Execução de Título Extrajudicial 5000450-17.2021.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000450-17.2021.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000450-17.2021.8.21.0144/RS EXEQUENTE: MECANICA DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS JLM LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BARRETTI (OAB RS064066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro os pedidos dos eventos 147.1 e 155.1, uma vez que, para sua apreciação, é necessário ser instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, veja-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR O redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, com o objetivo de alcançar seus bens pessoais, só é possível mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. A dissolução irregular da empresa, por si só, não justifica a responsabilização automática dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica. É necessária uma purificação de desvio de importância ou confusão patrimonial, em conformidade com a legislação e a regulamentação dominante. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, incidente sobre crédito pertencente a pessoa jurídica, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria recursal não debatida na instância inferior constitui inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento em grau de recurso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; PCC, artes. 133 e 110. Jurisprudência relevante relevante: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51841421020248217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 22-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52053282620238217000, Rel. Lusmary Fátima Turelly da Silva, j. 29-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51977654420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 23-10-2024) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo abandono da causa (art. 485, III, do CPC).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MECANICA DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS JLM LTDA EXECUTADO: OMEGA TRANSPORTES LTDA Local: Carlos Barbosa Data: 31/03/2025 EDITAL Nº 10079646734 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e Eletrônico: 07 de maio de 2025 às 15h55min. Segundo Leilão Presencial e Eletrônico: 11 de junho de 2025 às 15h. LOCAL: Avenida Therezinha Pauletti Sanvitto, 208/910, Edifício Vittorio Corporate, Bairro Vilaggio Iguatemi, na cidade de Caxias do Sul/RS e, também, através do endereço: http://www.cristianoescolaleiloes.com.br. Cristiano Branchieri Escola, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50004501720218210144 que MECANICA DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS JLM LTDA, CNPJ: 07626165000112 move contra OMEGA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 10655045000158, como segue: VEÍCULO CITROEN/C5 EX20 BK BVA, ANO/MODELO 2009, COR PRETA, PLACAS KYI2726. Valor de Avaliação: R$ 40.178,00 (quarenta mil cento e setenta e oito reais). Valor Mínimo para Lance 1º leilão: R$ 20.089,00 (vinte mil e oitenta e nove reais). Valor Mínimo para Lance 2º leilão: R$ 20.089,00 (vinte mil e oitenta e nove reais). Observações: (I) Lances registrados na modalidade Online ou Simultâneo, através do site, serão considerados à vista; (II) A arrematação do bem acima descrito far-se-á mediante o pagamento imediato do preço no ato do leilão. Àqueles que desejarem efetuar o pagamento em prestações, deverão apresentar suas propostas até o início do 1º leilão (por valor não inferior ao da avaliação); e, até o início do 2º leilão (por valor que não seja considerado preço vil ou definido pelo Juízo). As propostas de pagamento parcelado deverão, obrigatoriamente, prever a entrada de 25% do lance à vista, sendo o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea (cheque ou fiador), quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Ainda, as propostas para aquisição em prestações deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; (III) Sugere-se a leitura atenta dos “termos de uso” disponíveis no site www.cristianoescolaleiloes.com.br. Maiores informações através dos telefones: (54) 3533.6152 e (54) 98165.4141, e-mails: [email protected] e [email protected] ou pelo site: www.cristianoescolaleiloes.com.br Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 31 de Março de 2025. SERVIDORA: RAQUEL DUMMER DRESCH, JUIZ: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000450-17.2021.8.21.0144/RS

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MECANICA DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS JLM LTDA EXECUTADO: OMEGA TRANSPORTES LTDA Local: Carlos Barbosa Data: 26/08/2024 EDITAL Nº 10066326755 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão em 01.10.2024 às 17h. Segundo Leilão em 05/11/2024 às 15h25min. Modalidade dos Leilões: Simultâneo (Presencial e Online). Local dos Leilões: Avenida Therezinha Pauletti Sanvitto, 208/910, Edifício Vittorio Corporate, Bairro Vilaggio Iguatemi, na cidade de Caxias do Sul/RS e, também, através do endereço: http://www.cristianoescolaleiloes.com.br. Cristiano Branchieri Escola Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50004501720218210144 que MECANICA DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS JLM LTDA, CNPJ: 07626165000112 move contra OMEGA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 10655045000158, como segue: BEM PENHORADO: LOTE ÚNICO: CITROEN/C5 EX20 BK BVA, ANO/MODELO 2009, COR PRETA, PLACAS KYI2726. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Maiores informações através dos telefones: (54) 3533.6152 e (54) 98165.4141, e-mails: [email protected] e [email protected] ou pelo site: www.cristianoescolaleiloes.com.br.Carlos Barbosa 26 de Agosto de 2024. SERVIDOR(A): DANIEL FERNANDO GATTO LOUREIRO JUIZ(A): FELIPE SANDRI Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000450-17.2021.8.21.0144/RS

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MECANICA DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS JLM LTDA EXECUTADO: OMEGA TRANSPORTES LTDA Local: Carlos Barbosa Data: 06/06/2024 EDITAL Nº 10060612071 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Cristiano Branchieri Escola, leiloeiro oficial inscrito na JucisRS sob o nº 285/13, devidamente autorizado pelo(a) Exmo.(a), Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa/RS, faz saber, através deste, que será levado a leilão o bem penhorado no PROCESSO Nº 5000450-17.2021.8.21.0144 em que Mecânica de Veículos e Comércio de peças JLM Ltda. move contra Ômega Transportes Ltda., na forma e condições que seguem: BEM PENHORADO: LOTE ÚNICO: CITROEN/C5 EX20 BK BVA, ANO/MODELO 2009, COR PRETA, PLACAS KYI2726. Data do 1° Leilão: dia 02 de julho de 2024 às 16h05min. Data do 2° Leilão: dia 06 de agosto de 2024 às 14h45min. Inexistindo propostas para o 1º leilão, terá seguimento o 2º leilão. Valor de Avaliação: R$ 40.178,00 (quarenta mil cento e setenta e oito reais). Valor Mínimo para Lance: R$ 20.089,00 (vinte mil e oitenta e nove reais). Localização do Bem: VRS 813, Km10, nº 410, Acesso Linha Paese, Farroupilha/RS. Modalidade dos Leilões: Simultâneo (Presencial e Online). Local dos Leilões: Avenida Therezinha Pauletti Sanvitto, 208/910, Edifício Vittorio Corporate, Bairro Vilaggio Iguatemi, na cidade de Caxias do Sul/RS e, também, através do endereço: http://www.cristianoescolaleiloes.com.br. Observações: (I) Lances registrados na modalidade Online ou Simultâneo, através do site, serão considerados à vista; (II) A arrematação do bem acima descrito far-se-á mediante o pagamento imediato do preço no ato do leilão. Àqueles que desejarem efetuar o pagamento em prestações, deverão apresentar suas propostas até o início do 1º leilão (por valor não inferior ao da avaliação); e, até o início do 2º leilão (por valor que não seja considerado preço vil ou definido pelo Juízo). As propostas de pagamento parcelado deverão, obrigatoriamente, prever a entrada de 25% do lance à vista, sendo o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea (cheque ou fiador), quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Ainda, as propostas para aquisição em prestações deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; (III) Sugere-se a leitura atenta dos “termos de uso” disponíveis no site www.cristianoescolaleiloes.com.br. Através deste edital, ficam intimadas as partes, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários, coproprietários, cônjuges/companheiros e terceiros interessados na forma da lei. Caberá ao interessado analisar, comparar, medir, contar, testar, visitar, bem como sanar eventuais dúvidas existentes sobre quaisquer bens ofertados a anteceder a realização dos leilões, restando ciente de que a arrematação se dará em caráter “ad corpus”, atentando-se também ao princípio “propter rem” quando aplicável, não cabendo ao adquirente reivindicar quaisquer garantias, compensações, majorações, complementos, ou mesmo, alegação de desconhecimento das leis vigentes. As despesas com o leilão e comissão do leiloeiro deverão ser pagas pelo arrematante no ato do leilão, cumprindo-se com o disposto no artigo 23, parágrafo 2º, da LEF, em caso de execução fiscal. Em caso de acordo, adjudicação ou remissão da dívida após o início das atividades necessárias à expropriação judicial, o percentual de 3% para bens imóveis e 5% para bens móveis será suportado por quem ensejar o cancelamento dos leilões, sendo adicionalmente cobradas taxas de remoção e armazenagem para bens móveis. Maiores informações através dos telefones: (54) 3533.6152 e (54) 98165.4141, e-mails: [email protected]@cristianoescolaleiloes.com.br ou pelo site: www.cristianoescolaleiloes.com.br. Carlos Barbosa, 6 de Junho de 2024. SERVIDOR(A): DANIEL FERNANDO GATTO LOUREIRO JUIZ(A): FELIPE SANDRI Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000450-17.2021.8.21.0144/RS

07/06/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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