Execução de Título Extrajudicial 5012148-41.2022.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012148-41.2022.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/04/2026, 17:28

Publicação

30/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012148-41.2022.8.21.2001/RS RELATOR: ANDRE ELIAS ATALLA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO CRUZEIRO ADVOGADO(A): PAOLA PEREIRA OUTEIRO LEONARDI (OAB RS094427) ADVOGADO(A): PAOLA PEREIRA OUTEIRO LEONARDI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 24/03/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:41

Documento (Mandado)

24/03/2026, 07:57

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 16:17

Petição

05/03/2026, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:04

Publicação

24/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012148-41.2022.8.21.2001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO CRUZEIRO ADVOGADO(A): PAOLA PEREIRA OUTEIRO LEONARDI (OAB RS094427) ADVOGADO(A): PAOLA PEREIRA OUTEIRO LEONARDI ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Porto Alegre. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:11

Petição

10/02/2026, 11:21

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: DAVI FOGACA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Tenho entendimento que o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado. Contudo, passei a entender ser possível a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente quando se está diante de execução de dívida condominial, em face da natureza propter rem da obrigação. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, está umbilicalmente vinculada ao próprio bem, de sorte que a própria unidade condominial responde pelo débito, ainda que esteja gravado de alienação fiduciária perante instituição financeira (credora fiduciária). Desse modo, possível a penhora sobre a integralidade do bem, e não apenas sobre os direitos e ações dele decorrentes. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064696511, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. DÍVIDA PROPTER REM. POSSIBILIDADE. Cabível a penhora de imóvel, em razão de débito condominial, por se tratar de dívida propter rem, ainda que objeto de alienação fiduciária. Ainda, possui o crédito condominial preferência em face da garantia fiduciária. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051324432, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/04/2013) Assim, plenamente viável a penhora do próprio bem, razão pela qual desacolho a alegação do evento 65, PET2. 2. Ciente da avaliação do imóvel penhorado evento 73, CERTGM1. 3. Cumpra-se o despacho anterior evento 52, DESPADEC1. Intime-se, pessoalmente, a parte executada da penhora (artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como da avaliação realizada no ?evento 73, CERTGM1?. 4. Intime-se o exequente para tomar ciência da avaliação do imóvel penhorado, ficando ciente de que poderá impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 872 do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica.

31/03/2025, 00:00

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