Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000112-55.2007.8.21.0137/RS
EXECUTADO: GUAIPASUL PALLET IND COM E SERS LTDA
ADVOGADO(A): SAMIR ALVES MERLO (OAB RS067603)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
INDEFIRO o pedido de inclusão no CNIB, pois a ferramenta não serve para busca de bens em nome dos devedores. Além disso, inexistem nos autos indícios de que a parte executada possua bens e, tampouco, de que esteja dilapidando patrimônio.
Nesse sentido, é entendimento do E.TJRS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS CNIB. - A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB NÃO SE PRESTA PARA "PESQUISA DE BENS" EM NOME DOS DEVEDORES E, TAMPOUCO, PARA FUTURA PENHORA. ENTENDE-SE QUE O MECANISMO EM QUESTÃO NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS PARA FINS EXECUTÓRIOS. O CNIB VISA TÃO SOMENTE A INTEGRAR AS INDISPONIBILIDADES JÁ DECRETADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONSULTAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DE DEVEDORES. -QUANDO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, EVIDENCIA-SE POSSÍVEL AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB. PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRE, CABALMENTE, A SITUAÇÃO DE PERIGO (DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS) PROVOCADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO(S) DEVEDOR(ES). - NO CASO DOS AUTOS, A PARTE CREDORA PRETENDE A UTILIZAÇÃO DO CNIB VISANDO À INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. OCORRE QUE, DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NÃO SE TÊM PROVAS DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUA BENS E, TAMPOUCO, QUE OS ESTEJA DILAPIDANDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE POSTULADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50706694620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024)
Ao exequente, para prosseguimento.
Diligências legais.