Monitória 5005598-75.2006.8.21.0001 - TJRS

Monitória 5005598-75.2006.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: ROBERTO KLINKENBERG BORBA DESPACHO/DECISÃO 1. RETIFIQUE-SE a classe da ação para "ação monitória". 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou ação monitória contra BORBA AUTOMÓVEIS LTDA, com posterior inclusão no polo passivo dos sócios ROBERTO KLINKENBERG BORBA e OSVALDO KLINKENBERG BORBA, diante da notícia de dissolução irregular da sociedade empresária. A parte autora sustenta que os réus firmaram, em 20/05/1996, contrato de abertura de crédito em conta-corrente com a extinta Caixa Econômica Estadual, ora sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo concedido crédito rotativo de R$ 8.000,00. Refere que o saldo devedor atualizado em 02/08/2005 perfazia o valor de R$ 70.796,97. ?O réu Sucessão de ROBERTO KLINKENBERG BORBA, representado pelo sucessor Lucas Santos Borba, foi citado ao evento 3, PROCJUDIC2, p. 9 e deixou de apresentar embargos monitórios. O réu BORBA AUTOMÓVEIS LTDA foi regularmente citado ao evento 3, PROCJUDIC5, p. 42 e também deixou transcorrer o prazo para oposição de embargos monitórios. Por fim, o réu OSVALDO KLINKENBERG havia sido citado por edital (evento 3, PROCJUDIC4, p. 42), sendo nomeado Curador Especial, entretanto, cumpre ressaltar que a contestação apresentada pela curadoria especial em evento 3, PROCJUDIC5, p. 03/09 não deve ser conhecida, uma vez que o réu OSVALDO KLINKENBERG BORBA foi posteriormente citado pessoalmente, de forma regular, conforme consta em evento 11, CERTGM1, deixando transcorrer o prazo para oposição de embargos monitórios (evento 13). Cito jurisprudência do TJRS reconhecendo a revelia diante de citação posterior efetivada: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POSTERIOR EFETIVADA MEDIANTE MANDADO JUDICIAL. REVELIA. Após a citação por edital e nomeação de curador especial foi cumprida nova citação pessoal, pelo oficial de justiça, por meio de mandado. Revelia dos réus, que não apresentaram contestação. Ausência de poderes por parte da Defensoria Pública para apresentar recurso, tendo em vista que descabe, diante da revelia dos réus, a curadoria especial, sendo o caso de não conhecimento da presente apelação. APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70078047008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-11-2018)?? Tendo a demandante demonstrado a existência da dívida (3.1, p. 05/08), inexistindo qualquer elemento de prova que pudesse contradizer os fatos indicados na inicial, plausível o acolhimento da pretensão, com a constituição do título executivo. ?Saliento que, inexistindo embargos monitórios a serem julgados, é caso de prosseguimento mediante decisão interlocutória, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50344918020238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ato judicial que determina a simples conversão do mandado de pagamento em executivo não tem natureza de sentença, sendo mero despacho, desprovido de conteúdo decisória, por força do art. 701, § 2º, do CPC, devendo eventual irresignação do executado ser exercida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Em contrapartida, o pronunciamento judicial que não se limita à mera conversão, mas fixa o valor devido, define os encargos aplicáveis, determina a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios tem natureza de decisão interlocutória, desafiando a interposição do agravo de instrumento (art. 203, § 2º, do CP). Inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal.Apelação não conhecida diante da inadequação recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50334943420238210022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 23-07-2024) Assim, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 70.796,97 (setenta mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, conforme art. 507 da Consolidação Normativa Judicial (Provimento n.º 014/2022 ? CGJ), a contar do cálculo que acompanha a exordial (ev. 3.1, p. 11), e aplicado o percentual de juros de 1% ao mês a contar da citação, até 01/09/2024, momento em que deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, já englobados os juros, na forma do art. 406 do Código Civil. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da demanda, o labor desenvolvido pelo procurador da autora, o tempo e o local de tramitação da ação processual. 3. Sobrevindo o trânsito em julgado, deverá a credora ingressar com o pedido de Cumprimento de Sentença em autos apartados, apresentando planilha de cálculos dos valores devidos, de forma atualizada.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: BONHO & BORBA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. RETIFIQUE-SE a classe da ação para "ação monitória". 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou ação monitória contra BORBA AUTOMÓVEIS LTDA, com posterior inclusão no polo passivo dos sócios ROBERTO KLINKENBERG BORBA e OSVALDO KLINKENBERG BORBA, diante da notícia de dissolução irregular da sociedade empresária. A parte autora sustenta que os réus firmaram, em 20/05/1996, contrato de abertura de crédito em conta-corrente com a extinta Caixa Econômica Estadual, ora sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo concedido crédito rotativo de R$ 8.000,00. Refere que o saldo devedor atualizado em 02/08/2005 perfazia o valor de R$ 70.796,97. ?O réu Sucessão de ROBERTO KLINKENBERG BORBA, representado pelo sucessor Lucas Santos Borba, foi citado ao evento 3, PROCJUDIC2, p. 9 e deixou de apresentar embargos monitórios. O réu BORBA AUTOMÓVEIS LTDA foi regularmente citado ao evento 3, PROCJUDIC5, p. 42 e também deixou transcorrer o prazo para oposição de embargos monitórios. Por fim, o réu OSVALDO KLINKENBERG havia sido citado por edital (evento 3, PROCJUDIC4, p. 42), sendo nomeado Curador Especial, entretanto, cumpre ressaltar que a contestação apresentada pela curadoria especial em evento 3, PROCJUDIC5, p. 03/09 não deve ser conhecida, uma vez que o réu OSVALDO KLINKENBERG BORBA foi posteriormente citado pessoalmente, de forma regular, conforme consta em evento 11, CERTGM1, deixando transcorrer o prazo para oposição de embargos monitórios (evento 13). Cito jurisprudência do TJRS reconhecendo a revelia diante de citação posterior efetivada: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POSTERIOR EFETIVADA MEDIANTE MANDADO JUDICIAL. REVELIA. Após a citação por edital e nomeação de curador especial foi cumprida nova citação pessoal, pelo oficial de justiça, por meio de mandado. Revelia dos réus, que não apresentaram contestação. Ausência de poderes por parte da Defensoria Pública para apresentar recurso, tendo em vista que descabe, diante da revelia dos réus, a curadoria especial, sendo o caso de não conhecimento da presente apelação. APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70078047008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-11-2018)?? Tendo a demandante demonstrado a existência da dívida (3.1, p. 05/08), inexistindo qualquer elemento de prova que pudesse contradizer os fatos indicados na inicial, plausível o acolhimento da pretensão, com a constituição do título executivo. ?Saliento que, inexistindo embargos monitórios a serem julgados, é caso de prosseguimento mediante decisão interlocutória, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50344918020238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ato judicial que determina a simples conversão do mandado de pagamento em executivo não tem natureza de sentença, sendo mero despacho, desprovido de conteúdo decisória, por força do art. 701, § 2º, do CPC, devendo eventual irresignação do executado ser exercida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Em contrapartida, o pronunciamento judicial que não se limita à mera conversão, mas fixa o valor devido, define os encargos aplicáveis, determina a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios tem natureza de decisão interlocutória, desafiando a interposição do agravo de instrumento (art. 203, § 2º, do CP). Inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal.Apelação não conhecida diante da inadequação recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50334943420238210022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 23-07-2024) Assim, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 70.796,97 (setenta mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, conforme art. 507 da Consolidação Normativa Judicial (Provimento n.º 014/2022 ? CGJ), a contar do cálculo que acompanha a exordial (ev. 3.1, p. 11), e aplicado o percentual de juros de 1% ao mês a contar da citação, até 01/09/2024, momento em que deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, já englobados os juros, na forma do art. 406 do Código Civil. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da demanda, o labor desenvolvido pelo procurador da autora, o tempo e o local de tramitação da ação processual. 3. Sobrevindo o trânsito em julgado, deverá a credora ingressar com o pedido de Cumprimento de Sentença em autos apartados, apresentando planilha de cálculos dos valores devidos, de forma atualizada.

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

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