Execução de Título Extrajudicial 5000003-29.2007.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000003-29.2007.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-29.2007.8.21.0141/RS EXEQUENTE: LUIS ROBERTO ANDRADE PONTE ADVOGADO(A): ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG à parte executada PRISCILA HELDT SILVEIRA NEVES CARDOSO. Anotei a benesse no sistema. Considerando a manifestação do exequente no evento 165, PET1, compulsei os autos e verifico o equívoco na ordem de bloqueio SISBAJUD, visto que fora requerido o bloqueio na conta apenas de CLARICE FRAGA DOS SANTOS SILVEIRA. Assim, expeça-se alvará dos valores bloqueados judicialmente na conta dos herdeiros PRISCILA HELDT SILVEIRA NEVES CARDOSO e JOSUE HELDT SILVEIRA. Caso não tenha ocorrido a transferência para conta judicial, EXPEÇA OFÍCIO ao AGIBANK para imediata liberação do valores bloqueados oriundos deste feito na conta de PRISCILA HELDT SILVEIRA NEVES CARDOSO. No mais, intime-se o exequente para prosseguimento. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:09

Petição

17/04/2026, 16:00

Confirmada

11/04/2026, 00:05

Publicação

02/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-29.2007.8.21.0141/RS EXEQUENTE: LUIS ROBERTO ANDRADE PONTE ADVOGADO(A): ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a requerida PRISCILA HELDT SILVEIRA NEVES CARDOSO para que junte aos autos extrato atualizado demonstrando o bloqueio, considerando que em consulta ao sistema, há apenas bloqueios irrisórios que foram liberados. Decorrido o prazo, retornem conclusos para análise do pedido de desbloqueio de valores. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:22

Outras Decisões

31/03/2026, 17:22

Petição

26/03/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:34

Petição

17/03/2026, 12:15

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Petição

16/03/2026, 18:38

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-29.2007.8.21.0141/RS EXEQUENTE: LUIS ROBERTO ANDRADE PONTE ADVOGADO(A): ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) DESPACHO/DECISÃO Ciente das manifestações. Do pedido de AJG para Clarice Fraga: Quanto ao pedido de concessão da AJG, postulado pela Defensoria Pública, não havendo elementos para que seja aferida a condição financeira da parte representada, indefiro o benefício. Ressalte-se que a hipossuficiência não pode ser presumida tão somente pelo fato de a parte estar representada pela Defensoria Pública, conforme entendimento predominante do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LOGO, VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA CITAÇÃO POR EDITAL. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC, FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, ALÉM DOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. CASO CONCRETO. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, RESTA AUTORIZADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000802320138210078, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 25-11-2021) Da Nulidade da Citação Editalícia: A alegação de nulidade da citação editalícia não merece acolhimento. Com efeito, conforme dispõe o art. 256, inciso II, do CPC, “far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. In casu, antes do exequente requerer a citação editalícia, restaram infrutíferas as diligências para a localização da executada, conforme se verifica nos eventos 42, 67, 75 e 99, onde a citação por carta AR e Oficial de Justiça restaram inexitosas. Dentro deste quadro, correta a determinação de citação por edital, uma vez que as diligências para localização dos requeridos restaram infrutíferas. Neste sentido, decisão do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DEMARCATÓRIA. NO MÉRITO, DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, só podendo ser utilizada após o prévio esgotamento dos meios razoáveis à localização da parte requerida, situação que efetivamente ocorreu no presenta caso, porquanto realizadas diversas diligências para localização da parte demandada. 2. Hipótese em que não se verifica a existência de conexão a justificar a reunião da presente ação de usucapião com a ação demarcatória ajuizada pelo espólio demandado, porquanto não verificadas as hipóteses previstas no art. 55, do CPC (identidade de pedido ou causa de pedir). 3. Em se tratando de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, deve estar evidenciada a posse pacífica e ininterrupta, por, no mínimo, 15 anos e com animus domini. Hipótese em que a demandante logrou êxito em comprovar o preenchimento dos aludidos pressupostos (art. 373 do CPC) a ensejar a declaração de prescrição aquisitiva, uma vez que ocupa a área objeto da ação há mais de trinta anos, sem qualquer oposição, com ânimo de dono. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000251620148210053, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-11-2022)". Não há razão, portanto, para o acolhimento da alegação suscitada. Da Prerrogativa de Impugnação por Negativa Geral: Embora seja conferido ao curador especial a faculdade de apresentar defesa por negativa geral, ao teor do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no presente caso não há qualquer elemento passível para afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo que embasou a execução. Nesses termos, em que pese a negativa geral tornar controversos os fatos, nada há de concreto a infirmar a executividade e exigibilidade do título ou fulminar a execução, pelo que não merece acolhimento a manifestação. Assim, diga o exequente sobre o prosseguimento. Após, retornem para apreciação. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

03/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Ato ordinatório

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