Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005631-47.2017.8.21.0141/RS
AUTOR: D. H. Z. SISTEMAS DE ALARMES LTDA
ADVOGADO(A): NATHIELEN CENTENO RAMIRES RIBEIRO (OAB RS085275)
ADVOGADO(A): RAFAEL POSCHI MACHADO (OAB RS054697)
ADVOGADO(A): TIAGO DAVI VINCENTI AGUILAR (OAB RS071946)
ADVOGADO(A): HELLEN REKZIEGEL (OAB RS113725)
ADVOGADO(A): LUAN MONKS GONCALVES (OAB RS136044)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Inicialmente, no tocante ao pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pelo curador especial, indefiro, considerando que ausente qualquer prova acerca da situação financeira do embargante.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. O SIMPLES FATO DE A PARTE APELANTE ESTAR REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, NÃO BASTA, POR SI SÓ, AO DEFERIMENTO DA AJG, POIS NÃO GERA A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50007091920138210006, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2025)
Rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital suscitada pelo curador especial, sobretudo porque foram esgotadas as tentativas de localizar a parte ré, inclusive com pesquisas no robô Urcajud e junto aos órgãos de praxe e empresas de telefonia.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEADA CURADORA ESPECIAL DO DEMANDADO, QUE FOI CITADO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. VÁRIAS FORAM AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM BUSCA DO RÉU, TENDO HAVIDO TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS OBTIDOS NAS PESQUISAS EFETIVADAS NOS ÓRGÃOS DE PRAXE, TODAS SEM ÊXITO. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE NO TOCANTE À CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU, QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO, TENDO SIDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO (ART. 256, INC. III E § 3º, DO CPC). 2. POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA RELATIVO AO SUPOSTO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO EM QUESTÃO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA. CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50044725420208210015, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-06-2024)
Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam acerca de outras provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e necessidade, sob pena de indeferimento.
Diligências Legais.