Execução de Título Extrajudicial 5000827-66.2016.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000827-66.2016.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-66.2016.8.21.0013/RS RELATOR: DIOGO VALE DA SILVA EXEQUENTE: SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): ALICE CRISTIANE MERIB (OAB RS120563) ADVOGADO(A): TALES LUIS TOMALUSKI (OAB RS076089) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 226 - 02/06/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-66.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE: SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): ALICE CRISTIANE MERIB (OAB RS120563) ADVOGADO(A): TALES LUIS TOMALUSKI (OAB RS076089) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar a Matrícula do imóvel para possibilitar o cumprimento do ato determinado.

01/04/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-66.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE: SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): ALICE CRISTIANE MERIB (OAB RS120563) ADVOGADO(A): TALES LUIS TOMALUSKI (OAB RS076089) EXECUTADO: ROBSON ALEX BORTOLOSO ADVOGADO(A): TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) EXECUTADO: ELIANE WRUBLEWSKI ADVOGADO(A): TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida no Evento 186.1, que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da cessão dos direitos hereditários realizada por FABIANO DA SILVEIRA MARQUES, permitindo sua constrição judicial, defiro o pedido da parte exequente. Assim, determino a penhora dos direitos hereditários que o executado FABIANO DA SILVEIRA MARQUES (CPF nº 971.153.200-04) possui em decorrência do falecimento de DORLI DA SILVEIRA MARQUES, referentes ao imóvel matriculado sob o nº 38.897 do CRI de Erechim/RS. Expeça-se o respectivo termo de penhora. Intimações agendadas.

12/02/2026, 00:00

Petição

11/02/2026, 09:55

Petição

11/02/2026, 09:41

Petição

11/02/2026, 08:44

Expedida/certificada

11/02/2026, 08:36

Comunicação eletrônica

14/11/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:55

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:23

Petição

24/09/2025, 14:19

Petição

23/09/2025, 21:14

Expedida/Certificada

23/09/2025, 21:11

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-66.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE: SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): ALICE CRISTIANE MERIB (OAB RS120563) ADVOGADO(A): TALES LUIS TOMALUSKI (OAB RS076089) EXECUTADO: ROBSON ALEX BORTOLOSO ADVOGADO(A): TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) EXECUTADO: ELIANE WRUBLEWSKI ADVOGADO(A): TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Embargos de Declaração executado Robson (Evento 175): Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBSON ALEX BORTOLOSO contra a decisão do Evento 162, que deferiu a penhora de suas quotas sociais na empresa BORTOLOSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Alega contradição e omissão quanto à ausência de citação da empresa e à suposta necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por suposta afronta à autonomia patrimonial, ao contraditório e à menor onerosidade. Sem razão. A decisão embargada determinou expressamente a intimação da sociedade empresária, conforme previsão do artigo 861 do CPC. Ademais, a penhora recaiu sobre o patrimônio pessoal do executado (suas quotas), e não sobre os bens da pessoa jurídica, sendo incabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração (Evento 175), por não verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de Evento 162. II – Petição da Defensoria Pública (Evento 174) – Fraude à execução Cuida-se de pedido da exequente SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. (Eventos 161 e 180), que requer o reconhecimento de fraude à execução em razão da cessão gratuita de direitos hereditários realizada por FABIANO DA SILVEIRA MARQUES à sua mãe, Maria Marilene Vieira, em 22/02/2021, sobre fração ideal do imóvel da matrícula nº 38.897 do CRI de Erechim/RS. A citação editalícia válida ocorreu em 29/06/2018, anteriormente à cessão. A transação foi gratuita, envolveu parente em linha reta, houve dispensa de certidões judiciais e redução à insolvência, demonstrada pelas diligências infrutíferas de localização de bens. A boa-fé da adquirente está afastada. Estão preenchidos os requisitos dos artigos 774, I, e 792, IV, do CPC, bem como da Súmula 375 do STJ e do Tema 243/STJ. Reconheço a fraude à execução e declaro ineficaz a cessão dos direitos hereditários perante a exequente, permitindo sua constrição judicial. Intimações agendadas.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-66.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE: SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): TALES LUIS TOMALUSKI (OAB RS076089) EXECUTADO: ROBSON ALEX BORTOLOSO ADVOGADO(A): TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) EXECUTADO: ELIANE WRUBLEWSKI ADVOGADO(A): TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que a Executada ELIANE WRUBLEWSKI se trata de empresária individual, possível é o deferimento do pedido apresentado pelo Credor no Evento 157.1. Empresário individual pode ser incluído no polo passivo da execução, uma vez que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a física que a representa, inexistindo distinção entre o patrimônio destas. Dessa forma, resta autorizado o bloqueio de valores das contas de titularidade da empresa em nome da executada Eliane. Procedi, assim, na inclusão da pessoa jurídica de ELIANE WRUBLEWSKI, inscrito no CNPJ sob o nº 20.638.070/0001-87, no polo passivo do feito. 2 - Considerando a manifestação de evento 146.1, reabro o prazo da Defensoria Pública referente à intimação da decisão de evento 129.1. 3 - A parte exequente pleiteia a realização de penhora das cotas sociais pertencentes ao requerido ROBSON ALEX BORTOLOSO, o que é plenamente possível nos termos do art. 861 e art. 866, ambos do NCPC. Assim, defiro a penhora sobre as cotas sociais da empresa BORTOLOSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.145.986/0001-54, pertencentes ao executado Robson. Para tanto, expeça-se mandado de penhora e intimação, devendo a empresa, no prazo de trinta dias: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, NCPC). Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a própria sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Caso necessário, voltem para nomeação de administrador, nos termos do § 3º, do mesmo dispositivo legal. 4 - Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 dias, diante da alegação de fraude à execução referente ao imóvel objeto de partilha amigável, conforme documento juntado no evento 161.2. 5 - Indefiro o pedido do exequente para a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para informação e consulta ao CCS. O sistema CCS-BACEN consiste em um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objetos: (I) os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (II) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Além disso, o sistema CCS tem uso específico diante da regulação vigente em relação a crimes de lavagem de dinheiro. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CENSEC, CCS-BACEN, CAGED E CRCJUD. IMPOSSIBILIDADE CENSEC. PESQUISA POR PROCURAÇÕES NÃO SE PRESTA PARA LOCALIZAR PROPRIAMENTE BENS, CONFIGURANDO MEDIDA EVASIVA, ATÍPICA E INEFICAZ PARA A FINALIDADE DESEJADA. MEIOS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS MAIS ASSERTIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAS. CCS- BACEN. FINALIDADE DE CONTRIBUIR COM INVESTIGAÇÕES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, NÃO SENDO CABÍVEL NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, JÁ QUE É MEDIDA DE PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS), ORA REQUERIDAS MOSTRAM-SE INÓCUAS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE JÁ REALIZADA BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD E INFOJUD. INDEFERIDA A PESQUISA PELOS SISTEMAS REQUERIDOS, VISTO QUE AS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER E CNIB SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS E EFETIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53876796420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-12-2023) Assim, por ser inadequado para fins de satisfação de crédito, e considerando que o presente processo não tem qualquer relação com crimes de lavagem de dinheiro, indefiro o pedido de expedição de ofício e consulta ao Sistema CCS. À parte exequente, para dizer quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

22/07/2025, 00:00

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