Ação Penal - Procedimento Sumário 5003106-96.2020.8.21.0041 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003106-96.2020.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:45

Expedida/Certificada

06/05/2025, 17:44

Documento

06/05/2025, 16:32

Recebimento

14/04/2025, 18:38

Recebimento

14/04/2025, 18:38

Comunicação eletrônica

09/04/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EVANDRO PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA IGNEZ FRANCO SANTOS OFENDIDO: SILVIA FABIANE MAYER DA SILVA (OFENDIDO) ADVOGADO(A): MICAELI SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A): DANIELE LORENCO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2025. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - COMPOSIÇÃO PLENA - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 03 (TRÊS) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5003106-96.2020.8.21.0041/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador MARCELO LEMOS DORNELLES

25/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

21/01/2025, 21:36

Comunicação eletrônica

18/12/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVANDRO PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): IVORY COELHO NETO OFENDIDO: SILVIA FABIANE MAYER DA SILVA (OFENDIDO) ADVOGADO(A): MICAELI SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A): DANIELE LORENCO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de dezembro de 2024. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 12 (DOZE) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5003106-96.2020.8.21.0041/RS (Pauta: 314) RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER

03/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2024, 17:27

Movimentação processual

05/11/2024, 17:26

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:03

Documento (Certidão)

12/07/2024, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:00

Documentos

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EVANDRO PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA IGNEZ FRANCO SANTOS OFENDIDO: SILVIA FABIANE MAYER DA SILVA (OFENDIDO) ADVOGADO(A): MICAELI SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A): DANIELE LORENCO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2025. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - COMPOSIÇÃO PLENA - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 03 (TRÊS) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5003106-96.2020.8.21.0041/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador MARCELO LEMOS DORNELLES

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVANDRO PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): IVORY COELHO NETO OFENDIDO: SILVIA FABIANE MAYER DA SILVA (OFENDIDO) ADVOGADO(A): MICAELI SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A): DANIELE LORENCO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de dezembro de 2024. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 12 (DOZE) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5003106-96.2020.8.21.0041/RS (Pauta: 314) RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: EVANDRO PEREIRA Local: Canela Data: 08/07/2024 EDITAL Nº 10062917725 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) EVANDRO PEREIRA, CPF: 03035281092, nascido(a)(s) em 11/11/1990, filho(a)(s) de JOAO ALFREDO PEREIRA e de MARIA GORETTI PEREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 12/09/2023, para o fim de CONDENAR o réu EVANDRO PEREIRA, como incurso nas sanções do art.147, do Código Penal, praticado na forma do art.5º da Lei nº 11.340/06, em regime inicial aberto, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "... julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva narrada na denúncia, para efeito de CONDENAR o acusado EVANDRO PEREIRA como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, praticado na forma do art. 5º da Lei n.º 11.340/06. Dosimetria da pena Passo ao cálculo da pena privativa de liberdade, pelo sistema trifásico, nos moldes do art. 68 do Código Penal, com a individualização da pena. Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. O réu era imputável, possuía entendimento do caráter ilícito do fato e podia determinar-se de acordo com tal entendimento, sendo normal a sua culpabilidade. Nada quanto aos antecedentes criminais. Quanto à personalidade da agente, nada de concreto foi apurado. Os motivos do delito são inerentes à espécie. As consequências do crime apresentam gravidade em patamar ordinário. As circunstâncias do crime nada apresentaram de extraordinário. Não há que se falar, no caso concreto, em comportamento da vítima para a ocorrência do ilícito. Em entendimento às circunstâncias judiciais e observando o princípio reitor da aplicação da pena, relativo à necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 01 mês de detenção. Circunstâncias legais atenuantes e agravantes. Ausentes circunstâncias legais atenuantes e agravantes. Diante disso, fixo a pena provisória em 01 mês de detenção. Circunstâncias legais minorantes e majorantes. Não há causas de aumento ou diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 01 mês de detenção. Regime de cumprimento. Considerando-se as circunstâncias do art. 59 do CP e a quantidade de pena fixada, deverá a pena privativa de liberdade ser cumprida em regime inicial aberto, com fulcro do art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. O réu não preenche os requisitos autorizadores da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, consoante artigo 44 do CP, à medida que o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa e as circunstâncias do art. 59 do CP pesam desfavoravelmente ao réu. Pondera-se, ademais, que visando conferir maior eficácia à Lei Maria da Penha a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem decidido pela total proibição de aplicação de penas restritivas de direitos nos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Nesse sentido, ilustrativamente, é o HC114.703/MS, noticiado no Informativo 702 do STF, e o HC192.104/MS, noticiado no Informativo 506 do STJ. Sursis. Descabe a suspensão condicional da pena ante o disposto no artigo 77, inciso II, do CP. Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, IV do CPP, diante da inexistência de pedido. PROVIMENTOS FINAIS O condenado poderá apelar em liberdade visto que nesta condição vem respondendo ao presente feito, não havendo motivos para sua segregação nesta fase. Deixo de realizar a detração da pena, atenta que estou às recentes decisões do TJRS1. Custas pelo réu. Transitada em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) remeta-se o BIE e a ficha PJ-30; (c) forme-se o PEC; (d) comunique-se ao TRE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendadas as intimações. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Documento assinado eletronicamente por SIMONE RIBEIRO CHALELA, Juíza de Direito, em 12/9/2023." Canela, 8 de Julho de 2024 Servidor: ANDREIA ESPINDOLA DE CASTRO. Juiz: ⁣SIMONE RIBEIRO CHALELA. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5003106-96.2020.8.21.0041/RS

09/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Documento

Recebimento

Recebimento

Comunicação eletrônica

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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