Execução Fiscal 5000578-08.2017.8.21.0005 - TJRS

Execução Fiscal 5000578-08.2017.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000578-08.2017.8.21.0005/RS EXECUTADO: DAIR DE CAMARGO ADVOGADO(A): LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) ADVOGADO(A): RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido de AJG requerido pelo executado, pois não apresentou os documentos solicitados na decisão do evento 119.1, mesmo após a dilação de prazo para tanto, não comprovando portanto a hipossuficiência econômica ora alegada. 2. Quanto a petição do evento 126.1, passo a analisar. O executado foi intimado por edital da penhora sobre o imóvel recaída no evento 70, TERMOPENH1, e considerando que constituiu procuradoras, se faz desnecessária nova intimação da penhora. Expeça-se mandado para fins de avaliação do bem penhorado.

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:14

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 10:13

Petição

23/02/2026, 08:38

Confirmada

06/02/2026, 22:07

Publicação

29/01/2026, 03:20

Expedição de documento (Alvará)

28/01/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000578-08.2017.8.21.0005/RS EXECUTADO: DAIR DE CAMARGO ADVOGADO(A): LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) ADVOGADO(A): RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Chamo o feito à ordem. Verifico que os extratos juntados pela executada no ev. 90.6 são suficientes para análise da impenhorabilidade. A penhora de valores depositados em contas do devedor é possível, desde que não atinja aqueles provenientes de pagamento de salários, ajuda de custo, e valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários mínimos. Houve bloqueio de R$ 898,13 (ev. 103.2). No caso dos autos, ficou comprovado que a quantia constrita tem como origem proventos de aposentadoria e, portanto, impenhorável. A diferença (R$ 0,09) é ínfima e muito aquém do limite de 40 salários mínimos. Diante do exposto, ACOLHO a impenhorabilidade de R$ 898,13 (ITAÚ) e determino o imediato desbloqueio, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Expeça-se alvará em favor da executada, com urgência. 2 - Defiro o prazo derradeiro de 15 dias à executada para juntar os documentos solicitados no item 7 do ev. 104.1, sob pena de rejeição do pedido de concessão da gratuidade judiciária. 3 - Diga o credor sobre o prosseguimento do feito.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:33

Petição

05/01/2026, 15:06

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2025, 07:36

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000578-08.2017.8.21.0005/RS EXECUTADO: DAIR DE CAMARGO ADVOGADO(A): LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) ADVOGADO(A): RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ciente da manifestação da executada DAIR DE CAMARGO, CPF: 21854939068, constante no evento 90, DOC1 e seus anexos. 2 - Verificado o resultado pendente de resposta, constatei que a ordem de indisponibilidade em contas bancárias da executada DAIR surtiu resultado parcialmente positivo, tendo sido bloqueado o valor de R$ 898,13, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. Quanto ao valor irrisório de R$ 0,01, procedi o desbloqueio, por ser insuficiente sequer para os custos operacionais do sistema. 3 - Desde já converto o valor bloqueado em penhora (R$ 898,13), servindo a minuta em anexo como termo de penhora (evento 100, DOC2). 4 - Dou a executada DAIR por intimada da penhora, eis que se manifestou no evento 90, arguindo a impenhorabilidade do valor, e solicitando seu desbloqueio. 5 - Da arguição de impenhorabilidade de R$ 898,13 5.1. Intime-se a executada DAIR DE CAMARGO para juntar aos autos os extratos bancários completos da conta onde houve o bloqueio, onde apareçam o nome do banco, o valor bloqueado, o número da conta, e o nome do titular da conta. 6 - Após a juntada dos extratos bancários completos, voltem os autos conclusos, com urgência, para fins de análise do pedido de impenhorabilidade e desbloqueio de valores constritos. 7 - Intime-se a demandada para juntar comprovante de renda (salário, última folha da carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, ou declaração de isento1 e situação cadastral do CPF), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da AJG. No caso de não apresentação de imposto de renda, deverá ser apresentado o comprovante extraído junto à Receita Federal, a ser obtido conforme telas que seguem: 1.. https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-do-numero-do-recibo-de-entrega-da-declaracao-de-imposto-de-renda OU pelo https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda

21/10/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicação

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