Execução Fiscal 5000103-78.2011.8.21.0129 - TJRS

Execução Fiscal 5000103-78.2011.8.21.0129 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000103-78.2011.8.21.0129.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL / RS EXECUTADO: TEREZINHA KESSLER ROSSI Local: São Pedro do Sul Data: 26/03/2025 EDITAL Nº 10079375506 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul. Processo: 5000103-78.2011.8.21.0129. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL / RS. Parte Ré: TEREZINHA KESSLER ROSSI. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 22 de abril de 2025 às 14:00 e 29 de abril de 2025 às 14:00 horas, em que será alienado em público o seguinte bem: Lote 01: Um terreno urbano, sob o nº 16 da Quadra “J” da “Vila Nova” localizado na cidade de São Pedro do Sul. Possui frente para a Rua Gerônimo Gomes, onde recebeu o número 203, encontrando-se, sobre o dito terreno, edificado um prédio, pavilhão comercial, com aproximados 10 metros de frente, por 15 metros de frente a fundos, construção em alvenaria, com aberturas em metal, piso em lajota cerâmica, o qual aparenta estar em mau estado de conservação. Matrícula 3.318, do CRI de São Pedro do Sul. Valor Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Valor Mínimo: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Localização: Rua Gerônimo Gomes, nº 203, São Pedro do Sul-RS, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico http://www.mercadoleiloes.com.br/, pelo link https://www.mercadoleiloes.com.br/leilao/justica-civel-de-sao-pedro-do-sul-19-0 3-2025-11-47-32/lotes/lista nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas e descrições mencionadas são descritas dos registros públicos, como cópia de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis. As fotos divulgadas são meramente ilustrativas, portanto, competirá aos interessados visitar previamente o(s) imóvel(is). O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer dívidas ou ônus reais. O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), não podendo o(a) arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação do(s) bem(ns) e as condições físicas e documentais que se encontra(m), sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação, órgãos públicos (municipal, estadual e federal) e condomínio/loteamento, especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental – Área de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal, saneamento, situação enfitêutica (ex.: imóveis foreiros), uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza, arcando com as respectivas despesas e regularização, não sendo cabível pleitear a extinção da venda em tais hipóteses. Eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental serão de responsabilidade do(a) arrematante. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação do imóvel eventualmente ocupado a qualquer título, correrão por conta exclusiva do Comprador. Ocorrendo a homologação o leilão, será expedido o documento emitido pelo Poder Judiciário, a Carta de Arrematação, com a determinação de baixa das dívidas e ônus contrários à transferência do bem arrematado, exceto dívidas por exemplo, condomínio/ taxas de uso de loteamento fechado, entre outras, cabendo ao interessado verificar previamente a existência de eventuais débitos em aberto antes do leilão. Sendo de responsabilidade do arrematante diligências para o levantamento dos gravames constantes na matrícula do(s) imóvel(is), bem como das restrições judiciais, administrativas e financeiras, e a desvinculação dos débitos ativos junto aos órgãos responsáveis. Sendo da responsabilidade do(a) arrematante despesas providências relativas à aquisição do(s) imóvel(is) no Leilão, destacando-se, mas não estando limitadas às seguintes: registro da Carta de Arrematação no Registro de Imóveis competente; imposto de transmissão; foro; laudêmio; impostos; taxas (inclusive de uso – loteamento fechado); alvarás; certidões; emolumentos; registros; averbações; levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento/uso do solo; legislação ambiental, e demais despesas pertinentes.Serão aceitos lances presenciais via internet, com participação on-line dos interessados, por meio de acesso, através do portal de leilões www.mercadoleiloes.com.br. O(A) interessado(a) que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes no Edital de Leilão. Para acompanhamento do Leilão e participação de forma on-line, deverão os interessados efetuar cadastro no portal de leilões www.mercadoleiloes.com.br enviando a documentação requerida. Os lances oferecidos on-line no pregão não garantem direitos ao(à) proponente em caso de falhas de sistema ou conexão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.Conforme artigo 895 do Código de Processo Civil, os interessados em adquirir os bens objetos de leilão poderão apresentar proposta, através do site do leiloeiro: I – até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil. §1º - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25 % do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. §2º - as propostas de aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (IPCA) e as condições de pagamento do saldo. Os devedores e conjugues, coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorado fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre o bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre o bem com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre o direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino e demais credores e ocupantes do imóvel, se houver; caso não sejam encontrados para cientificarão, ficam desde já, cientificados por meio deste edital ou por qualquer meio idôneo acerca dos leilões aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. As despesas de arrematação ocorrem por conta do arrematante. Comissão de 10% (dez por cento) para bens móveis e 6% para bens imóveis, sobre o valor da arrematação. Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro na proporção de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou conforme designado nos autos.Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado em verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme estabelece o artigo 130 do CTN e nos artigos 1.499 do Código Civil, artigos 903, § 5º, I e artigo 908, §1º, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 141-II da Lei 11.101/05. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão cadastrar-se através do site www.mercadoleiloes.com.br com antecedência mínima de 48 horas, observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e o Leiloeiro desde já, isentos de qualquer responsabilidade. A publicidade dos atos dar-se-á através da publicação da integra do presente edital na página oficial do Leiloeiro (www.mercadoleiloes.com.br), no molde do art. 887, §2º do CPC e afixação do mesmo nos locais de costume.São Pedro do Sul, 26/03/2025. SERVIDOR(A): MARILDA PEREIRA DOS SANTOS. JUIZ(A): WALKYRIA MARIA ALVARES DOS PRAZERES C DE S C. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-78.2011.8.21.0129/RS

02/04/2025, 00:00

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