Execução Fiscal 5000321-39.2003.8.21.0048 - TJRS

Execução Fiscal 5000321-39.2003.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000321-39.2003.8.21.0048/RS EXECUTADO: JOSE LUIZ PASQUAL ADVOGADO(A): RAFAEL GUSTAVO PORTOLAN COLLODA (OAB RS049766) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTINI (OAB RS049348) ADVOGADO(A): JOICE DE CONTO PEGORARO (OAB RS078363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado postula o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente à digitalização dos autos, tendo em vista que não houve intimação de seu procurador acerca da retomada da demanda. Analisando os autos, constato que o processo foi originalmente distribuído em meio físico e posteriormente digitalizado para o sistema eletrônico de processos judiciais. Nessa transição, observo que efetivamente não foram cadastrados os procuradores de JOSE LUIZ PASQUAL no sistema, o que impediu que a parte recebesse as intimações dos atos processuais subsequentes. O artigo 272, §5º do CPC determina que: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Nesse contexto, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados após a digitalização do processo físico, em razão da ausência de regular intimação de JOSE LUIZ PASQUAL por meio de seus procuradores constituídos nos autos. Quanto ao requerimento constante no evento 96, PET1, a fim de que seja declarada a nulidade dos atos posteriores ao falecimento do executado, especificamente a decisão que não acolheu os embargos de declaração na data de 28 de setembro de 2021, deixo de acolher, porquanto o óbito do executado somente foi noticiado nos autos na data de 09/03/2025, conforme evento 70, CERTGM1. Intimo as partes para se manifestem da presente decisão. No silêncio ou não havendo oposição, o feito prosseguirá com designação de nova hasta para a venda judicial do imóvel matricula 11.696. No mesmo prazo, intimo a parte executada para regularizar a representação do espólio, bem como para indicar a existência de eventual inventário.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MALHARIA LUCIANE LTDA. MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) EXECUTADO: JOSE LUIZ PASQUAL Local: Farroupilha Data: 31/03/2025 EDITAL Nº 10079656238 EDITAL DE 1ª E 2ª HASTA E INTIMAÇÃO 1ª HASTA 30/abril/2025 ÀS 10:30hs 2ª HASTA 14/maio/2025 ÀS 10:30hs LANCES ON LINE PELO SITE: www.lucianleiloes.com.br SILVIO LUCIAN, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado, pela EXCELENTÍSSO SENHOR DOUTOR MÁRIO ROMANO MAGGIONI JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARROUPILHA/RS, venderá em Hasta/Leilão Público, o(s) bem(s) a seguir descrito(s) e penhorado(s) no Processo de Execução Fiscal Nº 5000321- 39.2003.8.21.0048/RS, em que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, move contra MALHARIA LUCIANE LTDA, MASSA FALIDA (INSOLVENTE) e JOSÉ LUIZ PASQUAL, em curso na Segunda Vara Cível da Comarca de Farroupilha - RS, chama interessados à arrematação em 1ª Hasta/Leilão pelo valor de avaliação e em 2ª Hasta/Leilão, quando poderá ser por valor inferior, não sendo aceito preço vil (ART. 686 VL do CPC). - 01 (UM) TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia da Âncora, neste Município de Torres/RS, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Bento Gonçalves, Gomes Jardim, Bento Manoel Ribeiro e Selval.x, lado ímpar, constituído pelo lote numero um (O1) da quadra vinte e sete (27), medindo dez metros (10,00m) de frente – ao Sul, com a rua Bento Gonçalves, por trinta metros (30,00m) de / frente a fundos em ambos os lados, ao Leste divide-se com o lote – dois (02), a Oeste com a rua Seival com a qual faz esquina, e ao Norte onde limita-se com o lote este (07), perfazendo a área de trezentos metros quadrados (300,00m²), tudo conforme Matrícula nº 11.696 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS Avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 01. Quem pretender arrematar o(s) bem(s) acima relacionado(s) deverá realizar os lances on-line pelo site www.lucianleiloes.com.br 02. A comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante será de 6% no qual não está incluso no montante do lance. 03. O arrematante recebera o bem livre de ônus anteriores a Hasta/leilão. 04. O arrematante fará o pagamento na sua integridade à vista mediante guia de deposito judicial após o leilão, no caso de parcelamento o arrematante efetuara o pagamento de entrada também mediante a guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas será corrigido mensalmente também por guias judiciais. 05. Se tratando de hasta/leilão on-line este será encerrado após o horário determinado, sendo que recebido algum lance o sistema contara um minuto para o seu encerramento, a hasta/leilão só será encerrado após um minuto do último lance recebido, portanto sem horário fixo para o seu encerramento. 06. Por este edital fica desde logo intimado(s) o(s) executado(s) caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 889 do CPC), o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada os usufrutuários, coproprietário de bem indivisível que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos Leilões (art. 889 do CPC). Farroupilha, 31 de março de 2025. O Escrivão Robson Giordano Sima – Excelentíssimo Senhor Doutor Mário Romano Maggioni, Juíza de Direito. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000321-39.2003.8.21.0048/RS

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MALHARIA LUCIANE LTDA. MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) EXECUTADO: JOSE LUIZ PASQUAL Local: Farroupilha Data: 02/12/2024 EDITAL Nº 10073011851 EDITAL DE 1ª E 2ª HASTA E INTIMAÇÃO 1ª HASTA 13/março/2025 ÀS 10:30hs 2ª HASTA 27/março/2025 ÀS 10:30hs LANCES ON LINE PELO SITE: www.lucianleiloes.com.br SILVIO LUCIAN, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado, pela EXCELENTÍSSO SENHOR DOUTOR MÁRIO ROMANO MAGGIONI JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARROUPILHA/RS, venderá em Hasta/Leilão Público, o(s) bem(s) a seguir descrito(s) e penhorado(s) no Processo de Execução Fiscal Nº 5000321- 39.2003.8.21.0048/RS, em que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, move contra MALHARIA LUCIANE LTDA, MASSA FALIDA (INSOLVENTE) e JOSÉ LUIZ PASQUAL, em curso na Segunda Vara Cível da Comarca de Farroupilha - RS, chama interessados à arrematação em 1ª Hasta/Leilão pelo valor de avaliação e em 2ª Hasta/Leilão, quando poderá ser por valor inferior, não sendo aceito preço vil (ART. 686 VL do CPC). - 01 (UM) TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia da Âncora, neste Município de Torres/RS, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Bento Gonçalves, Gomes Jardim, Bento Manoel Ribeiro e Selval.x, lado ímpar, constituído pelo lote numero um (O1) da quadra vinte e sete (27), medindo dez metros (10,00m) de frente – ao Sul, com a rua Bento Gonçalves, por trinta metros (30,00m) de / frente a fundos em ambos os lados, ao Leste divide-se com o lote – dois (02), a Oeste com a rua Seival com a qual faz esquina, e ao Norte onde limita-se com o lote este (07), perfazendo a área de trezentos metros quadrados (300,00m²), tudo conforme Matrícula nº 11.696 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS Avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 01. Quem pretender arrematar o(s) bem(s) acima relacionado(s) deverá realizar os lances on-line pelo site www.lucianleiloes.com.br 02. A comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante será de 6% no qual não está incluso no montante do lance. 03. O arrematante recebera o bem livre de ônus anteriores a Hasta/leilão. 04. O arrematante fará o pagamento na sua integridade à vista mediante guia de deposito judicial após o leilão, no caso de parcelamento o arrematante efetuara o pagamento de entrada também mediante a guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas será corrigido mensalmente também por guias judiciais. 05. Se tratando de hasta/leilão on-line este será encerrado após o horário determinado, sendo que recebido algum lance o sistema contara um minuto para o seu encerramento, a hasta/leilão só será encerrado após um minuto do último lance recebido, portanto sem horário fixo para o seu encerramento 06. Por este edital fica desde logo intimado(s) o(s) executado(s) caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 889 do CPC), o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada os usufrutuários, coproprietário de bem indivisível que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos Leilões (art. 889 do CPC). Farroupilha, 14 de novembro de 2024. O Escrivão Robson Giordano Sima – Excelentíssimo Senhor Doutor Mário Romano Maggioni, Juíza de Direito. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000321-39.2003.8.21.0048/RS

03/12/2024, 00:00

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