Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014157-71.2018.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
EXECUTADO: RAFINHA CASAGRANDE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652)
EXECUTADO: LUCIENE ZANOTTO CASAGRANDE
ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. O mandado para a intimação do cônjuge da executada das datas designadas para a realização dos leilões foi expedido no evento 171.
Conforme a certidão do Oficial de Justiça do evento 176, foi procedido ao cumprimento do mandado por meio eletrônico, mediante mensagem via aplicativo de mensagem WhatssApp. Conforme certificado, foi enviada contrafé a MARCIO AUGUSTO CASAGRANDE; porém, sem a comprovação do recebimento.
O Oficial de Justiça submeteu a apreciação do juízo a validade da intimação.
É válida a intimação por meio eletrônico desde que confirmada a identidade do destinatário e o recebimento inequívoco da mensagem.
Considerando que não foi comprovada a identidade do executado, tampouco comprovado o recebimento da mensagem, não há fundamentos para o reconhecimento da validade da intimação do cônjuge da executada acerca das datas designada para a realização dos leilões, por meio da certidão do Oficial de Justiça juntada no evento 176.
Nesse sentido:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS. INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL MEDIDA FOI UTILIZADA EXCEPCIONALMENTE DURANTE AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA COVID-19, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA TANTO NO PRESENTE MOMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) PARA FINS DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ARTIGO 246 DO CPC ESTABELECE QUE A CITAÇÃO SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO.2. A RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 455/2022 CONSIDERA COMO ENDEREÇO ELETRÔNICO TODA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA RECEBIMENTO OU O ENVIO DE COMUNICAÇÃO/MENSAGEM DIGITAL, INCLUINDO APLICATIVOS DE MENSAGENS.3. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, DESDE QUE ATENDIDOS DOIS CRITÉRIOS MÍNIMOS: A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO E A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM.4. É NECESSÁRIO QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SEJA ORIENTADO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE PODE TOMAR E AS CONSEQUÊNCIAS NO CASO DE OMISSÃO, GARANTINDO SEU DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.5. A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO É POSSÍVEL DESDE QUE FIQUE DEMONSTRADO E CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE A PARTE INTIMADA EFETIVAMENTE RECEBEU, LEU E COMPREENDEU O CHAMADO DO PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE JUNTADA DE PRINTS DA TELA DO CELULAR COMPROVANDO A CIÊNCIA E A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP NO NÚMERO INDICADO NOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL CONFIRMAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E O RECEBIMENTO INEQUÍVOCO DA MENSAGEM, GARANTINDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 246; RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, ART. 2º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51207730820258217000, REL. MYLENE MARIA MICHEL, J. 19-05-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50164808420258217000, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 05-05-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52288643220248217000, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 16-08-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50613136120238217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 29-08-2023". (Agravo de Instrumento, Nº 53627716920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-04-2026).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 246 DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ. ATO Nº 030/2020-CGJ. CABIMENTO. De acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, é possível a citação do executado, não encontrado no endereço informado pelo credor, por meio eletrônico. A Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, com a edição do Ato nº. 030/2020, também autoriza a realização de citação por meio eletrônico, com confirmação de leitura ou através de contato telefônico, desde que haja certificação nos autos. Em se tratando de atos praticados com a utilização do aplicativo de whatsapp, o E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 641.877/DF, definiu que essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (i) o número do telefone; (ii) a confirmação escrita e a (iii) foto do citando. Assim, observadas cautelas necessárias, mostra-se cabível a citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo whatsapp. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 50508416420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-02-2024).
Intime-se o exequente para promover a intimação do cônjuge da executada, no prazo de 05 dias, informando o respectivo endereço.
Informado o endereço, expeça-se a intimação, com urgência.
2. Tome-se por termo a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta Comarca de Caxias do Sul, oriunda da execução fiscal nº 50043621220168210010.
Intimem-se.
Caxias do Sul, 27 de maio de 2026.