Execução de Título Extrajudicial 5000037-33.2006.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000037-33.2006.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000037-33.2006.8.21.0078/RS RELATOR: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA EXEQUENTE: REAL CENTER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A): ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 20:26

Expedida/certificada

28/04/2026, 19:27

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:14

Petição

27/04/2026, 18:34

Petição

27/04/2026, 10:20

Petição

24/04/2026, 13:40

Publicação

02/04/2026, 03:37

Publicação

02/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000037-33.2006.8.21.0078/RS RELATOR: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA EXEQUENTE: REAL CENTER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A): ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) EXECUTADO: RENATO PANCOTTO ADVOGADO(A): MARGARETE FITARELLI (OAB RS110833) EXECUTADO: REMI PANCOTTO ADVOGADO(A): RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 31/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000037-33.2006.8.21.0078/RS EXEQUENTE: REAL CENTER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A): ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) EXECUTADO: RENATO PANCOTTO ADVOGADO(A): MARGARETE FITARELLI (OAB RS110833) EXECUTADO: REMI PANCOTTO ADVOGADO(A): RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de RENATO PANCOTTO, CPF: 42983746020 e REMI PANCOTTO, CPF: 35634855004 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos (cálculo a ser fornecido pela Contadoria ou pela parte exequente). Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Agendada a intimação das partes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000037-33.2006.8.21.0078/RS EXEQUENTE: REAL CENTER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A): ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) EXECUTADO: RENATO PANCOTTO ADVOGADO(A): MARGARETE FITARELLI (OAB RS110833) EXECUTADO: REMI PANCOTTO ADVOGADO(A): RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de decidir sobre arguição de impenhorabilidade dos valores constritos junto ao SISBAJUD. Sustentou, em síntese, a parte executada, que o valor bloqueado refere-se proventos de aposentadoria, bem como, que o valor é inferior a 40 salários mínimos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o brevíssimo relato. Decido. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos A impenhorabilidade deve ser arguida e comprovada pela parte executada, conforme prevê o § 3º do art. 853 do CPC: "(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; " No caso em apreço, foram bloqueados da parte Executada, na conta do Banco Banrisul, a quantia de R$ R$ 1.994,91 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos). Analisando os extratos juntados no evento 139, possível discernir com clareza que a fração constrita corresponde às verbas de benefício previdenciário. Nesse sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado; AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Demonstrado o caráter alimentar da quantia bloqueada junto ao Sisbajud, cujo bloqueio atingiu benefício previdenciário da parte recorrente, logo impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50322355120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Portanto, acolho o pedido, declarando os valores bloqueados de R$ 1.994,91 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), da conta do Banco Banrisul, IMPENHORÁVEIS.. Preclusa a decisão, expeça-se alvará a parte executada, devendo o executado juntar seus dados bancários para possibilitar a expedição do alvará; e intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento do feito.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REAL CENTER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JANDIRA PAULETTO (OAB RS051338) ADVOGADO(A): ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) APELADO: FRIPASA FRIGORIFICO E MATADOURO LTDA - EPP (EXECUTADO) APELADO: REMI PANCOTTO (EXECUTADO) APELADO: RENATO PANCOTTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARGARETE FITARELLI (OAB RS110833) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5000037-33.2006.8.21.0078/RS (Pauta: 1336) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE

18/03/2025, 00:00

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