Procedimento Comum Cível 5000317-67.2010.8.21.0141 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000317-67.2010.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO NERSONI PEIXOTO RAMOS (Sucessão) RÉU: HELIO DA SILVA NUNES RÉU: JACIR JACINTO Local: Capão da Canoa Data: 22/02/2024 EDITAL Nº 10054995533 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa INTIMAÇÃO da parte ré HELIO DA SILVA NUNES, CPF: 41197828087 e JACIR JACINTO, CPF: 41508688915 que a ação acima identificada foi...Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na ação proposta pela SUCESSÃO DE JOÃO NERSON PEIXOTO RAMOS em face de HELIO DA SULVA NUNES e JACIR JACINTO para: a) declarar a resolução do contato verbal de prestação de serviço entabulado pelas partes; b) condenar os demandados, como consequência da resolução do contrato, a restituição as quantias pagas pelo autor referente aos recibos e depósitos comprovados nos autos (evento 3, PROCJUDIC1, p. 18/24 e 30 - árvore do processo digitalizado), valores que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo, sobre o qual incidirá correção monetária pelo IGP-M desde a data do efetivo desembolso e/ou recebimento, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da fundamentação supra; c) condenar os demandados ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovados pelo autor, valores expressos nas notas fiscais anexadas no evento 3, PROCJUDIC1, p. 25/32, valores que devem sofrer correção monetária pelo IGP-M, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), considerando para tanto a data dos pagamentos expressos nas notas/recibos, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação supra; d) condenar os demandados ao pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais, a qual fixo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga ao autor, valor que deverá ser corrigido pelo IGP-M a partir da data de publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, considerando para tanto a data da negativa na devolução do veículo, com base no constante no registro de ocorrência anexado pelo autor (06/11/2010 - evento 3, PROCJUDIC1, p. 15), com fulcro nas Súmulas 362 e 54, ambas do STJ, respectivamente. e) deferir a liminar postulada na inicial, para o fim de determinar a busca e apreensão do veículo microônibus Mercedes Benz/LO812, placas IFT 8826, cor verde, Diesel, ano 1991, consoante certidão de registro do Detran (P. 12), a ser entregue à parte autora (sucessão), mediante respectivo mandado de busca e apreensão a ser expedido. Sucumbentes, condeno os demandados ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos pelo IGP-M a contar da publicação desta sentença, de acordo com artigo 85, §2º do CPC, em razão da natureza da causa e do trabalho realizado. Expeça-se, de imediato, independente do trânsito em julgado, mandado de busca e apreensão do veículo a ser cumprido no endereço dos demandados, em atenção à liminar acima deferida. Em havendo interposição de eventual apelação, independentemente de conclusão, intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(m) contrarrazões, remetendo-se posteriormente o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do RS, consoante artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Outrossim, considerando que revéis os demandados (evento 13, DESPADEC1), intimem-se por meio do DJEN, nos termos da Recomendação 024/2023 - CGJ. Sentença nesta data publicada e registrada, com as partes intimadas eletronicamente. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Capão da Canoa, 22 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR: JULIANA GARCIA EINHARDT. JUIZ(A): AMITA ANTONIA LEAO BARCELLOS MILLETO. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000317-67.2010.8.21.0141/RS

23/02/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 51256664220258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA2CIV

Remetidos os Autos - Custas - CCA2CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 25

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 23

Todas as movimentações(44)