Execução Fiscal 5000437-74.2011.8.21.0077 - TJRS

Execução Fiscal 5000437-74.2011.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50004377420118210077.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: LUIS CARLOS KIST Local: Venâncio Aires Data: 29/01/2024 EDITAL Nº 10053544598 Edital de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires. Processo: 50004377420118210077. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) LUIS CARLOS KIST. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGANADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 12/03/2024 e 26/03/2024, às 14:00 horas, em que será alienado em público o seguinte bem: Uma área de terras com a superfície de 138.833,50m², sem benfeitorias, situado na Linha Ponte Queimada, Venâncio Aires/RS; confrontando-se ao Norte, com a Estrada Municipal; ao Sul, com a RST 287; a Leste, com propriedade de Sérgio José Schneider; e, ao Oeste, com a Estrada Municipal, matrícula n° 46.181 do RI de Venâncio Aires/RS, avaliado em R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) em 19/08/2023. Ônus: AV.01-46.181 – Hipoteca – Credora: Gelita do Brasil Ltda., na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.scheidleiloes.com.br., nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC.O leilão será realizado exclusivamente na modalidade Online (Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça c/c Art. 882 do CPC), através do site www.scheidleiloes.com.br. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), serão aceitos lances a partir do lance mínimo, inadmitido o preço vil, conforme expressa o artigo 891 CPC. Caso não estipulado pelo juiz, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, para a hipótese de arrematação.. Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do Arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 12 de março de 2024, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 26 de março de 2024. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail: [email protected] e/ou telefone: (51) 98945-6449.VENÂNCIO AIRES, 29/01/2024. SERVIDOR(A): CARLA GOULART MOURA. JUIZ(A): SANDRA REGINA MOREIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000437-74.2011.8.21.0077/RS

27/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 160

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Deferido o pedido

Todas as movimentações(166)