Execução de Título Extrajudicial 5110421-12.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5110421-12.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110421-12.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADAS DE TERESOPOLIS ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA DA COSTA (OAB RS067254) EXECUTADO: NELSON WAINSTEIN ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS043081) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cadastre-se o município de Porto Alegre como terceiro interessado e intime-se para fornecer o valor atualizado da dívida de IPTU do imóvel leiloado indicada no evento 263, PET1. 1.2 Informado o valor, expeça-se alvará em favor do ente para quitação e baixa dos débitos, conforme o parágrafo único do art. 130 do CTN. 1.3 Após, remeta-se o saldo existente no feito, conforme determinado no evento 227, SENT1. 2. Os débitos dos eventos 251 e 253 são de responsabilidade do arrematante. Cumpra-se. Intimem-se. Por fim, baixe-se.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 18:33

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 18:33

Petição

11/06/2026, 17:11

Mero expediente

09/06/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:30

Reativação

03/06/2026, 16:30

Petição

03/06/2026, 16:26

Petição

02/04/2026, 11:31

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:16

Petição

16/02/2026, 11:42

Publicação

11/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110421-12.2020.8.21.0001/RS RELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPE EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADAS DE TERESOPOLIS ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA DA COSTA (OAB RS067254) EXECUTADO: NELSON WAINSTEIN ADVOGADO(A): ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 253 - 08/01/2026 - OFÍCIO

10/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110421-12.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADAS DE TERESOPOLIS ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA DA COSTA (OAB RS067254) EXECUTADO: NELSON WAINSTEIN ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS043081) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A alegação de nulidade do executado por ausência de intimação de sua suposta companheira não prospera. Isso porque não há nos autos qualquer prova de união conjugal que atraia a previsão legal de intimação de eventual terceira. Pelo contrário, na matrícula do bem excutido consta que o executado era divorciado ao tempo da aquisição: No mesmo sentido, o acordo do evento 30, ACORDO1, firmado individualmente, reforça que o executado é o único proprietário e responsável pelo bem. Outrossim, além de mera narrativa, não foram juntados quaisquer documentos a embasar a alegação de nulidade, nem sequer houve a qualificação completa da suposta companheira meeira. Não há, portanto, falar em nulidade da praça. REJEITO, pois, a alegação de nulidade. 2. No que toca à alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, não assiste melhor sorte ao executado. A dívida de cotas condominiais por terem como objetivo a manutenção da própria coisa não são suscetíveis à oposição da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Isso porque, para os efeitos da proteção conferida pela referida lei, estas se enquadram por sua natureza e função na mesma exceção prevista às obrigações dispostas em seu art. 3º, inciso IV. Outrossim, é consolidada a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à cobrança de cotas condominiais: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Posto isso, REJEITO, alegação de impenhorabilidade. Intimem-se. Preclusa, expeça-se alvará em favor do condomínio exequente e cumpra-se a parte final da decisão do evento 140, DESPADEC1. Por fim, voltem para deliberação em relação ao saldo e extinção do feito.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADAS DE TERESOPOLIS EXECUTADO: NELSON WAINSTEIN Local: Porto Alegre Data: 18/03/2025 EDITAL Nº 10078855843 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 06 de MAIO de 2025, às 14:30 horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 13 de MAIO de 2025, às 14:30 horas. LOCAL: http://www.mullerleiloes.com.br/. DANIEL MÜLLER, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 2º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 51104211220208210001 que CONDOMINIO EDIFICIO MORADAS DE TERESOPOLIS, CNPJ: 08027521000144 move contra NELSON WAINSTEIN, CPF: 29205840068, como segue: CASA nº 09 do “Residencial Moradas de Teresópolis”, que recebeu entrada pelo nº 965 da Rua Octávio de Souza, de alvenaria, com três pavimentos, a quinta à esquerda de quem entrar no condomínio, com a área real privativa de 138,31m2, área real de uso comum de divisão proporcional de 0,16m2, perfazendo uma área real total de 138,47m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,056267. Terreno de uso exclusivo: medindo 3,95m de frente ao nordeste para a área de uso comum, igual medida ao sudoeste, onde entesta com o atual alinhamento da avenida Cruz Alta, ao sudeste mede 19,35m, onde divide-se parte com o terreno de uso exclusivo da unidade 07 e parte com área condominial, ao noroeste, na extensão de 19,31m, divide-se com parte do terreno de uso exclusivo da unidade autônoma 11, distante 22,80m da rua Otávio de Souza. Consta penhora nos processos 001/1.08.0116892-2 e 5110421- 12.2020.8.21.0001. Matrícula nº 116.988 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. Avaliação: R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais). Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 18 de Março de 2025. SERVIDOR(A): DUANA FRONZA JUIZ(A): DANIELA AZEVEDO HAMPE Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110421-12.2020.8.21.0001/RS

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Petição

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Petição

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