sobre o prosseguimento. Cumpra-se. Intimações eletrônicas agendadas. 1. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelos antigos procuradores da parte exequente, que foram substituídos em fase adiantada da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução quando há revogação do mandato do advogado originário. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária.2. Ao advogado que teve o mandato revogado cabe propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais.3. As disposições do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994 aplicam-se apenas ao advogado que atua como procurador da parte, isto é, àquele que não teve o mandato revogado, não renunciou ao mandato ou não o substabeleceu sem reserva de poderes.4. No caso concreto, o mandato outorgado pelo Banco Bradesco S.A. aos agravantes foi revogado, tendo o mandante constituído novos procuradores, o que impede o pleito de reserva de valores a título de honorários nos próprios autos.5. Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios e sem desconsiderar que se trata de valor de titularidade dos procuradores constituídos, é necessária a definição de valores em ação autônoma, sobretudo dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a data da extinção do mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Havendo revogação do mandato outorgado ao advogado, o arbitramento de honorários sucumbenciais deverá ocorrer por meio de ação própria movida contra o ex-cliente, sendo inviável a reserva de valores nos autos da ação originária. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV e VIII; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; RITJRS, art. 206, XXXV e XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.726.925/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/6/2018, DJe 15/2/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023, DJe 31/8/2023; STJ, AgInt no AREsp 991.469/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 25/5/2017; STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/2/2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53065552520248217000, Rel. Roberto José Ludwig, Décima Quinta Câmara Cível, j. 12/3/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52704631420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 16-09-2025)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLARICE FREITAS (OAB RS100251) ADVOGADO(A): NEWTON LUBBE (OAB RS016570) ADVOGADO(A): ANA MARIA JOB LUBBE (OAB RS108701) ADVOGADO(A): LUANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS101377) APELADO: BOELTER COMERCIO DE SOM AUTOMOTIVO LTDA (EXECUTADO) INTIMADO: LUBBE ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTIMADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5005186-05.2022.8.21.0060/RS (Pauta: 1096) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

18/03/2025, 00:00

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