Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MONITÓRIA Nº 5000962-93.2016.8.21.0008/RS
AUTOR: PATRICIA KAYSER VARGAS MANGAN
ADVOGADO(A): CARLOS HERON PEDROLO DOS SANTOS (OAB RS058686)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Inicialmente, registre-se que a nomeação da Defensoria Pública para exercer a função de curadora especial, por si só, não implica presunção da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, mormente inexistindo prova de que o réu não possui condições de suportar os custos do processo.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LOGO, VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA CITAÇÃO POR EDITAL. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC, FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, ALÉM DOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. CASO CONCRETO. ESGOSTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, RESTA AUTORIZADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000802320138210078, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 25-11-2021)
De outro lado, não merece acolhimento a preliminar de nulidade da citação por edital (pág. 2 do evento 87, DOC1), porquanto obedecidos os preceitos dos arts. 256 e 257, ambos do CPC.
Assim sendo, indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu e rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital.
Intimem-se, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que almejam produzir, especificando-as e justificando-as, bem como declinando o número de testemunhas que pretendem ouvir no caso de produção de provas em audiência, para fins de adequação da pauta.
Acaso pedido o depoimento pessoal da parte contrária na inicial ou na contestação, deverá a parte reiterá-lo, havendo interesse, sob pena de perda de prova.
Diligências legais.