Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000875-16.2017.8.21.0134/RS
TIPO DE AÇÃO: Imissão
RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA
APELANTE: JOAO PEDRO TREVISAN FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO TREVISAN DA SILVA (OAB RS085148)
APELANTE: CLAUDIA APARECIDA KRUG (RÉU)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)
ADVOGADO(A): Lediane Guindani (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): FERNANDO KRUG RIBEIRO (OAB RS104248)
APELANTE: ERLI JOSE RIBEIRO (RÉU)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)
ADVOGADO(A): Lediane Guindani (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): FERNANDO KRUG RIBEIRO (OAB RS104248)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AGRAVANTE, CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA COMPROVAR O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, QUE ALEGA POSSUIR RENDA PESSOAL LÍQUIDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E PATRIMÔNIO CONSIDERAVELMENTE ILÍQUIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.
2. O AGRAVANTE POSSUI PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL, INCLUINDO IMÓVEIS RURAIS, VEÍCULOS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA, ALÉM DE SER PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL COM ATIVO TOTAL EXPRESSIVO E LUCROS ACUMULADOS SIGNIFICATIVOS.
3. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NEM MUDANÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL E A APRESENTAÇÃO DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
___________
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §7º, 1.021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2025.