Publicacao/Comunicacao
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5000389-77.2023.8.21.0083/RS
REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS
Local: Bom Jesus
Data: 25/03/2025
EDITAL Nº 10079343655
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Prazo do Edital: 20 (vinte) dias
OBJETO: INTIMAÇÃO do reeducando JOSÉ CARLOS DE SENES, natural de Bom Jesus–RS, nascido em 26/11/1969, filho de Sebastião Lopes de Senes e de Erondina Pereira Velho, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da condenação a que deverá dar início ao cumprimento nos autos do processo de execução criminal 8000022-02.2023.8.21.0083: a) 02 anos de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no importe de 01 salário-mínimo vigente, a ser depositado em favor da conta de penas alternativas desta Comarca, bem como prestação de serviço comunitário à razão de uma hora por dia de condenação; e, b) 10 dias-multa, no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Fica ciente do PRAZO de VINTE (20) dias, a contar do término do prazo deste edital, para manifestação. Bom Jesus–RS, 25 de março de 2025 Servidora: ANA CAROLINA DUTRA BORGES Juiz: VANCARLO ANDRÉ ANACLETO