Execução de Título Extrajudicial 5000137-48.2017.8.21.0095 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000137-48.2017.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000137-48.2017.8.21.0095/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LUIZ SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO ANDRE SIEBEL FERRETTO (OAB RS053936) ADVOGADO(A): GIOVANI FUHR (OAB RS017833) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação do evento 144, PET1, verifico que todas as formalidades legais foram observadas, estando o feito regular. Outrossim, o bem foi arrematado por R$ 17.500,00 (evento 138, AUTOARREM4) e a avaliação importou em R$ 35.000,00 (evento 10, CERTGM1). Verifica-se, portanto, que o bem foi arrematado por 50% do valor da avaliação, o que autoriza a homologação da arrematação, sem caracterização de arrematação por preço vil. Em vista disso, HOMOLOGO a arrematação efetivada (evento 138, AUTOARREM4). Cadastre-se a arrematante, conforme dados informados no evento 138, AUTOARREM4, a fim de que possa realizar o depósito das demais parcelas. Saliento que já realizada sua inclusão. Intimem-se, devendo o feito aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de Embargos à Arrematação, com fulcro no art. 903, §2º do CPC. Efetuado o depósito integral do preço, expeça-se a carta de arrematação, devendo o imóvel ser transferido ao arrematante livre de qualquer ônus, desonerado de todo e qualquer gravame anterior, tendo de suportar, apenas, as despesas atinentes à transcrição dos títulos de transmissão de propriedade, ou seja, o registro da carta de arrematação. Outrossim, caberá ao arrematante providenciar o necessário para a expedição da carta, observando os requisitos do artigo 901, §2º do CPC. Intimem-se as partes da avaliação apresentada pelo leiloeiro no evento 138, PET1, referente ao imóvel matrícula n.º 7.648. Considerando que a sucessora GELSA SOUZA não está representada por advogado neste feito, intime-se, pessoalmente, no endereço onde recebida a carta de intimação (evento 125, AR1). Não havendo impugnações, homologo, desde já, a avaliação apresentada, devendo o leiloeiro ser intimado a designar novas datas para a hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. A comissão do leiloeiro será arcada pelo arrematante. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo credores fiduciários, intimem-se. Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Preceitua o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil que: “A alienação far-se-á: em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Assim, entendo que cabível as duas medidas, as quais defiro. Ressalto, fulcro no art. 882, § 1º e 2º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: “O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.” Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou ii) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Não sendo o bem sobre o qual recai a constrição arrematado por ocasião da hasta pública, dê-se vista ao exequente para que diga sobre o prosseguimento. Agendada a intimação eletrônica.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LUIZ SOUZA (Sucessão) EXECUTADO: JM INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EXECUTADO: GELSA SOUZA Local: Estância Velha Data: 21/03/2025 EDITAL Nº 10079054469 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5000137-48.2017.8.21.0095/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: GELSA SOUZA, JM INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA E ESPÓLIO DE LUIZ SOUZA Gustavo Turani, Leiloeiro Oficial inscrito na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul sob nº 392/19 devidamente designado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha/RS, Dra. Mauricio da Rosa Avila, nos autos do processo nº 5000137-48.2017.8.21.0095, movido pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL (p.p Dr. Luiz Henrique Cabanellos Schuh OAB/RS 18.673) em face da sra. Gelsa Souza (sem procurador cadastrado nos autos), JM Industria e Comércio de Couros LTDA (sem procurador cadastrado nos autos) e espólio Luiz Souza (p.p Dr. Giovani Fuhr OAB/RS 17.833 e outros) faz saber, através deste, que serão levados a leilão os bens penhorados nos autos do processo supracitado pela maior oferta, desde que não inferior a avaliação no primeiro leilão e 50% da avaliação no segundo leilão, nas datas, hora e local abaixo descritos. BENS: LOTE 1 ID 2995: UM TERRENO DE 60m² NA VILA VACCHI EM SAPUCAIA DO SUL, inscrito sob matrícula n° 7.648 do CRI de Sapucaia do Sul, com a seguinte descrição: “um terreno, situado nesta cidade, na Vila Vacchi, composto de parte do lote número dois (02-parte) da quadra "N" da planta respectiva, com a área de sessenta metros quadrados (60,00m²) situado no lado par da rua, medindo dois metros (2,00m) de frente, ao norte, no alinhamento da rua Pedro Alvares Cabral, e a mesma largura nos fundos, so sul, onde entesta com o lote número trinta e dois (32) de Alcedino Dal'Molin, por trinta metros (30,000) de extensão da - frente aos fundos, por ambos os lados; dividindo-se por um lado, ao leste com parte restante do lote número dois 02 de Plinio A. Magnani, e, pelo outro lado, ao oeste, com dito número um (01) de Reinaldo Freiberg distando esta ultime face dezesseis metros -(16,00m) da rua Primo Vacchi, localizado no quarteirão formado pelas ruas: Pedro Alvares Cabral, Prino Vacchi, José Bonifácio e João Kennedy. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)1 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). LOTE 2 ID 2996: BOX DE GARAGEM N° 5 COM 12m² DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARATI, inscrito sob matrícula n° 70.699 do CRI de São Leopoldo, com a seguinte descrição: IMÓVEL: BOX N№ 05 do EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARATI, situado nesta cidade, no Centro, sob nº 88 da rua Ari Georg, no andar térreo ou primeiro pavimento, sendo a quinta unidade da frente para os fundos e a esquerda, de quem olha o prédio de frente pela rua Ari Georg, com a área real total de 12,898m², sendo 12,00m² de área real privativa e 0,898m² de área real de uso comum, correspondendo a uma fração ideal de 0,007125 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. O terreno integrante do condomínio é composto do lote 08 da quadra 2-A da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas ruas Ari Georg, Brasil, Flores da Cunha e Avenida Maua, com a área superficial de 326,70m², medindo onze metros (11,00m) de frente, ao norte, no alinhamento da rua Ari Georg, lado par; e igual metragem na face oposta, ao sul, a entestar com o lote 17; por vinte e nove metros e setenta centímetros (29,70m) de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a oeste, com O lote 07, e pelo outro lado, a leste, com o lote 09, todos de Engenharia, Comércio e Indústria Silec Ltda., distando esta face quarenta metros (40,00m) da esquina com a Avenida Mauá. Aquisição somente aos demais condôminos do ed. Residencial Parati. Art. 1.331, parágrafo 1º do Código Civil e REsp. nº 2.008.627 - RS (2022/0180784-3) - STJ AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)2 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). DATA: 1º Leilão dia 04 de junho de 2025, às 14h30min; Não havendo propostas terá prosseguimento para segunda data. 2º Leilão dia 11 de junho de 2025, às 14h30min; LOCALIZAÇÃO DO BEM: LOTE 1 ID 2995 - Frente Norte para a rua Pedro Alvares Cabral, 19 (dezenove) metros sentido Leste da esquina com a rua Primo Vacchi, bairro Vila Vacchi, Sapucaia do Sul/RS – Geolocalização 29°49'09.4"S 51°10'03.0"W (- 29.81927094650879, -51.16749383105548) LOTE 2 ID 2996 – Box n°5 do Edifício Residencial Parati, localizado na Rua Ary Georg, n° 88, apto 402, bairro centro, São Leopoldo/RS.Estância Velha, 21 de Março de 2025. SERVIDOR(A): DANIEL FERNANDO GATTO LOUREIRO JUIZ(A): MAURICIO DA ROSA AVILA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000137-48.2017.8.21.0095/RS

24/03/2025, 00:00

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