Execução de Título Extrajudicial 5000790-18.2013.8.21.5001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000790-18.2013.8.21.5001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/04/2026, 14:08

Publicação

06/04/2026, 03:41

Comunicação eletrônica

04/04/2026, 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000790-18.2013.8.21.5001/RS RELATOR: DANIEL VITOR RIZZI ISOTTON EXEQUENTE: MILLFORROSS DIVISORIAS LTDA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 01/04/2026 - Juntada de certidão

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 18:37

Expedida/certificada

01/04/2026, 18:18

Documento (Certidão)

01/04/2026, 17:14

Petição

31/03/2026, 12:13

Publicação

26/03/2026, 03:35

Expedida/Certificada

25/03/2026, 18:47

Petição

25/03/2026, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000790-18.2013.8.21.5001/RS EXEQUENTE: MILLFORROSS DIVISORIAS LTDA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada ANTONIO C. S. DOS SANTOS ALIMENTOS, CNPJ: 05557537000170 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Dil. Legais.

25/03/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 17:04

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000790-18.2013.8.21.5001/RS EXEQUENTE: MILLFORROSS DIVISORIAS LTDA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo o(a) Sr(a). Escrivão(ã) ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente (R$ 58.702,78), de forma reiterada por 30 dias (modalidade "teimosinha")1, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. 2. Defiro também a pesquisa de veículos em nome da parte executada ANTONIO C. S. DOS SANTOS ALIMENTOS, CNPJ: 05557537000170, via RENAJUD, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (‘TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. O dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas demandas fiscais, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), de modo que é permitido ao exequente requerer a penhora on line via Sisbajud, inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência (REsp nº 1.112.943/MA). A pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (Teimosinha) é uma ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa aumentar as chances na busca pela satisfação do crédito tributário, dando maior celeridade às execuções fiscais e efetividade na prestação jurisdicional, não havendo motivos para o indeferimento do pedido. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085504736, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-01-2022)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000790-18.2013.8.21.5001/RS EXEQUENTE: MILLFORROSS DIVISORIAS LTDA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da nulidade da citação editalícia Afasto a preliminar de nulidade da citação editalícia, pois que esgotados, no caso, todos os meios à disposição do juízo para que se encontrasse o ré. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CURADOR ESPECIAL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL SE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ESTANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000512520198210122, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 01-12-2021) [grifei] 2. Da gratuidade de justiça Indefiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo curador especial nomeado, pois que não há elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica da requerida. Nesse tocante, ressalte-se que a hipossuficiência não pode ser presumida tão somente pelo fato de a ré estar representado pela Defensoria Pública, conforme entendimento predominante do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LOGO, VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA CITAÇÃO POR EDITAL. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC, FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, ALÉM DOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. CASO CONCRETO. ESGOSTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, RESTA AUTORIZADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000802320138210078, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 25-11-2021) [grifei] 3. Da exceção de pré-executividade ANTONIO C. S. DOS SANTOS ALIMENTOS, por meio de curador especial, apresentou exceção de pré-executividade contra a MILLFORROSS DIVISORIAS LTDA. No mérito, impugnou o feito por negativa geral, condenando o exequente ao pagamento de remuneração pelo exercício da curadoria especial, a ser revertida ao FADEP. É o breve relato. Decido. Embora seja conferido ao curador especial a faculdade de apresentar defesa por negativa geral, ao teor do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no presente caso não há qualquer elemento passível para afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo que embasou a execução. Nesses termos, em que pese a negativa geral tornar controversos os fatos, nada há de concreto a infirmar a executividade e exigibilidade do título ou fulminar a execução, pelo que a exceção merece ser rejeitada, sentido no qual ora decido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ANTONIO C. S. DOS SANTOS ALIMENTOS na presente execução movida por MILLFORROSS DIVISORIAS LTDA, devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação em custas (Ofício-Circular nº 174/2004-CGJ). Considerando que não foi acolhido o incidente, não há falar em fixação de honorários, uma vez que já arbitrados para a execução, bem como se trata de mero incidente. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações agendadas.

14/07/2025, 00:00

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