Execução de Título Extrajudicial 5003550-05.2018.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003550-05.2018.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-05.2018.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL JARDIM PAINEIRA ADVOGADO(A): KARINA CENTENO FERNANDES (OAB RS081238) ADVOGADO(A): MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA (OAB RS023041) EXECUTADO: FRANCIELE REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANAJADE SOUZA DA SILVA GOUVEIA (OAB RS127671) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que o débito exequendo consiste em cotas condominiais, tenho que a obrigação possui natureza propter rem e acompanha o imóvel independentemente de quem seja o seu proprietário, tendo preferência, inclusive, sobre o crédito fiduciário. É a conclusão que emerge do art. 1.345 do Código Civil, que assim preleciona: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. De modo similar, a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Acerca de semelhante situação, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que reconheceu a validade da penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, em cumprimento de sentença de cobrança de cotas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, considerando a natureza propter rem da obrigação e a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e podendo ser exigida de qualquer detentor do direito sobre a coisa, incluindo o proprietário fiduciário.4. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que o crédito condominial tem preferência sobre o crédito fiduciário, permitindo a penhora do imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente.5. A penhora sobre o imóvel é válida, desde que o credor fiduciário seja cientificado e respeitada a ordem de preferência legal, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:. A dívida condominial, por sua natureza propter rem, permite a penhora do imóvel gerador da obrigação, mesmo que alienado fiduciariamente, tendo preferência sobre o crédito fiduciário. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 478- STJ; CC/2002, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.059.278-SC; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023); TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52500744220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025. (Agravo de Instrumento, Nº 53582268720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025). Por fim, vale dizer que o Tema 1.266 do STJ, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que poderia incidir sobre o caso concreto, até o presente momento ainda não teve tese firmada. Ou seja, não há precedente vinculante sobre a espécie. Neste contexto, DESACOLHO a impugnação lançada no evento 229, PET1. Intimem-se. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado no evento 222, EDITAL2.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL JARDIM PAINEIRA EXECUTADO: FRANCIELE REGINA DOS SANTOS EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO THIESEN FILHO Local: Canoas Data: 31/03/2025 EDITAL Nº 10079657485 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 5 (CINCO) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico:14 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico:11 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas LOCAL: por meio eletrônico (www.jrleiloes.com.br.). JOYCE RIBEIRO, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50035500520188210008 que CONDOMINIO ROSSI IDEAL JARDIM PAINEIRA, CNPJ: 17433797000113 move contra FRANCIELE REGINA DOS SANTOS, CPF: 02869371071 e CLAUDIO ROBERTO THIESEN FILHO, CPF: 02493401000, como segue: Apartamento nº 537, do Bloco J, do Condomínio Rossi Ideal Jardim Paineira, na Rua Oliveira Viana, nº 491, na cidade de Canoas/RS, localizado no 5º pavimento possuindo área privativa de 42,70m², área de uso comum de 33,76m² e área total de 76,46m², correspondendo-lhe a fração ideal de 4270/1401600, nas coisas de uso comum e fim proveitoso do Condomínio. O referido condomínio, acha-se edificado sobre um terreno, na zona urbana da cidade de Canoas/RS, denominado Área 1, localizado no quarteirão formado pelas Ruas: Cairú, Oliveira Viana, Buttenbender, Barão de Mauá e Ana Maria, possuindo a área superficial de 16.300,79m², com as seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, na extensão de 78m, no alinhamento com a Rua Cairú; ao Leste, na extensão de 78,07m, com a Rua Oliveira Viana; ao Norte, na extensão de 210,35m, de frente ao fundo, com terras que são ou foram de propriedade de Guilherme Buttenbender; e ao Sul, na extensão de 207,57m de frente ao fundo, com terras que também são ou foram de propriedade de Guilherme Buttenbender. Imóvel matriculado sob o nº 107.578, no Registro de Imóveis de Canoas/RS. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 31 de Março de 2025. SERVIDOR(A): SERGIO NADAL JUNIOR JUIZ(A): ADRIANA ROSA MOROZINI Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-05.2018.8.21.0008/RS

01/04/2025, 00:00

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