Execução de Título Extrajudicial 5001800-49.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001800-49.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 20:28

Trânsito em julgado

14/05/2026, 20:28

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:18

Publicação

22/04/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001800-49.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BRISALAR EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA EIRELI ADVOGADO(A): Vanessa Villani dos Santos Gabriel (OAB RS067716) ADVOGADO(A): viridyana regis silva cuba (OAB RS066352) ADVOGADO(A): NATÁLIA BORDIN LEITÃO (OAB RS120697) EXECUTADO: CLEUSA MALACARNE CAON ADVOGADO(A): FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) SENTENÇA JULGO EXTINTO o processo, de ofício, conforme o artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 19:19

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:16

Publicação

26/02/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001800-49.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BRISALAR EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA EIRELI ADVOGADO(A): NATÁLIA BORDIN LEITÃO (OAB RS120697) ADVOGADO(A): viridyana regis silva cuba (OAB RS066352) ADVOGADO(A): Vanessa Villani dos Santos Gabriel (OAB RS067716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de suspensão de cartões de créditos, vai INDEFERIDO, uma vez que, em que pese a medida postulada tenha respaldo em lei, não guarda relação com o objeto da presente demanda, além de ser evidentemente desproporcional. 2. Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada. Isso porque, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial. Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como INFOJUD e SNIPER, bem como de indisponibilidade de bens, como o CNIB, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50117767620248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025) 3. Diante do exposto, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o art. 53, § 4.º, da Lei n.° 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. Agendada a intimação eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:18

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001800-49.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BRISALAR EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA EIRELI ADVOGADO(A): NATÁLIA BORDIN LEITÃO (OAB RS120697) ADVOGADO(A): viridyana regis silva cuba (OAB RS066352) ADVOGADO(A): Vanessa Villani dos Santos Gabriel (OAB RS067716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de suspensão de cartões de créditos, vai INDEFERIDO, uma vez que, em que pese a medida postulada tenha respaldo em lei, não guarda relação com o objeto da presente demanda, além de ser evidentemente desproporcional. 2. Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada. Isso porque, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial. Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como INFOJUD e SNIPER, bem como de indisponibilidade de bens, como o CNIB, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50117767620248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025) 3. Diante do exposto, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o art. 53, § 4.º, da Lei n.° 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. Agendada a intimação eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001800-49.2024.8.21.0010/RS EXECUTADO: CLEUSA MALACARNE CAON ADVOGADO(A): FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de desbloqueio de valores em conta bancária, a parte executada alega que os valores constritos estão abaixo do limite de quarenta salários-mínimo e, portanto, impenhoráveis com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC. Ressalvado o entendimento diverso apresentado, inaplicável a interpretação ampla do art. 833, inciso X, do CPC, estendendo-se também à conta-corrente, de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Isto, pois, o limite apontado no aludido diploma legal (quarenta salários-mínimos) é idêntico ao limite do valor de causa previsto no âmbito do JEC, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, o que inviabilizaria significativo percentual das execuções neste Juizado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. PENHORA MANTIDA. SISBAJUD. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O impugnante afirma que teve bloqueada de sua conta bancária a quantia de R$ 2.037,86 (dois mil e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), por meio do sistema SISBAJUD. Aduz que o valor bloqueado não ultrapassa 40 salários-mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhorável. Pugna pela liberação da restrição imposta à sua conta bancária e o levantamento dos valores bloqueados. 2. Sobreveio sentença que rejeitou a impugnação, fundamentada na ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada, ônus que cabia à parte executada. Irresignado, o executado recorreu. 3. O art. 833 do CPC discorre acerca de quais bens são considerados impenhoráveis. Cabia ao executado comprovar que a conta retida se enquadra em alguma das classificações listadas no referido dispositivo, a teor do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça possua entendimento de que o valor depositado em conta-corrente pode ser reconhecido como impenhorável, em seus precedentes ressalta que, para tanto, deve haver prova de que a quantia se destina a subsistência do titular da conta bancária e de sua família. No caso específico destes autos, não há falar em risco à sua subsistência ou à de sua família, porquanto não comprovado que a manutenção do bloqueio de tais valores impossibilitará ou dificultará, modo extremado, a manutenção de sua dignidade pessoal. 5. Outrossim, resta inaplicável o Art. 883, inc. IV, do CPC, uma vez que o recorrente não comprovou por qualquer meio de prova tratar-se de valor utilizado para o seu sustento e o de sua família. Sendo assim, correta está a decisão que determinou o bloqueio da quantia e julgou improcedente a impugnação. 6. Precedente: Recurso Cível, Nº 71009601824, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-09-2020. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010470987, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 30-06-2022) Do bloqueio junto à Caixa, verifico que recaiu sobre os créditos de R$ 200,00, recebido em 07/09, e de R$ 500,00, recebido em 09/09, ambos via PIX. Fica intimada a executada para esclarecer a origem dos créditos, devendo juntar documentos (prints de conversas, declarações, contratos, etc.) que comprovem o alegado e eventual impenhorabilidade. Quanto aos demais valores bloqueados, saliento que, a fim de viabilizar a análise, faz-se necessária a juntada do extrato bancário completo do período de 30 dias anteriores à constrição judicial, constando os dados do titular da conta e o bloqueio realizado. Agendada a intimação eletrônica.

13/10/2025, 00:00

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