Execução de Título Extrajudicial 5001497-36.2025.8.21.0063 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001497-36.2025.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/04/2026, 10:39

Expedida/Certificada

16/04/2026, 18:27

Publicação

16/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001497-36.2025.8.21.0063/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de aguardo de informações solicitadas ao juízo da ação de repactuação de dívidas por superendividamento (processo n.º 5000596-68.2025.8.21.0063), conforme determinado na decisão do (evento 24, DESPADEC1). A certidão do (evento 58, CERT1)evento 34 informa que, decorrido prazo superior a sete meses, não houve resposta ao ofício expedido. Considerando que a prestação de informações pelo juízo da ação de repactuação é relevante para a análise dos embargos e o prosseguimento desta execução, e que o feito não pode permanecer paralisado indefinidamente, determino as seguintes providências. Reitere-se o ofício ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do processo n.º 5000596-68.2025.8.21.0063, solicitando, com urgência, as informações sobre o andamento daquele feito e a existência de eventual decisão que possa impactar a presente execução, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito com base nos elementos já disponíveis. Intimações agendadas eletronicamente.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:42

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:42

Petição

22/01/2026, 12:37

Publicação

01/12/2025, 03:50

Petição

28/11/2025, 08:50

Confirmada

28/11/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001497-36.2025.8.21.0063/RS RELATOR: WALTER WOODTLI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) EXECUTADO: IULY TEIXEIRA MOLINA ADVOGADO(A): MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 25/11/2025 - Comunicação Eletrônica Recebida – Audiência realizada EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50029229820258210063/RS

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001497-36.2025.8.21.0063/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) EXECUTADO: IULY TEIXEIRA MOLINA ADVOGADO(A): MARIANA COZEN CHAVES (OAB RS123524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA em face de IULY TEIXEIRA MOLINA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário nº 2024090200, no valor de R$ 7.945,04, estando o executado em mora pelo valor de R$ 7.488,90. A parte executada apresentou contestação (evento 17, DOC1), alegando, em síntese: (i) preliminar de conexão com ação de repactuação de dívidas por superendividamento (processo nº 5000596-68.2025.8.21.0063); (ii) pedido de gratuidade da justiça; (iii) ausência de demonstração da mora; (iv) impugnação à inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes; (v) impugnação à expedição de certidão comprobatória da execução; (vi) impugnação ao pedido de arresto de bens; (vii) impugnação à autenticidade dos documentos juntados. A parte exequente apresentou réplica (evento 22, DOC1), refutando os argumentos da contestação e requerendo o prosseguimento da execução. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de execução de título extrajudicial, a defesa do executado deve ser exercida por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, e não por contestação. Contudo, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, recebo a contestação apresentada como embargos à execução, determinando seu processamento nos próprios autos. 1. Da gratuidade da justiça Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, verifico que não foram juntados documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Embora haja presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, tal presunção pode ser afastada quando houver elementos que indiquem a capacidade do requerente para arcar com as custas processuais. Assim, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os três últimos contracheques e a declaração de imposto de renda atualizada, a fim de comprovar a necessidade do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Da alegada conexão Quanto à alegada conexão com a ação de repactuação de dívidas por superendividamento (processo nº 5000596-68.2025.8.21.0063), verifico que, embora exista relação entre as demandas, não há identidade de pedido e causa de pedir que justifique a reunião dos processos. A mera existência de ação de repactuação de dívidas não implica automaticamente na suspensão da execução, sendo necessária decisão judicial específica nesse sentido no bojo daquele processo. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a propositura de ação revisional não impede o prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais. Contudo, considerando a possibilidade de decisões conflitantes e em atenção ao princípio da economia processual, determino a expedição de ofício ao juízo da ação de repactuação de dívidas (processo nº 5000596-68.2025.8.21.0063), solicitando informações sobre o andamento do feito e eventual decisão que possa impactar a presente execução. 3. Da exigibilidade do título e da mora O título que embasa a presente execução (Cédula de Crédito Bancário nº 2024090200) preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC, c/c art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A mora decorre do próprio inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, conforme previsto no art. 397, caput, do Código Civil, não havendo necessidade de comprovação por outros meios quando se trata de obrigação a termo. 4. Das medidas executivas Quanto às medidas executivas requeridas pela parte exequente: a) Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes: por prudência, indefiro, por ora, o requerimento feito com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, considerando que a existência de ação de repactuação de dívidas pode impactar nessa medida. b) Expedição de certidão comprobatória da execução: defiro o pedido, nos termos do art. 828 do CPC, por se tratar de medida preventiva que visa resguardar o direito creditício do exequente, sem produzir constrição direta sobre os bens do devedor. c) Arresto de bens: indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 830 do CPC, considerando que o executado foi devidamente citado e apresentou defesa. 5. Da autenticidade dos documentos A impugnação genérica à autenticidade dos documentos, sem indicação específica de vícios ou inconsistências, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das cópias apresentadas, nos termos do art. 425, VI, do CPC. 6. Dispositivo Ante o exposto: Recebo a contestação como embargos à execução, determinando seu processamento nos próprios autos. Determino à unidade a instauração em autos próprios, por dependência, apesar de o equívoco ter decorrido da própria parte; Intime-se o executado, para no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia dos 3 últimos contracheques e declaração de imposto de renda atualizada. Determino a expedição de ofício ao juízo da ação de repactuação de dívidas (processo n.º 5000596-68.2025.8.21.0063), solicitando informações sobre o andamento do feito e eventual decisão que possa impactar a presente execução; Defiro a expedição de certidão comprobatória da execução, nos termos do art. 828 do CPC; Indefiro, por ora, os requerimentos de inscrição nos cadastros de crédito e de arresto de bens; Rejeito a impugnação genérica à autenticidade dos documentos. Aguarde-se a resposta ao ofício expedido. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(64)